Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Direito processual penal. Roubo em concurso de pessoas. Embargos de declaração. Reiteração de oposição de recursos. Claro inconformismo. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDE PARA QUE SE RECONHEÇA A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM DA ADOLESCENTE, A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, OU AINDA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NO CASO DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO RESTRITIVO, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

553 - TJRJ. PELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NA APREENSÃO DAS DROGAS APÓS BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE, PORQUANTO A INTERVENÇÃO POLICIAL FORA FUNDAMENTADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, CONSISTINDO NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA PROMOVIDA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AVISO. E MESMO SE HOUVESSE SERIA CAUSA DE NULIDADE RELATIVA, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM QUE PESE O APELANTE TER SIDO PRESO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS PORTANDO DROGAS, FATO É QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER ARMA DE FOGO, RADIOCOMUNICADOR OU MUNIÇÕES. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE 08 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

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554 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, A 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (MAURÍCIO E AÍLTON) E A 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES, 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO (RODRIGO). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL OU DA AUSÊNCIA DE AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO TAMBÉM NA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECORRENTES AVISTADOS NA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A FUNDADA SUSPEITA E LEGITIMA A AÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM JUDICIAL, CONSOANTE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA RESULTOU DA ANÁLISE MINUCIOSA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AOS AUTOS, SOBRETUDO PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E NÃO PELA VENTILADA ADMISSÃO INFORMAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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555 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 180, § 3º, e ao CPP, art. 156. Desclassificação para conduta culposa. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

556 - TJSP. APELAÇÃO -

557 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. MÉRITO: PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. I.

558 - TJRJ. Apelação. art. 33, caput, c/c art. 40, VI e no art. 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006 n/f do CP, art. 69. Recursos defensivos. Preliminares rejeitadas. Violação de domicílio não comprovada. A genitora do réu franqueou a entrada dos policiais, conforme o próprio declarou em sede de interrogatório. Crime permanente, sendo prescindível mandado de busca e apreensão. Inexistente violação de sigilo telefônico, eis que a adolescente, acompanhada por sua mãe, mostrou voluntariamente aos policiais vídeo que mostrava onde as drogas estavam escondidas. Não há que se falar em nulidade por confissão informal. Réus que exerceram o direito ao silêncio em sede policial, após receberem nota de culpa cientificando-os de seus direitos. Mérito. Provas contundentes quanto ao delito de tráfico de drogas. Depoimento de policiais militares e policial civil em juízo narrando toda a dinâmica delitiva sobre a apreensão de drogas após denúncia anônima recebida. Súmula 70/TJRJ. Confissão da adolescente em sede extrajudicial, representada por sua genitora. Versões dos réus inverossímeis e que vão de encontro ao acervo probatório. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, tendo em vista as circunstâncias da apreensão, além da quantidade de drogas e forma de acondicionamento. Não há dúvidas quanto ao destino da droga ser a mercancia ilícita. Quanto ao delito de associação, restou comprovado o vínculo associativo e permanente entre o réu Lucas, Gabriel e a adolescente Mariane, junto com outros indivíduos não identificados para a prática do crime de tráfico de drogas, havendo divisão de tarefas entre eles. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 por ausência dos requisitos. Detração penal e isenção das custas processuais. Competência da VEP. Recursos desprovidos.

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559 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PREFACIAIS REJEITADAS. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS RÉUS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIABILIZADOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS POSTULAÇÕES DESCLASSIFICATÓRIAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO. -

560 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C/C O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE RENATA: I) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. II) MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) INCREMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DOS APELANTES JORGE E RODRIGO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A; 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 6) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DO APELANTE JORGE; 7) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE REPRESENTE EM FACE DOS RÉUS; 9) APLICAÇÃO DA «MINORANTE, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES FICARAM PRESOS"; 10) EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PARA A VEP. I.

561 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AJUSTES NA DOSIMETRIA, ABRANDAMENTO DE REGIME, SUBSTITUIÇÃO DE PPL POR PRD.

