TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. DE ACORDO COM OS POLICIAIS MILITARES, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, O ACUSADO E MAIS UM ELEMENTO, QUANDO AVISTARAM A VIATURA, SE ASSUSTARAM E JOGARAM UM OBJETO POR CIMA DE UMA CERCA. O OBJETO ARREMESSADO SE TRATAVA DE MATERIAL ENTORPECENTE, SENDO CERTO QUE O ACUSADO CONFESSOU A MERCANCIA E O OUTRO ELEMENTO ADMITIU A COMPRA. EM SENDO CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUIDA-SE DE FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ASSIM, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, A BUSCA PESSOAL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. QUANTO AO «AVISO DE MIRANDA» (ADVERTÊNCIA DOS POLICIAIS QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHANDO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA INFORMAÇÃO ACERCA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (RHC 67.730/PE, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 04/05/2016). AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO ACUSADO AOS AGENTES DA LEI NÃO FORAM UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE APONTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 566, CPP. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO NÃO FOI ALERTADO SOBRE SEU DIREITO AO SILÊNCIO. A DEFESA SÓ VEIO ALEGAR TAL VIOLAÇÃO EM SEDE RECURSO, DEIXANDO DE INQUIRIR OS POLICIAIS MILITARES, EM MOMENTO OPORTUNO, SE O RÉU FOI OU NÃO ADVERTIDO SOBRE O REFERIDO DIREITO NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. FOI APREENDIDO COM O ACUSADO O VALOR DE R$ 50,00 EM DIVERSAS CÉDULAS, ALÉM 15,7G DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 5 (CINCO) INVÓLUCROS PLÁSTICOS TRANSPARENTES, FECHADOS POR NÓ PRÓPRIO. MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO A QUANTIA QUE ESTAVA NA POSSE DO RÉU. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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