Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança. Professoras da rede estadual de ensino. Direito de participar no processo de atribuição de aulas, em substituição aos titulares afastados. Liminar concedida. Observados os limites do pedido (direito de participar das aulas atribuídas para o ano letivo de 2010, já encerrado), entende-se que o presente mandado de segurança perdeu o objeto. Fato (atribuição de aulas para 2010) consumou-se, exauriu-se em todos os seus efeitos. Recursos prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

602 - TJRJ. Ação de cobrança. Cota social. Associação de moradores. Serviço público. Liberdade de associação prevista no CF/88, art. 5º, XX. Dever do estado de prestar serviço de segurança, limpeza e manutenção das vias públicas. Impossibilidade de impor que um morador se associe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - STJ. Julgamento. Corte especial do STJ. Distribuição preferencial. Não observância. Relatoria do Ministro que participou do julgamento impugnado. Alegação de nulidade após o julgamento desfavável. Impossibilidade. RISTJ, art. 79, parágrafo único. CPC/1973, art. 548.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de redirecionamento em face de responsável solidário. Indeferimento. Parte que não participou da fase de conhecimento. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

605 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

606 - STJ. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

607 - TJSP. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. AUTOR QUE NÃO COMPÕE O QUADRO SOCIAL DAS CORRÉS E NÃO PARTICIPOU DOS CONTRATOS RECLAMADOS. ALEGAÇÃO, IMPUGNADA, DE CELEBRAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ADEMAIS, O PEDIDO É GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO RESCINDENDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

610 - STJ. Violação de direitos de autor de programa de computador. Concorrência desleal. Queixa-crime. Não inclusão de outras pessoas supostamente envolvidas nos delitos. Indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia tácita. Inocorrência. Descrição circunstanciada dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal.

611 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Transmissão do imóvel penhorado antes da execução. Alegação de fraude à execução sedimentada em outras execuções das quais não participa o embargado. Inadmissibilidade. Alegação de simulação. Defesa inadequada via contestação dos embargos. Adequação da pauliana ou revocatória. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJRJ. Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

613 - TJSP. Crime cometido mediante paga. Materialidade e autoria, quanto em relação ao reconhecimento das qualificadoras, amparada em elementos regularmente colhido nos autos. Comunicação das qualificadoras entre os co-autores e partícipes. Possibilidade. Dosimetria das penas alterada. Recurso provido para esse único fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

614 - TRT2. Relação de emprego. Prestação de serviços por sócio. Sociedade em comandita simples. CLT, art. 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

615 - TRT2. Legitimação passiva. Em geral o crédito trabalhista do agravante não pode ser oposto à terceira que não tem responsabilidade por ele, resultando indevida a constrição do seu patrimônio para responder por execução da qual não participa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - TJSP. Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento das diárias referentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021», com correção e juros nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

617 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da pessoa jurídica. Pretensão de se atingir o patrimônio de sócio que não participou do ato lesivo. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica que tem por fim resguardar o credor dos atos maliciosos do devedor que se utiliza do manto societário para dar golpes na praça. Destarte, somente o sócio que participou da trama é que pode ter o seu patrimônio pessoal atingido. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

618 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

619 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

620 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime equiparado a hediondo. Indivíduo que participa de crime de narcotráfico revela extrema periculosidade. Infração que intranquiliza a população e vem crescendo. Fixação da modalidade mais grave para a purgação da sanção justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos, o qual não participa do conceito de taxa judiciária, devido quando da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência da Lei 11608/03, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso II. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

622 - TJSP. «habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado. Insurgência contra o indeferimento da cisão do julgamento dos partícipes em decorrência do ?estouro de urna?. Admissibilidade. Necessidade de observância da regra do CPP, art. 469, § 1º, que não estabelece qualquer tipo de exceção. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - STJ. Penal e processo penal. Acórdão de apelação anulado. Renovação do julgamento. Magistrado que participou dos dois julgados em 2º grau. Ausência de impedimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TJSP. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que participo da «Operação Verão» em município diverso do que atua ordinariamente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fesp. Cabimento. Alteração de local de exercício durante o período. Condição de adido em outra OPM Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se realizou a operação Diárias Ementa: Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias relativas ao período em que participo da «Operação Verão» em município diverso do que atua ordinariamente. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Fesp. Cabimento. Alteração de local de exercício durante o período. Condição de adido em outra OPM Identidade entre o município sede de exercício e aquele onde se realizou a operação Diárias devidas apenas nos casos de necessidade de deslocamento do município sede de exercício Inteligência do disposto nos Decretos 48.292/03 e 39.168/94. Hipótese em que é devido o pagamento de ajuda de custo em decorrência da movimentação do policial para outra OPM, e não de diárias de diligência. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

