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651 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de idiomas oferecido por instituição de ensino, a ser ministrado em suas dependências. Responsabilidade solidária da instituição de ensino que participa da divulgação do curso e avaliza sua responsabilidade. Reconhecimento. Descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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652 - TJSP. Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes aos períodos em que participou da «Operação Verão 2019/2020» e «Operação Verão/Carnaval 2019/2020» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes aos períodos em que participou da «Operação Verão 2019/2020» e «Operação Verão/Carnaval 2019/2020» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento das diárias referentes ao período em que participou da «Operação Verão 2020/2021», observando-se o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º e descontado eventual valor recebido a título de abono de transferência e ajuda custo de alimentação, com correção e juros nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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653 - TJSP. Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Ementa: Ação de cobrança - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias correspondentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022» em localidade diversa daquela em que se encontrava lotado - Policial Adido - Condição que não importa transferência para uma nova sede, mas apenas deslocamento por tempo determinado - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731 de 1993 e do Decreto Estadual 48.292 de 2003 - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a ré ao pagamento das diárias referentes ao período em que participou da «Operação Verão 2021/2022», observando-se o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º e descontado eventual valor recebido a título de abono de transferência e ajuda custo de alimentação, com correção e juros nos termos do Tema 810 do STF - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.
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654 - TRT2. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Revisão da sentença normativa. Possibilidade. Outros interessados a que se refere o CLT, art. 867. CLT, arts. 869, 870, 873, 874 e 875. Súmula 205/TST.
«...Ressalte-se que a sentença normativa pode ser revista (CLT, arts. 873 a 875), e estendida: aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, por iniciativa do Tribunal do Trabalho, a todos os empregados da mesma categoria profissional, atendidos os requisitos dos CLT, art. 869 e CLT, art. 870, mas sempre figurando os demais interessados expressamente no dissídio coletivo. Os outros interessados a que se refere o CLT, art. 867 devem ter sido parte no processo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.
«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Desnecessidade. Ação declaratória de indignidade. Viúva. Sucessão legítima. Não participação. Meação. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário e partilha. Propositura de ação declaratória de indignidade contra a viúva, que era casada com o falecido pelo regime da comunhão universal de bens. Viúva meeira, que não participa da sucessão. Desnecessidade de suspensão do inventário.
«1. A ação declaratória de indignidade visa excluir da sucessão herdeiros ou legatários que pratiquem atos indignos dessa condição, previstos nos incisos I a III do CCB/2002, art. 1.814 do referido diploma legal. 2. No caso, a par do falecido não haver deixado testamento conhecido, a viúva meeira nem sequer participa na sucessão, por ser casada com o de cujus pelo regime da comunhão universal de bens. 3. A noticiada propositura de ação declaratória de indignidade contra a vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Colaboração premiada realizada antes da Lei 12.850/2013. Impugnação por corréu. Impossibilidade. Existência de outras normas legais regulamentando o instituto. Impossibilidade de reexame das cláusulas do acordo e da Lei 9.613/1998 e da Lei 9.807/1999. Agravo a que se nega provimento.
«I - «Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas […]. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO DO CONTRATO QUE ABRANGE O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA SUA AQUISIÇÃO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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659 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de título de crédito (duplicata). Recorrente que insiste no ingresso à lide na condição de litisconsorte passivo necessário. Discussão acerca da origem do título. Fomento mercantil que não participa da relação negocial. Direito de crédito que deve ser exercido em ação própria. Ausência de decisões conflitantes. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido
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660 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).
«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. ICMS -
Pedido de desconstituição do lançamento fundamentado em ausência de pagamento de ICMS e ausência de escrituração devida - Atividade de armazenagem que, apesar de se configurar prestação de serviço, participa na operação de circulação de mercadoria e gera obrigações perante o Fisco - Laudo pericial que não constatou discrepâncias contábeis - Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Majoração da contribuição em razão da faixa etária. Possibilidade. Beneficiário, todavia, com mais de sessenta anos de idade que participa do plano há mais de dez anos. Variação vedada pelo artigo 15, parágrafo único, da Lei nº: 9656/98. Liminar concedida para este fim. Recurso desprovido.
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664 - TJMG. Quadrilha ou bando. Conhecimento recíproco entre seus membros. Desnecessidade. CP, art. 288.
«No crime de formação de quadrilha ou bando pouco importa que os seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um chefe ou líder, que todos participem de cada ação delituosa ou que cada um desempenhe uma tarefa específica. O que importa verdadeiramente é o propósito deliberado de participação ou contribuição de forma estável e permanente, para o êxito das ações do grupo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo, abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Literalidade e autonomia. Desnecessidade de declinar a relação causal. Portador que não participa do negócio subjacente. Irrelevância. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Força monitória reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos, constituindo o título emcrédito executivo judicial.
