STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição de créditos tributários de ipva. Termo a quo do prazo prescricional. Questão não discutida pelo tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de ter o Tribunal de origem abordado a questão do prazo prescricional para cobrança dos créditos tributários, é certo que não emitiu pronunciamento sobre a alegação, posteriormente reiterada no Recurso Especial, no sentido de que a contagem da prescrição, no que diz respeito ao IPVA, somente teria início após a notificação do contribuinte para pagamento do imposto.
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