626 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Ilegitimidade passiva afastada. Cessão de Crédito. Instituição financeira que participa da cadeia de fornecedores, tendo sido, inclusive, a fornecedora originária do serviço. Cobrança indevida. Dívida Prescrita. Inviável a continuidade da cobrança. Astreintes devidamente fixadas. Sentença mantida. Recuso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO FORNECEDOR - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

628 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Cobrança. Indenização. Comprovação de pagamento por intermédio do megadata. Invalidade. Documento que ostenta o timbre da uniteralidade. Beneficiário não participa, em momento algum, do processo de sua confecção. Impossibilidade, por si só, de prova confirmatória do cabal adimplemento do seguro. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - STJ. Sentença. Ausência de menção do nome da vítima e dos co-partícipes. Inexistência de nulidade. CPP, art. 381.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJSP. PROVA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - STJ. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Necessidade. Paciente com participação em forte esquema delituoso. CPP, art. 312. CP, art. 288 e CP, art. 297, § 1º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. Inventário na forma de arrolamento sumário. Inventariante que convivia em união estável com o falecido. Situação reconhecida em ação judicial. Inventariante que participa da sucessão na condição de viúva meeira e herdeira. Plano de partilha que não contém irregularidades. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

633 - STJ. Delação premiada. Requisitos legais. Lei 9.807/1999, art. 14.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Rescisão unilateral de convênio. Admissibilidade. Ausência de vinculação contratual. Partícipes que podem retirar ou denunciar a cooperação a qualquer tempo. Aspecto histórico-cultural dos antigos barracões de café do Município de Ribeirão Preto preservado por tombamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

635 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.

636 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 217 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Decreto 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

637 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

638 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Agente que participa de atividades criminosas. Modificação da premissa assentada no acórdão a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Regime semiaberto. Incompatibilidade. Inexistência de prequestionamento. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado. Agravo improvido.

639 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIGÊNCIA DO SEGURO INFERIOR AO PRAZO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

640 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Não caracterizada. Defensor primitivo que participou ativamente da instrução criminal. Prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em sede de cautelar. Agência de turismo que não atende aos requisitos necessários para se manter operando com sistema de emissão on line de bilhetes aéreos. Lícito o descredenciamento temporário da agência que não apresenta a garantia financeira exigida para participar do sistema bsp. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

643 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título executivo extrajudicial. Decisão que: (a) indeferiu requerimento de aceitação do menor lance dado pelo arrematante; (b) condenou o arrematante no pagamento de multa nos termos do CPC, art. 903, § 6º; (c) proibiu o arrematante de participar de novos leilões nos termos do CPC, art. 897. Insurgência. Arrematante que deu dois lances na Leilão, os únicos dados para a arrematação do imóvel. Prevalência do maior valor. Ausência de má-fé do arrematante a ensejar o pagamento da multa e a proibição de participar de novos leilões. Agravo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Reconhecimento. Descabimento. Réus condenados como meros partícipes, e não como autores diretos do roubo. Impossibilidade de lhes imputar a subtração de bens pessoais do motorista do caminhão subtraído, sem comprovação de que com ela tenham aquiescido. Dúvida que deve favorecê-los. Crime único reconhecido. Recurso ministerial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Servidor que participa de fraude com a finalidade de indevidamente provocar a concessão de empréstimo por fundação de amparo e pesquisa. Fraude comprovada. Participação no ilícito demonstrada. Dever de restituir os valores que foram indevidamente despendidos, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Existência. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Conflito positivo. Execução trabalhista. Grupo econômico. Sociedade estranha à recuperação judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - STJ. Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - STJ. Conflito de competência. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJSC. Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação. Reconhecidos os atos lesivos dos devedores executados, como praticados em fraude à execução, ineficazes são em ralação ao exequente, continuando a valer o negócio realizado, revestido de eficácia perante terceiros não participes da execução onde a fraude foi atestada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)