Lei 11.442, de 05/01/2007
Art. 18º
Art. 18
- Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 0309481-87.2019.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Saul Steil - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DA CARGA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. COBRANÇA DE SOBRESTADIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPARAÇÃO DE DANOS E SE SUBMETE AO PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA CARGA DECORRENTE DE LEI. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CULPA OU DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A TRANSPORTADORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TSTTST (8ª Turma) - RR 1000913-19.2024.5.02.0203 - Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA AVALIAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/07.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.271.606 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade. Súmula 182/stj afastada. Reconsideração. Direito civil. Transporte de carga. Prescrição. Art. 200 do cc. Prejudicialidade penal não demonstrada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Alegação de armazenamento indevido. Aplicação do lei 11.442/2007, art. 18. Interpretação contratual e revolvimento de provas. Súmulas 5 e 7/ stj. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5026934-03.2024.8.24.0008 - SC - Rel.: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade - J. em 29/10/2026 - DJ 31/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTO DE COTAÇÃO COM TRANSPORTADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO art. 18 DA LE...
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5012131-35.2023.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE MERCADORIA EM CONTRATO DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.477375-5/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - FRETE E REENTREGA - SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - LEI 11.442/2007, art. 18 - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0006329-76.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Douglas Marcel Peres - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO FRETE A TÍTULO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ANUAL PREVISTA na Lei 11.442/2007, art. 18 QUE SE RESTRINGE ÀS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS À CARGA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRETENSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.487435-7/001 - MG - Rel.: Des. Aparecida Grossi - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. VELOCIDADE EXCESSIVA. SAQUE DA CARGA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL PRESERVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A
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TSTTST (4ª Turma) - RR 0001755-77.2013.5.06.0142 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 25/09/2026 - DJ 07/10/2026
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF, PROFERIDO NO JULGAMENTO DA ADC 48. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
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Recurso Exclusivo
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ADC 48/DF/STF (Tese jurídica fixada: «1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido na Lei 11.442/2007, art. 18 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o CF/88, art. 7º, XXIX. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista].)