Participe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5285.9001.6500

951 - TRT3. Grupo econômico. Licititude da terceirização.

«As atividades bancárias devem ser entendidas, estritamente, como aquelas que se relacionam ao controle e à gestão das contas correntes e de sua movimentação, ao fluxo e depósito de dinheiros e às aplicações e investimentos que tenham conexão com isto. Considerando-se que a reclamante era essencialmente vendedora de empréstimos e financiamentos (de veículos) e inexistindo elementos de convencimento de que ele exercia qualquer atividade bancária, não há como acolher o pedido de re... ()

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Doc. 145.1751.4000.9000

952 - TJMG. Adin. Calendário anual de plantões de farmácias. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de paracatu. Funcionamento de farmácias e drogarias. Calendário anual de plantões. Participação adstrita aos estabelecimentos em atividade no início de cada ano. Princípios da impessoalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, indisponibilidade do interesse público, livre iniciativa e livre concorrência. Ofensa configurada. Representação acolhida

«- É inconstitucional, por afrontar os princípios da impessoalidade, razoabilidade, da moralidade administrativa, da igualdade, da indisponibilidade do interesse público, da livre iniciativa e da livre concorrência, o dispositivo de Lei Municipal que autoriza que apenas as farmácias e drogarias já em atividade no início de cada ano participem do calendário anual de plantões.»

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Doc. 476.8798.9434.8737

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE ÔNIBUS. INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NO POLO PASSIVO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a penhora de 20% da renda diária bruta do Consórcio, até a satisfação do crédito. Recurso do Consórcio. O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença e a questão de fundo trazida diz respeito à legitimidade do consórcio para figurar no polo passivo da execução. A agravante postulou a inclusão do consórcio no polo passivo sob o argumento de que a parte ré, após ter suas atividades paralisadas, tev... ()

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Doc. 299.4964.4242.0050

954 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA DE APARELHO CELULAR - NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL - PRODUTO NÃO RECEBIDO - PAGAMENTO EFETUADO PELO APLICATIVO PICPAY - EMPRESA MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO - NÃO PARTICIPOU DA VENDA - SUMULA 479 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO - FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 160.2527.0812.1414

955 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar convocado para participar de curso de formação de sargentos em outra cidade - pedido de pagamento de diárias de diligência, em razão do deslocamento - matéria já uniformizada - pedido não conhecido.

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Doc. 731.6010.6098.1685

956 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto no art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 775.3322.6675.8050

957 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de abono de transferência e alimentação pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 297.4236.0361.1807

958 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar na «Operação Verão". Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8014.4500

959 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Requisitos voltados à qualificação técnica e econômicofinanceira necessários para participar do certame licitatório. Associação de empresas em consórcio que não faz surgir empresa nova, de sorte que todas elas, ainda que associadas de forma episódica para um só certame, devem, «de per si», cumprir as exigências do edital. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5016.2600

960 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante por homicídio qualificado tentado. Presença de ao menos um dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. Acusado que não se mostra em condições de participar da vida em sociedade. Primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Insuficiência. Ordem denegada.

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Doc. 163.7853.5013.9500

961 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo. Aluguéis e encargos apurados. Execução contra fiador que não participou da relação jurídica processual cognitiva. Impossibilidade. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva do fiador, extinguindo-se a execução em relação a ele, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ofício, recurso não conhecido.

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Doc. 145.2155.2013.5500

962 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Tráfico de entorpecentes. Promotor de Justiça que participou das diligências policiais. Arrolamento como testemunha de acusação. Possibilidade. Hipótese que não se insere nos artigos 252 e 254, do Código de Processo Penal. Membro do «Parquet» que não presidiu o inquérito ou ofereceu denúncia. Inteligência do CPP, art. 202. Ordem denegada.

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Doc. 144.7244.0006.1200

963 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo parcial feito entre o credor e parte dos devedores solidários. Ocorrência de agravamento da obrigação. Situação que não pode onerar o devedor solidário que não participou da negociação. Extinção do processo estendido também em relação a esse devedor. Artigos 278 c. c. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.5625.7001.2000

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Título. Coisa julgada. Cumprimento de sentença contra quem não participou da ação de conhecimento. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 103.1674.7507.8000

965 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.»

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Doc. 103.1674.7367.2200

966 - STJ. Administrativo. Licitação. Declaração de inidoneidade. Suspensão temporária. Distinção entre administração e administração pública. Inexistência. Impossibilidade de participação de licitação pública. Legalidade. Lei 8.666/93, art. 87, III e IV.

«É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc. IV) acarretam ao licitante a não-participação em licitações e contratações futuras.»

