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DOC. 968.9573.7170.3382

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. «OPERAÇÃO TIPHON". NÚCLEO TCP. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO QUE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 40, III, DA LEI DE TÓXICOS. NECESSIDADE. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Rafaela Inácio de Almeida Martins em face da sentença que a condenou pela prática da infração penal prevista no art. 37 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 450 dias-multa, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, objetivando, em apertada síntese, a absolvição em decorrência de suposta insuficiência probatória.

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