DOC. 198.8631.8785.9206

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado ao pagamento de diárias pelo período em que o autor frequentou o Curso Superior de Formação de Sargentos, de 01/2/2023 a 18/8/2023. O autor, lotado na cidade de Araras, foi convocado para participar do curso na cidade de São Paulo, sem receber o valor das diárias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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