Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.

602 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.

603 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Demarcação de terras indígenas. Alegado descumprimento da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do MS 8.241/df. Partes que não figuraram na ação cujo cumprimento de decisão se busca garantir. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito.

604 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Demarcação de terras indígenas. Alegado descumprimento da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do MS 8.241/df. Partes que não figuraram na ação cujo cumprimento de decisão se busca garantir. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito.

605 - TJRJ. EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (SEN¬TENÇA AB¬SO¬LUTÓ¬RIA -ARTI¬GO 386, IN¬CISO VII, DO CPP) ¿ 1º) O CPP NÃO ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A FUNDADA SUSPEITA QUE LEGITIMA A BUSCA PESSOAL, LOGO, A INICIATIVA DA ABORDAGEM DEPENDE DA MAIOR OU MENOR EXPERTISE DO POLICIAL AO INTERPRETAR OS FATOS. NO CASO CONCRETO, QUANDO AVISTARAM A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, OS ACUSADOS, QUE ESTAVAM NO BANCO TRASEIRO DUM AUTOMÓVEL, SE ¿ABAIXARAM¿. ESSA CONDUTA, OBJETIVAMENTE CONSIDERADA, DESPERTOU A ATENÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SUSPEITARAM DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO, DE COISAS OBTIDAS POR MEIOS CRIMINOSOS OU DE POSSE DE TÓXICOS. PORTANTO, A BUSCA VEICULAR, QUE RESULTOU NA LÍCITA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES, ENCONTRA PLENO RESPALDO NOS arts. 240, §2º, E 244, DO CPP; 2º) AS CIRCUNS¬TÂNCIAS DA PRI¬SÃO EM FLAGRANTE E O IDÔNEO DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLI¬CIAIS MILITARES EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, QUE OS RÉUS, EMPREGANDO ARMAS DE FOGO, EFICAZES E MUNICIA-DAS (PISTOLA, DE CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E REVÓLVER, DE CALIBRE .38) -, TRAZIAM CONSIGO E TRANSPORTAVAM, VISANDO À ILͬCITA MERCANCIA, AS DROGAS IDENTIFICADAS NO EXAME PERICIAL (141,40G DE MA¬CO¬NHA E 51,70G DE COCAÍNA); 3º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDIS¬PENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O COMPORTAMENTO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIA¬ÇÃO). COMO SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXI¬GE-SE A PRO¬VA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSO¬CIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCI¬ETAS SCELERIS. NA HIPÓTE¬SE VERTENTE, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESIN¬CUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSU¬AL; 4º) A PENA INICIAL NO GRAU MÍNIMO SATISFAZ OS BINÔMIOS ELENCADOS NO CP, art. 59, CAPUT. HAVENDO ÚNICA REINCIDÊNCIA (DE THIAGO DA S. VALIM), APLICA-SE ACRÉSCIMO DE UM SEXTO (art. 61, I, DO MESMO DIPLOMA); 5º) NÃO HÁ NEXO CAUSAL EN¬TRE O DELITO PRATICADO E A PANDE¬MIA (COVID-19); 6º) A CAUSA DE REDU¬ÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, DIRIGE-SE AO INEXPRESSIVO TRAFICANTE, JAMAIS PODENDO ALCANÇAR OS AGENTES QUE UTILIZAM ARMAS DE FOGO NA TRAFICÂNCIA DE TÓXICOS. É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (HC-181400/RJ; A. REGIMENTAIS NOS HABEAS CORPUS 662846/RS, 720065/CE, 734897/MG, 738264/MS E 738450/RS; 7º) TRATANDO-SE DE DUAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, O INCREMENTO DECORRENTE DA CAUSA ESPECIAL É FIXADO EM UM QUINTO 8º) A REINCIDÊNCIA DE THIAGO DA S. VALIM DETERMINA O REGIME FECHADO (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). TODAVIA, QUANTO A PAULO V. G. DOS REIS, O SEMIABERTO É SUFICIENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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606 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Existência. Novo julgamento. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Ocorrência. Análise da prescrição. Devolução à instância de origem. Necessidade.

