Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TRT4. Comissão. Comissões.

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702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção criada por associação de moradores. Improvimento.

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703 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Juiz auxiliar que não participa mais no feito. Ausente o interesse recursal. Agravo desprovido.

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704 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.

705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sinistro com perda total - salvado. Responsabilidade da seguradora em providenciar a transferência do salvado. Inércia. Possibilidade de inversão da posse do veículo após o pagamento da indenização. Impossibilidade de expedição de ofício com ordem à pessoa jurídica que não participou da relação jurídico-processual. Sentença reformada para prever a possibilidade de inversão da posse após o pagamento. Recurso provido, em parte.   

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706 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar da Operação Verão. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicação do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar da Operação Verão. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicação do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento. 

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707 - STF. Habeas corpus. Nulidade. Recurso extraordinário e especial. Juízo de admissibilidade realizado por desembargador que participou do julgamento da ação penal originária. Impedimento não-configurado. Ordem denegada. CPP, art. 252.

708 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial parcialmente provido. Discussão sobre verba honorária em sede de embargos infringentes. Possibilidade. Retorno dos autos à origem para julgamento do recurso. Alegação de ausência de intimação. Advogado que participou da sessão de julgamento e interpôs recursos. Nulidade não reconhecida. Confirmação da decisão. Não provimento.

709 - STJ. Agravo nos próprios autos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Nulidade. Impedimento de Ministro que participou do julgamento do recurso especial para atuar no âmbito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Inexistência. Agravo não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

710 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CERTAME - IMPETRANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO COMO LICITANTE - LEGITIMIDADE ATIVA: AUSÊNCIA - INTERESSE DE AGIR: INEXISTÊNCIA.

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712 - TJSC. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Distrato. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva.

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713 - STJ. Administrativo. Militar. Ex-combatente.

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714 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

715 - TJSP. Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

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716 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação do INSS. Pretensão de pagamento de custas a final. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno não participa do conceito de taxa judiciária. Despesa processual, devida quando da interposição do recurso. Lei 11608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso II. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 27 apenas quando a Fazenda Pública não é parte no processo. Configurada a deserção. Recurso não conhecido.

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717 - TJSP. «habeas corpus». Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Empresa relata na exordial acusatória que os pacientes estão valendo de aspectos de identidade, distinção, grafia e do símbolo mercario característico do produto comercializado, imitando-o de modo que possa induzir confusão perante o consumidor. Caracterização de crime de concorrência desleal. Empresa vítima cuidou de juntar aos autos a comprovação documental da responsabilidade de cada um dos partícipes. Ordem denegada, ficando cassada a liminar.

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718 - TRT3. Operador de telemarketing. Caracterização. Operadora de teleatendimento X agente de venda. CLT, art. 227. Não enquadramento.

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719 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Emissão de cartão de crédito sem autorização do autor. Lançamento de débito do seguro e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Corretora de seguros que participa da cadeia de consumo. Contratação do seguro realizada exclusivamente pela corretora. Responsabilidade solidária por eventuais danos decorrentes da relação de consumo. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.

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720 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Legitimidade passiva reconhecida. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Relação de consumo. Existência de mais de um autor à ofensa. Responsabilidade solidária de todos os partícipes pela reparação dos danos causados ao consumidor. Condenação solidária da corré que não comprovou a contratação e da corré que efetivou a restrição do nome da autora junto ao cadastro de inadimplentes. Recurso provido, nessa parte.

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721 - STJ. Concurso público. Administrativo. Delegado da Polícia federal. Exame psicotécnico. Aprovação anterior para outro cargo. Repetição. Necessidade. Decreto-lei 2.320/87, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ.

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722 - STJ. Concurso público. Administrativo. Delegado da Polícia federal. Exame psicotécnico. Aprovação anterior para outro cargo. Repetição. Necessidade. Decreto-lei 2.320/87, art. 10, parágrafo único. Precedentes do STJ.