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Doc. 222.0540.7859.9850

967 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - ESCOLA PÚBLICA - DANOS MORAIS SOFRIDOS POR ALUNO QUE, FORA DO HORÁRIO DE AULA PARTICIPOU DE ENTREVERO ENTRE GRUPOS RIVAIS, QUE TEVE INÍCIO NA VIA PÚBLICA - FALHA DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA DE INCOLUMIDADE AOS ALUNOS DE SUAS ESCOLAS NÃO COMPROVADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 303.8806.3610.1425

968 - TJSP. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra do policial que participou das investigações firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ciência da origem ilícita do bem caracterizada pelas circunstâncias - Pena e regime corretamente fixados, que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5041.4500

969 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Lanço inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É licito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no , § 1º, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7285.4700

970 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Lanço inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É licito ao credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada entre as exceções previstas no , § 1º, podendo arrematar por valor inferior ao da avaliação, desde que este não se qualifique como vil, sendo irrelevante, de todo modo, que não haja outros licitantes. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7247.9600

971 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.

«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.»

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Doc. 210.4702.3005.4800

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspeição de Ministro que participou de julgamento de tomada de contas. Preclusão.

«1 - A suspeição do julgador deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.2833.3004.0500

973 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre bem imóvel. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Obrigação de natureza «propter rem» que não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Devedora que não detém a titularidade do domínio. Impossibilidade de constrição do bem imóvel. Recurso improvido.

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Doc. 143.1824.1023.1100

974 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Tomador de serviços.

«Por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, participar da relação jurídica mantida entre a autora e o primeiro reclamado, o ente público recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da ação. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.9221.0004.8700

975 - TRT18. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa.

«Possui legitimidade para propor embargos de terceiro quem não participou do processo de conhecimento e não constou do título executivo judicial, como é o caso da empresa reconhecida na fase de execução como integrante de grupo econômico, e que teve numerário bloqueado em sua conta bancária. Agravo de petição provido.»

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Doc. 176.2815.6002.0300

976 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Solidária a responsabilidade do empreendedor imobiliário por participar da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, legitimidade possui para responder a lide relacionada a valores quitados pelo comprador a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária. Preliminar afastada.

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Doc. 176.2830.8002.7900

977 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de dispensa da assinatura dos demais promitentes-vendedores, perante o cartório imobiliário. Indeferimento. Decisão que deve ser mantida, pois ninguém pode, em princípio, ter sua situação jurídica definida em processo do qual não participou. Recurso improvido.

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Doc. 168.3191.7764.9020

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PARTICIPAÇÃO EM SORTEIO NO INSTAGRAM DESCUMPRIMENTO DE REGRAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA PARTICIPANTE - DANOS AFASTADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Restando comprovado que a parte autora ao participar de determinado sorteio de veículo deixou de observar uma das regras estipuladas, correta a sua desclassificação. - Recurso desprovido.

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Doc. 217.3754.1967.9298

979 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. SINISTRO PAGAMENTO DO PRÊMIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A legitimidade passiva da ré, eis que, auferindo bônus do fornecimento e utilização de seu cartão, deve arcar com os ônus do negócio. Ademais, participa da cadeia de fornecedores e, assim, deve responder por eventuais máculas nos serviços que presta. Eventuais questões entre as fornecedoras devem ser dirimidas em ação de regresso. 2. Havendo cobertura por furto qualificado, tal qual o é mediante destreza, inviável que se proceda essa exclusão, por se tratar de cláusula abusiva. As provas acostadas pela parte autora, no caso dos autos o boletim de ocorrência, com as seguidas providências, são suficientes para se concluir pela existência de referido ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar da ré. 3. Assim também se deve concluir quanto ao seguro das passagens aéreas. O documento indica a perda da conexão por imprevisto. Embora a parte requerida alegue que tenha de ser atraso superior a 03 horas, efetivamente, no caso dos autos, o embarque ocorreu posteriormente a tal período, diante da perda do voo anterior por fato não imputável ao autor, de maneira que não há salvaguarda jurídica à pretensão da ré. Além disso, havendo comprovação de dispêndio de valores pela parte requerente, é patente a necessidade de reconhecimento do valor de indenizar por tal quantia. 4. Sentença mantida.Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

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Doc. 211.1161.0335.8946

980 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Habitualidade delitiva do agente evidenciada. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não constatado. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese que a instância antecedente manteve afastada a redutora por entender que, além das circunstâncias do delito, em que o paciente foi surpreendido ingressando e guardand... ()

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Doc. 524.9921.3962.8850

981 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão anulatória da adjudicação do imóvel está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil (CC)... ()

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Doc. 250.1061.0847.1729

982 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Inaplicabilidade. Colaboração insuficiente para identificação de coautores ou partícipes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Santos de Oliveira, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 580 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal, em razão da não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , que trata da colaboração voluntária. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 185.5330.3006.0400

983 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Contradição no julgado. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recurso provido.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - No caso, foi verificado que, embora o Tribunal a quo tenha utilizado fundamentação idônea para se concluir pela incidência da causa de diminuição da pena, diante da conclusão de que o réu não era reincidente e seus registros criminais tampouco representavam maus ante... ()

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Doc. 140.4030.8002.0300

984 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. OTN/BTNF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. É nulo o julgamento no qual participou Ministro impedido por ter conhecido do feito na instância de origem. Inteligência dos arts. 134, III, e 137 do CPC/1973. Precedentes. 2. Hipótese em que a Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), participou do julgamento da primeira apelação interposta pelo recorrente. Decisão monocrática tornada sem efeito. 3. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo ... ()

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Doc. 103.1674.7481.3600

985 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

«Adequação da via eleita: o objeto do mandado de segurança é sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade do impetrante vindicar a proteção de seu direito de participar do concurso de remoção pela via do presente mandado de segurança individual. O «mandamus» combate decisão da Presidência de um Tribunal que afeta, diretamente, interesse do autor, plenamente compatív... ()

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Doc. 577.4521.7185.6081

986 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES.