562 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO REINCIDENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADES POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E PELA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REJEIÇÃO. REPARO NA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de inquirição das testemunhas. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nemo tenetur se detegere. Direito ao silêncio. Violação. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

564 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

565 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade da prisão. Ausência de flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de novo título. Flagrante efetivamente configurado. 2. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Situação de flagrante delito. Autorização da genitora. Ausência de ilegalidade. 3. Direito ao silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Prejuízo não indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

566 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio, interrogatório anterior à oitiva das testemunhas e ausência do membro do parquet na audiência de apresentação. Nulidades não configuradas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Não ocorrência das hipóteses do ECA, art. 122. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

567 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

568 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

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569 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO AS AGRAVANTES DO art. 61, II, ALÍNEAS C E D, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O LAUDO CONTERIA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE SUA VERSÃO PARA OS FATOS, NÃO SENDO ADVERTIDO SOBRE OS SEUS DIREITOS, DENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» E AO SIGILO MÉDICO PROFISSIONAL, CONFIGURANDO PROVA ILÍCITA. PRETENDE O IMPETRANTE QUE SEJAM RISCADAS DOS AUTOS AS PARTES DO LAUDO EM QUE O PACIENTE ABORDA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS). SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É PROVA PERICIAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DA DEFESA. NÃO É POSSÍVEL DETERMINÁ-LO COMPULSORIAMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A DEFESA SE OPONHA À SUA REALIZAÇÃO. O DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR PERMITE AO DENUNCIADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO, NÃO ESTANDO, POR ESSA RAZÃO, OBRIGADO A PARTICIPAR DE PROVA PERICIAL QUE CONSIDERE DESFAVORÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SE DEU A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. CASO ENTENDESSE NECESSÁRIO, CABERIA AO SEU DEFENSOR A ORIENTAÇÃO QUANTO À REFERIDA PROVA PERICIAL. NÃO SE CONSTATA QUALQUER ILEGALIDADE NO DOCUMENTO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE A RESPOSTA AOS QUESITOS DEMANDA A ANÁLISE DE DADOS RELATIVOS AOS FATOS, VIDA PREGRESSA E HISTÓRICO FAMILIAR DO RÉU. POR CERTO, NÃO SE VISLUMBRA DE QUE MODO PODERIA SER APURADO SE O ACUSADO ERA, NA DATA DO EVENTO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SEM QUE ESTE RELATASSE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, COMO CONSTA DO LAUDO, SUAS PERCEPÇÕES ACERCA DO OCORRIDO. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS, ATÉ PORQUE O ORA PACIENTE JÁ HAVIA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA ANTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, MESMO APÓS SER CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, CONFORME SE DEPREENDE DO «TERMO DE DECLARAÇÃO". CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE E A VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS SE DEU DE FORMA SUCINTA, SUFICIENTE A APURAR A CAPACIDADE DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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570 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 180. Cabe ao acusado provar a origem lícita do bem flagrado em seu poder, sem configurar inversão do ônus da prova. Suposta insuficiência probatória para condenação. Análise descabida na via eleita. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

572 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO CONDUTO ANTE A CONVOCAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA OITIVA DO PACIENTE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, POR SER O MESMO SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EQUIPAMENTO GUINDASTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE FATAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PLEITEANDO QUE SEJA GARANTIDO O DIREITO AO SILÊNCIO, RESGUARDANDO-SE A ESCOLHA DE RESPONDER ÀS PERGUNTAS QUE NÃO CONFIGUREM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

573 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das medidas cautelares de proibição de manter contato com servidores e de acessar as dependências do tribunal de justiça. Necessidade e adequação das medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação.

574 - TJRJ. DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE. I.

575 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR. DESENTRANHAMENTO DE MÍDIAS. POSSIBILIDADE. GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA INFORMAL COM ACUSADO NÃO ADVERTIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E GRAVAÇÃO COM VÍTIMA HOSPITALIZADA. PROVAS CONSIDERADAS INVÁLIDAS PELO JUIZ DE ORIGEM E NÃO UTILIZADAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 2ª PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DE QUE O RECORRENTE NÃO É O AUTOR DO FATO. ELEMENTOS COLHIDOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. SÚMULA 64/TJMG. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRIMEIRA PRELIMINAR ACOLHIDA, SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. -

576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Violação de domicílio. Fundadas razões. Acórdão reformado. Agravo regimental improvido.

