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Lei 9.807, de 13/07/1999

Art. 14º


  • Delação premiada
Art. 14

- O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

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TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5002197-93.2021.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Luiz Carlos Canalli - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJPRTJPR (1ª Câmara Criminal) - 0001666-49.2023.8.16.0118 - PR - Rel.: Des. Mauro Bley Pereira Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE PELO CONSELHO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIAS DAS DEFESAS E DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 01 - RECURSOS DEFENSIVOS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL (ERICK, GABRIEL, LUCAS E HUGO) - DESPROVIMENTO - DEFESAS QUE SUSTENTAM AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CÓDIGO HASH, INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL E FALTA DE ACESSO INTEGRAL AO CONTEÚDO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR - MERA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES RELACIONADAS À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À ILICITUDE DA PROVA OU À NULIDADE DO PROCESSO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO, SUPRESSÃO OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE E CONFIABILIDADE DO MATERIAL - RECORRENTES QUE SE LIMITARAM A FORMULAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA POSSIBILIDADE ABSTRATA DE MODIFICAÇÃO DOS ARQUIVOS, SEM INDICAR CONTEÚDO ESPECIFICAMENTE ADULTERADO, EDITADO OU SUPRIMIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DO ALEGADO ACESSO INCOMPLETO AO MATERIAL - PROVA DIGITAL QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUIU ELEMENTO ISOLADO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563 - PRELIMINAR REJEITADA. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (HUGO) - DESPROVIMENTO - ATA DA SESSÃO PLENÁRIA QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA PRESENTE E FOI INTIMADO ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - PRELIMINAR REJEITADA. 3) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ERICK, GABRIEL E LUCAS) - DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E EM PLENÁRIO, RECONHECEU A MATERIALIDADE E A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS, BEM COMO AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA FRÁGIL OU INCONSISTENTE, MAS, AO REVÉS, APRESENTA SUPORTE IDÔNEO PARA A CONDENAÇÃO - IMAGENS DE MONITORAMENTO QUE PERMITIRAM O RASTREAMENTO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, IDENTIFICADA COMO PERTENCENTE A HUGO - LOCALIZAÇÃO DAS VESTIMENTAS UTILIZADAS NA EXECUÇÃO APÓS INDICAÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO - ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR DE LUCAS QUE, SEGUNDO A INVESTIGAÇÃO, EVIDENCIARAM A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ENVOLVIDOS, COM ERICK NA POSIÇÃO DE MANDANTE, LUCAS COMO EXECUTOR, HUGO COMO CONDUTOR DA MOTOCICLETA E GABRIEL COMO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO ARMAMENTO - PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO E REITERADA EM PLENÁRIO QUE CORROBORA A DINÂMICA DELITIVA - A OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA, DENTRE AQUELAS SUSTENTADAS NOS AUTOS, NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O VEREDICTO SE ENCONTRA TOTALMENTE DISSOCIADO DO ACERVO PROBATÓRIO É QUE SE ADMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE (ERICK) - PARCIAL PROVIMENTO - SENTENÇA QUE NEGATIVOU A VETORIAL EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO E DA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - JUÍZO SENTENCIANTE QUE SE LIMITOU A AFIRMAR SUA OCORRÊNCIA, SEM INDICAR ELEMENTOS CONCRETOS DEMONSTRATIVOS DE PRÉVIO PLANEJAMENTO, ATOS PREPARATÓRIOS OU LAPSO TEMPORAL DE REFLEXÃO - INSUFICIÊNCIA PARA EXASPERAR A PENA-BASE POR ESSE FUNDAMENTO - TEMA REPETITIVO 1.318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO - SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DO DESVALOR DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DO HOMICÍDIO ENQUANTO O ACUSADO SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA E SUBMETIDO À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CIRCUNSTÂNCIA AUTÔNOMA, CONCRETA E IDÔNEA, REVELADORA DE ESPECIAL MENOSPREZO À ORDEM JURÍDICA E ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS - VETORIAL MANTIDA - AUSÊNCIA DE REFLEXO QUANTITATIVO NA REPRIMENDA. 5) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (LUCAS E HUGO) - DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DUAS QUALIFICADORAS, CONSISTENTES NO MOTIVO FÚTIL E NO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO E DA QUALIFICADORA SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ELEMENTOS AUTÔNOMOS DE MAIOR GRAVIDADE QUE DEVEM REPERCUTIR NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PRECEDENTES. 6) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL (ERICK) - DESPROVIMENTO - ATUAÇÃO CONCRETA NA ORGANIZAÇÃO E DIREÇÃO DA ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES - NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ATRIBUI AO APELANTE O PLANEJAMENTO DO CRIME E A DETERMINAÇÃO A LUCAS E HUGO PARA QUE TESTASSEM A ARMA DE FOGO E EXECUTASSEM A VÍTIMA, BEM COMO A ATRIBUIÇÃO A GABRIEL DA TAREFA DE ARMAZENAR O ARMAMENTO ATÉ A CONSUMAÇÃO DO HOMICÍDIO - ATUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A SIMPLES COAUTORIA E EVIDENCIA POSIÇÃO DE COORDENAÇÃO NA DIVISÃO DE TAREFAS - AGRAVANTE MANTIDA. 7) ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA (ERICK) - DESPROVIMENTO - PREMEDITAÇÃO AFASTADA COMO FUNDAMENTO DA CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO DO DESVALOR DA VETORIAL POR RAZÃO AUTÔNOMA, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL FUNDADA NA POSIÇÃO CONCRETA DE COMANDO E DIREÇÃO DA ATIVIDADE DOS CORRÉUS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA RECONHECIDOS COM BASE EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO SUBSTRATO FÁTICO. 8) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 9.807/1999, art. 14 (HUGO) - DESPROVIMENTO - ALEGADA COLABORAÇÃO CONSISTENTE NA INDICAÇÃO DE LUCAS COMO RESPONSÁVEL PELO DELITO E NA CONDUÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS AO LOCAL EM QUE FORAM ENCONTRADAS AS VESTIMENTAS UTILIZADAS NA EMPREITADA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA MEDIANTE QUESITO ESPECÍFICO E REJEITADA PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE A INSTÂNCIA REVISORA RECONHECER A MINORANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO À CONCLUSÃO SOBERANAMENTE ALCANÇADA SOBRE QUESTÃO FÁTICA EXPRESSAMENTE QUESITADA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. 9) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (GABRIEL E HUGO) - DESPROVIMENTO - TESES EXPRESSAMENTE SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA E REJEITADAS - HUGO QUE, SEGUNDO A DINÂMICA ACOLHIDA PELOS JURADOS, CONDUZIU A MOTOCICLETA UTILIZADA PARA TRANSPORTAR LUCAS ATÉ O LOCAL PREVIAMENTE AJUSTADO COM A VÍTIMA, ONDE O EXECUTOR EFETUOU OS DISPAROS - CONTRIBUIÇÃO INSERIDA NA DINÂMICA EXECUTÓRIA DO HOMICÍDIO - GABRIEL QUE FOI INCUMBIDO DO ARMAZENAMENTO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME ATÉ O MOMENTO DE SUA CONSUMAÇÃO - ATUAÇÃO INSERIDA NA PREPARAÇÃO DA EXECUÇÃO E RELACIONADA À GUARDA DO PRÓPRIO INSTRUMENTO DO DELITO - CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM MANIFESTAMENTE IRRELEVANTES OU PERIFÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, PELA INSTÂNCIA REVISORA, DA CONCLUSÃO DOS JURADOS ACERCA DA RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MINORANTE AFASTADA.RECURSO DE ERICK KAUAN ROMÃO MENDES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DE GABRIEL FERNANDO CESCATO KEPPEN, HUGO FILIPI HARTHOPF DOS SANTOS CORDEIRO E LUCAS MARTINS ZANICOSKI CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 02 - RECURSO MINISTERIAL: 1) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DESPROVIMENTO - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO ESTABELECE CRITÉRIO MATEMÁTICO VINCULANTE PARA A QUANTIFICAÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DAS VETORIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - JUÍZO DE ORIGEM QUE ADOTOU, DE FORMA OBJETIVA, UNIFORME E ISONÔMICA, O PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. 2) PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DOS QUATRO CONDENADOS - DESPROVIMENTO - PRETENSÃO FUNDADA ESSENCIALMENTE NA SUPOSTA INTEGRAÇÃO DOS ACUSADOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONDUTA SOCIAL QUE SE DESTINA À AFERIÇÃO DO COMPORTAMENTO DO AGENTE NOS ÂMBITOS FAMILIAR, PROFISSIONAL E COMUNITÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS, REINCIDÊNCIA OU ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES ILÍCITAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS AO CONVÍVIO FAMILIAR, LABORAL OU COMUNITÁRIO DOS RÉUS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O DESVALOR DA VETORIAL - NEUTRALIDADE MANTIDA. 3) PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DE LUCAS MARTINS ZANICOSKI, HUGO FILIPI HARTHOPF DOS SANTOS CORDEIRO E GABRIEL FERNANDO CESCATO KEPPEN, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO - PROVIMENTO - TEMA REPETITIVO 1.318 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREMEDITAÇÃO QUE AUTORIZA O DESVALOR DA CULPABILIDADE QUANDO AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETAMENTE REVELADA - LUCAS E HUGO QUE TESTARAM PREVIAMENTE A ARMA DE FOGO POSTERIORMENTE EMPREGADA NO HOMICÍDIO - ATO PREPARATÓRIO MATERIAL REVELADOR DE PRÉVIA REFLEXÃO E PREPARAÇÃO PARA A EXECUÇÃO - GABRIEL QUE, SEGUNDO OS ELEMENTOS INDICADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTEVE INTERLOCUÇÃO ANTERIOR AO CRIME ACERCA DA VÍTIMA, DO ÊXITO DA EMPREITADA E DA NECESSIDADE DE EVITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO GRUPO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E INDIVIDUALIZADAS QUE DEMONSTRAM PREPARAÇÃO PRÉVIA E PERSISTÊNCIA DELIBERADA NO PROPÓSITO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CULPABILIDADE NEGATIVADA. 4) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS EM DESFAVOR DE ERICK KAUAN ROMÃO MENDES - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL - POSIÇÃO DE COMANDO EXERCIDA PELO ACUSADO QUE JÁ CONSTITUI O PRÓPRIO FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, NÃO PODENDO SER NOVAMENTE UTILIZADA, SEM ELEMENTO AUTÔNOMO DE EXCEPCIONAL GRAVIDADE, PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL TAMBÉM QUANTO À REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO EM 2/6 (DOIS SEXTOS). 5) RECÁLCULO DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL QUE IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL DE GABRIEL, HUGO E LUCAS - ERICK KAUAN ROMÃO MENDES: PENA DEFINITIVA FIXADA EM 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - GABRIEL FERNANDO CESCATO KEPPEN: 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO - HUGO FILIPI HARTHOPF DOS SANTOS CORDEIRO: 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - LUCAS MARTINS ZANICOSKI: 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - PENAS SUPERIORES A 08 (OITO) ANOS - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA TODOS OS CONDENADOS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1584682-49.2022.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Mário Devienne Ferraz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.131.467 - ES - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Colaboração premiada (lei 9.807/1999, art. 14). Requisitos cumulativos não preenchidos. Ausência de recuperação do produto do crime. Distinção em relação à atenuante da confissão. Colegialidade. Inexistência de ofensa. Agravo regimental não provido.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5268798-56.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Bizzotto - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
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Recurso Exclusivo

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