DOC. 163.9800.9018.1300

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de bens em nome da pessoa jurídica. Pretensão de se atingir o patrimônio de sócio que não participou do ato lesivo. Impossibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica que tem por fim resguardar o credor dos atos maliciosos do devedor que se utiliza do manto societário para dar golpes na praça. Destarte, somente o sócio que participou da trama é que pode ter o seu patrimônio pessoal atingido. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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