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723 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que fixou a verba honorária pericial em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Fazenda Estadual que participa, na espécie, como parte sucumbente e não como responsável por garantir o acesso à Justiça aos beneficiários de assistência judiciária - Precedentes - Valor, ademais, que se mostra razoável - Recurso desprovido

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724 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO.

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725 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

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726 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Aquisição de bens e serviços, na qualidade de consumidora final. Hipótese em que o « ICMS» caracteriza-se como imposto indireto, onde o contribuinte de fato não participa da relação jurídica tributária, e em consequência não fica imune da repercussão econômica do tributo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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727 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade. Entidade assistencial com declaração de utilidade pública federal, estadual e municipal. Aquisição de bens e serviços, na qualidade de consumidora final. Hipótese em que o « ICMS» caracteriza-se como imposto indireto, onde o contribuinte de fato não participa da relação jurídica tributária, e em consequência não fica imune da repercussão econômica do tributo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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728 - TJSP. Compra e venda. Ativo social de companhia, feita a preço irrisório. Abuso de poder do sócio majoritário. Ato de liberalidade parcial, consistente na venda a preço muitas vezes menor do que o do ativo alienado. Responsabilidade solidária do sócio controlador e de todos os participes do ato fraudulento, pelas perdas e danos sofridos pelo minoritário. Apuração do «quantum debeatur» em liquidação de sentença. Doutrina e jurisprudência em apoio à tese esposada. Apelação provida.

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729 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação consumerista. Execução. Ex-cônjuge que participa do processo na qualidade de terceiro interessado. Pedido de reserva da meação sobre a indenização a ser recebida pela autora até a efetivação da partilha no Juízo de família. Possibilidade. Reserva de meação que não está restrita ao Juízo de família. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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730 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação de execução de certidão de honorários em ação da qual a exequente não participou - Falta de título contra a executada, incompetência para execução de título que deixou de ser gerado na esfera dos Juizados Especiais e sujeição ao processo executivo estabelecido no art. 52 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação de execução de certidão de honorários em ação da qual a exequente não participou - Falta de título contra a executada, incompetência para execução de título que deixou de ser gerado na esfera dos Juizados Especiais e sujeição ao processo executivo estabelecido no art. 52 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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731 - TJSP. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DA «OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021» EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRAVA LOTADO - POLICIAL ADIDO - CONDIÇÃO QUE NÃO IMPORTA TRANSFERÊNCIA PARA UMA NOVA SEDE, MAS DESLOCAMENTO POR TEMPO DETERMINADO - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731 DE 1993 E DO DECRETO ESTADUAL 48.292 DE 2003 - Ementa: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE PARTICIPOU DA «OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021» EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRAVA LOTADO - POLICIAL ADIDO - CONDIÇÃO QUE NÃO IMPORTA TRANSFERÊNCIA PARA UMA NOVA SEDE, MAS DESLOCAMENTO POR TEMPO DETERMINADO - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731 DE 1993 E DO DECRETO ESTADUAL 48.292 DE 2003 - DIÁRIAS DEVIDAS COM LIMITAÇÃO E DESCONTOS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA

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732 - TJSP. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Ementa: Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso. Deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Policial Adido. Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias parciamente devidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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733 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de curso de formação de Sargento - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de material de fornecimento de alojamento e refeições. Recurso da Fazenda parcialmente provido para reconhecimento de que são devidas diárias apenas aos dias úteis e aulas presenciais".  

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734 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado. Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003. Diárias devidas. Recurso provido em parte.

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735 - TJSP. Policial militar. Ação de cobrança visando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, a fim de participar da Operação Verão, por conveniência do serviço público. Cabimento. Inteligência do Lei Complementar 731/1993, art. 5º c/c Decreto 48.292/03. Sentença de procedência Ementa: Policial militar. Ação de cobrança visando o pagamento de valores devidos a título de diárias, referentes ao período em que teve se deslocar e permanecer em município diverso daquele em que está lotado, a fim de participar da Operação Verão, por conveniência do serviço público. Cabimento. Inteligência do Lei Complementar 731/1993, art. 5º c/c Decreto 48.292/03. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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736 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Bombeiros para Sargentos ministrado pela Escola Superior de Bombeiros. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Aplicaçao do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, Relª. Desª. Flávia Zanferdini, Turma de Uniformização, j. 13/04/2023. Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