607 - STJ. Administrativo. Infração. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Índi ce de 28,86%. Compensação do pagamento com valores recebidos sob o mesmo título. Preechimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

609 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a liberar os valores relativos à rubrica «cashback» auferidos pelo autor junto ao serviço por si mantido, em virtude de operações a tanto elegíveis e realizadas até 5 de dezembro de 2022, para o pagamento de boletos de qualquer espécie, no prazo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a liberar os valores relativos à rubrica «cashback» auferidos pelo autor junto ao serviço por si mantido, em virtude de operações a tanto elegíveis e realizadas até 5 de dezembro de 2022, para o pagamento de boletos de qualquer espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão em perdas e danos consubstanciada no pagamento da exata quantia dos valores em questão. 2. Alega o Autor que, durante o mês de novembro, vários produtos foram ofertados com cashback que chegavam a 80%. Ao analisar a regra, verificou que boletos poderiam ser pagos, desde que respeitassem o limite diário de dois pagamentos de R$ 5.000,00 e mensal de até R$15.000,00. Após adquirir vários produtos, aduz que o cashback havia sido limitado para boletos de consumo, como contas de luz e água. Aduz que as regras originais não criavam essa restrição e, se pudesse, de alguma forma, prever que haveria alteração nas regras no mês seguinte (justamente quando utilizaria o cashback), não teria realizado as compras que realizou. 3. Alega a Ré que o Autor vem se aproveitando da forma de pagamento de boletos via cashback, burlando as regras de utilização, com a finalidade de obter saldo de forma indevida, caracterizando fraude, conduta essa considerada como infração, indo contra as regras estabelecidas nos Termos de Uso. 4. Do conjunto probatório dos autos restou incontroverso que a Ré atualizou os tipos de contas aceitas para pagamento com cashback, reduzindo substancialmente as possibilidades de uso dos valores conquistados pelos consumidores. Por outro lado, embora alegue, não especificou ou demonstrou qual seria a fraude ou burla cometida pela parte autora. 5. Violação ao disposto no art. 4º, III do CDC, eis que a Ré não se pautou pela boa-fé objetiva, que deve basear as relações de consumo, alterando unilateralmente as regras relativas à possibilidade de uso dos valores conquistados pelos usuários da plataforma, à título de cashback, e que tinham sido auferidos pelos consumidores na data da mudança. 6. Danos morais não configurados, restando a divergência no âmbito do cumprimento contratual. 7. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. HABITUALIDADE. SÚMULA 126/TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, com óbice na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Conforme exposto no trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito pela parte, a perícia no local de trabalho do reclamante, os laudos técnicos e documentos entregues pela própria reclamada demonstravam que a atividade desempenhada era de risco de forma habitual pela exposição aos efeitos da eletricidade podendo causar danos ao reclamante, e, por isso, o trabalho se enquadrava no Decreto 93.412/1986 (vigente à época dos fatos). 4 - Indo além, o TRT concluiu que havia o risco de acidente por exposição à eletricidade não apenas pelos documentos acostados pela própria reclamada, mas também pelo depoimento das testemunhas no sentido de que os atos do reclamante o expunham à eletricidade, sem prova em sentido contrário. 5 - A parte final da OJ 324 da SDI-1 do TST dispõe que: « É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica «, estando o acórdão recorrido em conformidade com o TST no sentido de que mesmo o trabalho em unidade consumidora de energia elétrica representa risco ao trabalhador sendo necessário assegurar o adicional de periculosidade. 6 - Por meio da OJ citada, esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar. 7 - Nessa ordem de ideias, considerar que a parte não trabalhou exposta ao risco elétrico, ou ainda considerar que o reclamante não trabalhou em unidade consumidora de energia elétrica, seria necessária a incursão na matéria fática. A Súmula 126/TST veda o reexame de fatos e prova em sede de recurso de revista. 8 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise de transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 9 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896) 10 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Fato novo. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Multirreincidência.

