DOC. 137.9553.5002.7400

STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Prescrição. Inércia da Fazenda Pública. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem especificar os pontos que o acórdão recorrido encontra-se omisso, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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