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737 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES COM APLICAÇÃO DE MULTA BEM DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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738 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

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739 - TJSP. Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - compra cancelada - administradora do cartão de crédito que não efetuou o estorno do valor da compra, mesmo após comunicado o desfazimento do negócio pela vendedora - responsabilidade solidária - legitimidade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecimento - devolução simples da quantia paga - má-fé não verificada - Ementa: Repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - compra cancelada - administradora do cartão de crédito que não efetuou o estorno do valor da compra, mesmo após comunicado o desfazimento do negócio pela vendedora - responsabilidade solidária - legitimidade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecimento - devolução simples da quantia paga - má-fé não verificada - dano moral não configurado - sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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740 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Acolhimento da pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Advirto que a embargante sequer se atentou aos fundamentos do acórdão prolatado, apresentando tese que já foi apreciada e contemplada no acórdão (desconto de valores pagos a título de abono de transferência, ajuda de custo, Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Acolhimento da pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Advirto que a embargante sequer se atentou aos fundamentos do acórdão prolatado, apresentando tese que já foi apreciada e contemplada no acórdão (desconto de valores pagos a título de abono de transferência, ajuda de custo, consideração dos dias úteis, limite do Decreto 48.292/2003, art. 8º). Embargos conhecidos e não providos.

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741 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos Ementa: Embargos de Declaração. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar do Curso de Formação de Sargentos. Ausência da omissão alegada pela Fazenda do Estado. A r. Sentença, mantida no ponto, já dispunha sobre a obrigatoriedade de observação do limite de 50% da remuneração mensal, nos termos do art, 8º, do Decreto n, 48.292/2003. Embargos conhecidos e não providos.

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742 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recebimento de Diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão - 2020/2021". Adição que não se confunde com transferência. Disponibilizaçãode alojamento não comprovada. Verba devida. Sentença que determinou o abatimento da ajuda de custo/abono transferência e limitou o pagamento a 50% dos vencimentos do autor. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão de recebimento de Diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão - 2020/2021". Adição que não se confunde com transferência. Disponibilizaçãode alojamento não comprovada. Verba devida. Sentença que determinou o abatimento da ajuda de custo/abono transferência e limitou o pagamento a 50% dos vencimentos do autor. Sentença de parcial procedência confirmada por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. art. 252 do RITJSP aplicável por analogia. RECURSO IMPROVIDO.

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743 - TJSP. Voto 1003701-26 Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o recorrente participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Contagem do tempo que não se confunde com o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 178. Regime jurídico próprio dos servidores públicos. Aquisição do direito ao Ementa: Voto 1003701-26 Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o recorrente participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Contagem do tempo que não se confunde com o pagamento de férias proporcionais. Inteligência da Lei 10.261/1968, art. 178. Regime jurídico próprio dos servidores públicos. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Sentença reformada. Recurso provido.

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744 - TJSP. Desaforamento. Júri. Dúvida sobre a imparcialidade. Crime que envolve ex-presidente da Câmara local e candidato a prefeito. Acusado que participou do pleito e foi votado. Ocorrência. Pedido deferido. Precedentes do STF. CPP, art. 424.

745 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Interrupção. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização expressa. Necessidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Constrição de bens. Processo em fase de execução. Parte que não participou do processo de conhecimento. Impossibilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Não provido.

747 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Ação coletiva anterior. Rol dos substituídos. Inclusão do nome da reclamante. Limites subjetivos da coisa julgada.

748 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada; imposto de renda. Rendimentos de aplicações financeiras. Fundos de que participam pessoa jurídica com sede no exterior. Aumento da alíquota para 15%.

749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

750 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADAS - POSSÍVEL VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DISCUTIDA EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DAS PRETENSAS HERDEIRAS DE PARTICIPAR DO INVENTÁRIO -