Demanda ajuizada em face da compradora e dos vendedores, visando a declaração de nulidade de duas Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negócios jurídicos entabulados entre os réus que observaram os requisitos legais de validade e eficácia previstos nos e Genitora da compradora que participou dos negócios jurídicos na condição de procuradora, por m... ()

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Doc. 204.4343.0005.5800

987 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Inviabilidade de inclusão no polo passivo do ex-cônjuge da executada, que não participou da fase de conhecimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual não é possível o direcionamento dos atos executórios contra aquele que não participou do ... ()

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Doc. 154.0662.5000.3000

988 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação. Segurança concedida.

«1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar. 2 - In casu, Paulo César Bastos Dias participou da comissão de sindicância, bem como foi integrante da Comissão de Inquérito no Processo Administrativo Disciplinar 23142002845/2000, que culminou na demissão da se... ()

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Doc. 483.5898.6802.0640

989 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, COM A OPÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E A BOLSA-AUXÍLIO. 1.

Em que pese a legislação municipal pertinente ao tema (Lei 2.838/2011) não estabelecer, expressamente, a hipótese de afastamento para participar de curso de formação em razão da aprovação em concurso público, há de se garantir o direito ao servidor com base na aplicação, por analogia, da norma federal (art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990) . 2. Esta interpretação encontra amparo nos princípios da isonomia e do amplo acesso a cargos, empregos e funções públicas, consagrados nos a... ()

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Doc. 846.5759.2426.7191

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa Angá no polo passivo da ação. Insurgência. Empresa que também participou da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Decisão mantida para a inclusão no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

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Doc. 867.8177.7005.8142

991 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMPRESA BÁLTICO QUE NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA NEGOCIAÇÃO. MERO INTERMEDIÁRIO ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 166.1309.7778.3328

992 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Cancelamento de passagem - Legitimidade da parte recorrente - Relação de consumo - Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva. Sentença de parcial procedência mantida. - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 140.3545.9011.1200

993 - TJSP. Júri. Jurados. Participação de três deles em outro processo a que o acusado respondia por tentativa de homicídio. Possibilidade. CPP, art. 449. Dispositivo que não prevê qualquer óbice no fato de um jurado participar do julgamento de uma mesma pessoa em processos distintos, mas sim em julgamento anterior pelo mesmo processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7400.5011.2300

994 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Nexo de interdependência entre o interesse do recorrente e a relação jurídica submetida a apreciação judicial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ineficácia que não interfere no contrato de financiamento. Autonomia dos negócios realizados. Ausência de interesse processual do acionante em rescindir negócio jurídico do qual não participou. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.7625.3007.0200

995 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Compras efetuadas com cheques e cartões de crédito roubados. Sentença absolutória por considerar os fatos mero exaurimento de roubo anteriormente cometido. Inadmissibilidade. Ocorrência do delito em outro contexto fático. Materialidade e autoria comprovadas. Delação de adolescente que participou dos crimes. Condenação de rigor. Penas majoradas pelas circunstâncias judiciais e continuidade delitiva. Recurso ministerial provido.

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Doc. 163.7853.5008.4200

996 - TJSP. Latrocínio. Co-autoria. Agente que participou da subtração dos bens da vítima juntamente com o autor do disparo da arma de fogo, com aliança de vontade e de propósitos, sabendo da possibilidade do resultado mais gravoso pela empreitada criminosa. Desclassificação para delito menos grave, com fundamento no CP, art. 29, § 2º. Inadmissibilidade. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 210.8230.9404.4127

997 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Demarcação. Nulidade do procedimento administrativo. Intimação pessoal necessidade. Precedentes.

1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, tendo residência certa, é necessária a intimação pessoal dos interessados para participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.3720.6007.7600

998 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título judicial. Pedido de bloqueio dos depósitos bancários do cônjuge do devedor. Indeferimento. Manutenção. Impossibilidade de constrição do patrimônio da mulher do devedor quando a dívida do marido diz respeito a honorários de sucumbência devidos em processo do qual só ele participou e ficou vencido. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5013.0900

999 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5004.3900

1000 - TJSP. Júri. Jurados. Vício na formação do conselho de sentença. Inocorrência. Sorteio, de lista única arquivada na mesma Vara do Júri, para participar de julgamentos em salas contíguas («empréstimo» de jurados). Hipótese em que a decretação da nulidade da formação do «quorum», seria formalismo excessivo e inadmissível. Inexistência, ademais, de prejuízo para as partes. Preliminar rejeitada.

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