577 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação. 2. Circunstâncias que indicam que o acusado sabia da procedência ilícita dos bens. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Sanção que comporta alteração. Reincidência em crime doloso que justifica o regime inicial semiaberto. Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (reincidência não específica e favoráveis as circunstâncias judiciais). Recurso parcialmente provido

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578 - TJRJ. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar arguida pela defesa de nulidade da confissão informal rejeitada. Nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto Apreensão em Flagrante, sendo certo que em sede policial foi garantido o seu direito ao silêncio, optando o réu por falar em sede policial. Mérito. Autoria delitiva inconteste. Depoimentos dos policiais militares uníssonos e coerentes, afirmando que receberam denúncia anônima de que havia um indivíduo realizando tráfico no local dos fatos, sendo repassadas as características físicas e vestimentas dele. Feita a abordagem, foi encontrado com o acusado 01 trouxinha de maconha. Questionado acerca do material, o réu confirmou a finalidade do tráfico e levou os policiais a uma casa abandonada onde foram encontrados mais 05 pinos de cocaína. Registra-se que o apelante, em sede policial, confessou que comprava drogas para fornecer a conhecidos, conduta esta que se amolda perfeitamente ao delito de tráfico previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois como bem ressaltou o douto sentenciante não se trata de traficante eventual e sim de agente que se dedica à atividade criminosa de tráfico de drogas, na medida em que o réu se encontra preso em cumprimento de pena exarada nos autos 0002219-37.2019.8.19.0059, no qual foi condenado em sessão plenária, nas penas do art. 121, caput c/c art. 14, II ambos do CP, sendo a motivação do crime justamente a disputa pelo tráfico de drogas local. Aquietada a pena em 05 anos de reclusão, não há que se falar em substituição da pena, nos moldes do CP, art. 44, bem como em regime diverso do semiaberto. Desprovimento do recurso.

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579 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação. 2. Circunstâncias que indicam que o acusado sabia da procedência ilícita dos bens. Importa considerar que «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (STJ, HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Em outras palavras, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Não desclassificação para a modalidade culposa. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que assentam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Dados empíricos que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. Recurso improvido

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580 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação dolosa. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade positivadas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida. Não atendimento do pedido de desclassificação para a modalidade culposa. 5. Sanção que comporta redução. 6. Maus antecedentes e natureza do bem que justificam a pena-base acima do mínimo legal (embora em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença), com elevação, na segunda fase, em 1/6, em razão da reincidência. 7. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. 8. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Pena de multa estabelecida de acordo com sistemática legal. 10. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.

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581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpu s. Acesso a dados de celular. Consentimento voluntário. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.

582 - STJ. A gravo regimental nos embargos declaratórios no h abeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Interrogatório. Notificação do direito ao silêncio. Admissão de testemunhas acusatórias a destempo. Paridade de armas. Não ocorrência. Preclusão. Repetição de depoimento especial da vítima. Desaconselhado legalmente. Agravo regimental desprovido.

583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

584 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Teses de omissão e obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

585 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO DO RÉU. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

586 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA, DA CONFISSÃO INFORMAL SEM AVISO AO DIREITO AO SILÊNCIO, POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE ABRANDAMENTO DO REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE CONCESSÃO DO SURSIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

587 - STF. Ampla defesa. Devido processo legal. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. CF/88, art. 5º, LIV e LV

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588 - TJSP. 1.

589 - STF. Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.

590 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO C. PENAL. DEFESAS SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM COMO POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER SEJAM OS APELANTES ABSOLVIDOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

593 - STF. Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade processual e aumento de pena. Agravo não conhecido.

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de apelação. Nulidade. Vedação de acesso aos autos do procedimento cautelar que originou a busca e apreensão. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Inocorrência. Violação do direito ao silêncio. Ausência de aviso no momento da abordagem. Falta de previsão legal. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nulidades absolutas. Conhecimento de ofício. Natureza extraordinária do recurso especial. Violação do direito ao silêncio. Condenação com base em outros elementos de prova. Flagrante forjado. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

597 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa, o previsto no art. 311, par. 2º, III, e desobediência, todos do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante pelos delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. Condenação mantida. 3. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, a hipótese é de concurso formal entre os delitos de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta redimensionamento. 5. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, para a pena de reclusão; e o semiaberto, no tocante à pena de detenção, tendo em conta a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.

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598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

599 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante por ambos os delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. 4. Situação que não configura o concurso aparente de normas. Reconhecimento dos dois crimes. 5. No caso específico dos autos, bem definidas a prática de duas condutas distintas no tempo e no espaço. Hipótese de concurso material. 6. Sanção que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes. Recurso desprovido

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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Tese de nulidade. Momento da oitiva do adolescente. Recentes precedentes do STF. Revisão do entendimento desta corte superior de justiça. Prevalência do CPP, art. 400 sobre o regramento especial. Oitiva ao final da instrução. Concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proibição de tratamento mais gravoso ao adolescente. Agravo provido.