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666 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Empresa de telefonia. Instalador de cabos. Responsabilidade solidária.
«As reclamadas foram responsabilizadas solidariamente porque, como a terceirização perpetrada era ilícita, se tornaram co-partícipes na contratação de empregado por meio de interposta pessoa. Inteligência dos CCB, art. 265 e CCB, art. 942. Recurso de revista de não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TRT3. Relação de emprego. Músico. Relação de emprego. Banda de música.
«Cantora de banda de música, que participa dos eventos de acordo com sua disponibilidade e em consonância com sua própria agenda de exibições, não pode ser considerada empregada, por não se constatar a presença de um dos pressupostos essenciais da relação de emprego, vale dizer, a subordinação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso treinamento pela internet. Tempo à diposição do empregador. Retribuição devida.
«Ainda que a participação em cursos de treinamento não fosse obrigatória, mas considerando-se que seu objetivo era incrementar a atividade empresarial, o empregado que dele participa está dispondo de seu tempo em favor do empregador e, por isso, merece a justa retribuição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Caracterizada propriedade imobiliária como de natureza mista, locada a empresa de cuja sociedade participa o próprio insurgente, não caracterizado que a renda obtida com a locação seja destinada para aluguel de imóvel residencial para si e sua família, admissível a constrição do bem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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670 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de recurso em liberdade. Participação em organização criminosa. Motivação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1. Havendo notícias de que o paciente participa de organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 42.861/2011 - SÓCIA QUE PARTICIPA DE EMPRESA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REGIME CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS E OBRIGATORIEDADES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Licitações e contratos. Contratação de militar licenciado para prestar consultoria à empresa recorrida na execução de contrato com o exército Brasileiro. Violação dos arts. 9º da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.502/2002. Comportamento inidôneo. Multa fixada pela autoridade coatora com base na previsão contida na ata de registro de preços. Ausência de ilegalidade. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: a) estando incontroversa a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, conclui-se que, de fato, embora não seja possível afirmar que o Sr. William dos Santos Moreira participou do procedimento licitatório, ele inegavelmente exerceu a função de consultor/administrador da empresa impetrante, ora recorrida, durante a execução do contrato licitado; b) desse modo, ficou caracterizada a conduta inidônea da empresa recorrida, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONTRA-GARANTIA FIRMADO ENTRE A EMPRESA EMBARGANTE E A EMPRESA EMBARGADA. PACTO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A ENTREGA À CEF DE «IMÓVEIS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DE ÔNUS E GRAVAMES, EM VALOR SUFICIENTE PARA A LIBERAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS HIPOTECAS CONSTITUÍDAS SOBRE OS IMÓVEIS DA CH QUE COMPÕEM AS GARANTIAS(...)". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO A QUO, DESTINATÁRIO QUE É DA ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, ENTENDEU QUE AS PROVAS REQUERIDAS PELA EMPRESA EMBARGANTE NÃO GUARDAVAM QUALQUER RELAÇÃO COM O OBJETO DA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SENTENCIOU O FEITO, EM PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E À CELERIDADE. EMPRESA CARVALHO HOSKEN QUE POSSUI EVIDENTE INTERESSE DE AGIR EM PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO CONTRATO DE CONTRA-GARANTIA CELEBRADO COM A EMPRESA OR, PARA FAZER CESSAR OS GRAVAMES HIPOTECÁRIOS QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS DADOS COMO PARTE DO MONTANTE EXIGIDO DA EMPRESA OR, PARA PARTICIPAR DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, DE SORTE QUE NÃO É PARTE NA LIDE, O QUE AFASTA, POR ÓBVIO, A PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINARES SUSCITADAS QUE NÃO MERECEM SER ACOLHIDAS. NO MÉRITO, A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ERA PLENAMENTE POSSÍVEL DE SER CUMPRIDA, BASTANDO QUE A EMPRESA EMBARGANTE ENTREGASSE AO AGENTE HIPOTECÁRIO, BENS LIVRES OU DINHEIRO PARA LIBERAR OS GRAVAMES SOBRE OS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA PELA EMPRESA EMBARGADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. AUSÊNCIA DE FATO DO PRÍNCIPE NA PRESENTE HIPÓTESE. NÃO HOUVE FATO IMPREVISÍVEL QUE INVIABILIZASSE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EMPRESA OR, A QUAL TERIA QUE SER IMPLEMENTADA NO PRAZO ASSINALADO NO ADITIVO CONTRATUAL, INDEPENDENTE DO SUCESSO OU DO FRACASSO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM QUESTÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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674 - TRT2. Relação de emprego. Condomínioem edificação. Síndico eleito. Remuneração prevista na Lei 4.591/64, art. 22, § 4º. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«Inexistência de relação de emprego com o condomínio. Não se considera empregado o condômino que participa da auto-gestão administrativa do próprio condomínio, sobretudo quando é eleito em assembléia para ocupar cargo de representação. Não estão presentes a subordinação jurídica, nem o recebimento de salário, requisitos essenciais do vínculo de emprego, conforme CLT, art. 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Penhora em bens do casal. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa. Seu direito, diante da penhora de bens do casal, é indicar onde a empresa possui bens suficientes para cobrir a dívida e requerer que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Não os indicando, passa a ser o sujeito passivo da execução independentemente de formalidades, respeitado o direito de meação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ré que participa da cadeia de fornecimento. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. Atraso superior a nove horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Quantum bem fixado pela r. sentença. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Celebração com pessoa jurídica. Exclusividade para os assuntos jurídicos de seu interesse. Interpretação extensiva para sujeitar o contratado a prestar serviços à sócia da empresa contratante. Inadmissibilidade. (Com doutrina).
«O contrato de honorários advocatícios firmado com pessoa jurídica é modalidade contratual que desautoriza interpretação extensiva com o fim de sujeitar o contratado a prestar funções judiciárias a pessoa não determinada no respectivo instrumento, posto que sócia da empresa contratante, bem como a terceiro que sequer dela participa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Absolvição pela atipicidade da conduta - Possibilidade - Não restou demonstrada a finalidade de entrega ao consumo de terceiros - Substâncias anabolizantes em quantidade compatível com o consumo pessoal por cerca de 60 a 90 dias - Acusado que participa de competições de fisiculturismo. Provimento do recurso.
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679 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Magistrado que impõe a advogado a multa pecuniária prevista no CPP, art. 265 por suposto abandono da causa. Advogado conveniado da OAB/PGE que participa da audiência de instrução e perde prazo para apresentação de memorial. Desnecessidade da aplicação da medida drástica. Possibilidade de abertura de novo prazo ou intimação para justificativa. Ordem concedida, tornando insubsistente a multa.
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680 - TJSP. Família. Pena. Regime. Revelando todo indivíduo que participa do narcotráfico extrema periculosidade, crime que intranquiliza a população e vem crescendo, causando problemas gravíssimos ao bom convívio familiar, inadmissível a fixação de regime prisional diverso do fechado, retirando o malfeitor perigoso do convívio social evitando que continue a exercer atividades ilícitas viciando pessoas e destruindo famílias. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.
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681 - TJRS. Da participação de menor importância.
«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos apelantes Matheus e Cássio em coautoria com os demais co-partícipes, tendo ambos os réus agido ativamente e com igual intensidade na consecução do crime, não se podendo afirmar que suas condutas foram de somenos importância, descabendo a incidência da causa especial de diminuição de pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva da construtora. Não configuração. Ré vendedora do imóvel que, nessa condição, participa da cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável pelas consequências decorrentes da contratação. Aplicação, na hipótese, da regra inserida no parágrafo único, do CDC, art. 7º. Preliminar rejeitada.
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683 - TRT3. Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.
«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Motivação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1. Havendo notícias de que o recorrente participa de organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Processamento de recuperação judicial de grupo empresarial do qual empresa executada participa. Esvaziamento parcial de garantias. Possibilidade de penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Observação de limitação aos pagamentos efetuados no bojo da execução a fim de não esvaziar eventuais aportes em favor dos credores no âmbito da recuperação judicial. Recurso não provido.
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686 - TJSP. "Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Ementa: «Policial Militar - Pretensão ao recebimento de diárias em decorrência de deslocamento para outra cidade para realização de Curso Superior de Formação de Sargentos - Diárias Devidas. Sentença mantida, por ser incontroverso que o deslocamento para participar de curso em sede diversa da sede funcional atende exclusivamente aos interesses da Administração. Sem prova de fornecimento de alojamento. Mantida sentença.
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687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Anúncio realizado no site da «OLX". Terceiro estelionatário a intermediar a venda. Descoberta do golpe após transferência bancária. Bloqueado o veículo. Plataforma OLX que não participou do negócio. Não reconhecida responsabilidade por danos morais. Impossibilidade de levantamento do bloqueio nesses autos. Sentença improcedência confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Anúncio realizado no site da «OLX". Terceiro estelionatário a intermediar a venda. Descoberta do golpe após transferência bancária. Bloqueado o veículo. Plataforma OLX que não participou do negócio. Não reconhecida responsabilidade por danos morais. Impossibilidade de levantamento do bloqueio nesses autos. Sentença improcedência confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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688 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso provido.
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689 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Não cumprimento dos requisitos cumulativos legais. Redução da pena afastada. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aplicou a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 (colaboração premiada) ao recorrente, em razão da indicação do local de esconderijo de entorpecentes, mas sem atender aos demais requisitos do dispositivo, como a identificação de coautores ou partícipes do crime. O recorrente havia sido condenado por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio». Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º.
«... Com efeito, a convivência em comum irradia direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, essas relações foram equiparadas às sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aqüestos. MOURA BITTENCOURT, com precisão, assevera acerca da colaboração da companheira na aquisição ou manutenção dos bens que: Na mesma esteira, ou seja, pela contribuição indireta, voto do ilustre Ministro MORE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INABILITAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA - O
preceptivo do art. 68, III da Lei 14.133/2021 trata de requisitos mínimos de exigências para realização de certame licitatório em um só território, no qual se situam o órgão administrativo promotor da licitação e os eventuais licitantes. Em se tratando de partícipes e órgãos originários de territórios diversos, as exigências deverão ter a extensão do caso concreto, sendo evidente e lógico que as certidões devem abranger os âmbitos territoriais do órgão licitante e dos par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empresa que disponibiliza mão-de-obra temporária - Autor que participa de processo seletivo, mas desiste de vaga, não firmando qualquer contrato de trabalho - Anotação da ré junto à autarquia federal acerca de contrato inexistente - Dano moral configurado - Indenização proporcional à lesão - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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693 - TJSP. Responsabilidade Civil. Viagem de ônibus. Fretamento coletivo. Compra por aplicativo. Atraso de mais de 4h. Viagem realizada em táxis enviados pela ré. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo. Ré participa da cadeia de fornecimento do serviço em questão. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida. Recursos desprovidos.
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694 - TJSP. Licitação. Pregão. Município de Mauá. Inabilitação da empresa impetrante em razão de débitos de outras filiais perante o Fisco estadual de São Paulo. Descabimento. Juntada de certidão positiva, com efeito de negativa. Regularidade fiscal que deve ser exigida tanto da matriz como da filial que participa diretamente do certame, pois são considerados entes autônomos no plano tributário. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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695 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Empresa do ramo da prestação de serviços médico que impede que outros médicos cooperados participem junto a sua carteira. Prática de unimilitância. Fato que, segundo alegado, determinou a impossibilidade de prosseguimento da sua atividade empresarial. Prova dos autos, entretanto, que não aponta pelo reconhecimento do nexo causal. Responsabilidade exclusiva da autora pelo seu insucesso empresarial. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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696 - TRT3. Disregard doctrine.
«Razões de ordem prática e jurídica inexistem para que o sócio, que participa dos riscos do empreendimento, bem assim dos lucros que a empresa lhe proporciona, aumentando o seu patrimônio particular, se coloque à margem da responsabilidade que certamente o alcança, quando a pessoa jurídica se mostre inidônea a responder pelos direitos reconhecidos judicialmente ao trabalhador. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TST. Recurso de revista. Ect. Reconhecimento de vínculo empregatício. Curso de formação. Esap.
«Este Tribunal adotou o entendimento de que o período em que o empregado da ECT participa do curso de treinamento promovido pela ESAP (Escola Superior de Administração Postal), após prévia aprovação em concurso público, integra a relação de emprego. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Autora que, embora trazendo filhos de relação anterior, contribui com recursos de seu trabalho externo e participa diretamente da construção da moradia comum. Descabimento, porém, de direito à meação. Usufruto vitalício de imóvel, como compensação. Procedência parcial.
Se a prova produzida não permite que se estabeleça igualdade tal de esforços comuns a ponto de ser declarado o direito da autora à meação, afigura-se adequado, nas circunstâncias do caso, atribuir-lhe usufruto vitalício de imóvel como compensação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Desnecessidade da presença de todos na cena do crime. Divsão de tarefas. Qualificadora mantida. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«Desnecessário que se encontrem presentes no local do crime todos os agentes, porquanto se restar demonstrada a divisão de tarefas, bem como a efetiva e relevante contribuição dos autores para o êxito da operação criminosa, impõe-se o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas, respondendo todos os partícipes, independentemente da atuação específica de cada um.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que participa de certame para ocupação de cargo de instrutor de oficina, em fundação municipal, que em desconformidade com o edital ostenta demissão por justa causa de fundação estadual, em decorrência de condenação em processo disciplinar. Desclassificação. Possibilidade. Inexistência de dolo na prática da infração apurada. Irrelevância. Submissão dos candidatos ao princípio da vinculação ao edital. Necessidade. Recurso não provido.
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