612 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Demissões governo collor. Anistia. Aquisição lote de ações da cia. Vale do rio doce. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

613 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

614 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Nova posição da jurisprudência sobre o tema diante das decisões do STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ameaças a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Recurso desprovido.

616 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com peedido de reparação por perdas e danos. Alienação de imóvel. Comprador que se vê impossibilitado de registrar o bem junto ao cartório de registro de imóveis competente. Denunciação da lide ao município e à oficiala do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade.

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. GEAP. AUTOGESTÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO VIA BOLETOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO POR SUPOSTOS DÉBITOS; DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA A DESCONTOS EXCLUSIVAMENTE EM CONTRACHEQUE; DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO DECORRER DO ANO DE 2019; E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS MEDIANTE TÍTULOS DE COBRANÇA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO QUE NÃO AFASTA A SUBSUNÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS POSITIVADOS NO CÓDIGO CIVIL E SEUS DESDOBRAMENTOS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DOS DÉBITOS APONTADOS NAS FICHAS FINANCEIRAS DA AUTORA E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE AS REFERIDAS PARCELAS EM ABERTO. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À RÉ, EIS QUE É INVIÁVEL À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE FATOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS NOS AUTOS SOBRE A ORIGEM DE CADA UMA DAS PENDÊNCIAS APONTADAS. RÉ QUE SE LIMITOU A APRESENTAR REGISTROS GENÉRICOS E IMPRECISOS, UNILATERALMENTE EXTRAÍDOS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO A VINCULAR AS COBRANÇAS LANÇADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POSTAL EXPEDIDA CUJO AVISO DE RECEBIMENTO SE ENCONTRA TOTALMENTE EM BRANCO. DESCUMPRIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA POR ANALOGIA PELO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98. CANCELAMENTO QUE SE REVELA ABUSIVO. CONDUTA VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POSITIVADO NO CODIGO CIVIL, art. 422, E DOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE, COOPERAÇÃO, INFORMAÇÃO E SEGURANÇA, INDO DE ENCONTRO AINDA À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, PREVISTA NO ART. 421 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA PELA AUTORA PARA IMPEDIR O CANCELAMENTO DO PLANO COM BASE NOS DÉBITOS DESCONHECIDOS. CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À AUTORA VIA BOLETOS BANCÁRIOS DEVE SE RESTRINGIR AO ANO DE 2019, NOS EXATOS MOLDES PLEITEADOS NA EXORDIAL, COM A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS, NO DECORRER DO ANO EM REFERÊNCIA, TUDO A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO E. STJ). DEVE SER RECHAÇADO, POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO ENVIO DE NOVOS BOLETOS BANCÁRIOS, A TÍTULO DE COBRANÇAS DO ALUDIDO PLANO DE SAÚDE POR «DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO/PARTICIPAÇÃO», QUE EXTRAPOLEM A MARGEM DE CONSIGNAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE SUA CIENTIFICAÇÃO ACERCA DAS COBRANÇAS IMPOSTAS. PARCIAL REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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618 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 333 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 05 SALÁRIOS-MÍNIMOS ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL FEITA NO ACUSADO ¿NÃO CABIMENTO ¿ CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA ¿ NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. 1.

619 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM JUÍZO, INDO ATÉ O CONDOMÍNIO DO APELANTE, INGRESSANDO COM A AUTORIZAÇÃO DO SÍNDICO E SE DIRIGINDO ATÉ O APARTAMENTO DELE QUE, AO RECEBÊ-LOS, SE IDENTIFICOU COMO LUCAS, MOSTRANDO O RESPECTIVO DOCUMENTO EM NOME DESTE E AO SE APRESENTAREM COMO POLICIAIS CIVIS E INFORMA-LO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA DENÚNCIA DE QUE ELE ESTARIA UTILIZANDO DOCUMENTO FALSO, ADMITIU O CRIME E ALÉM DA CNH FALSA DE LUCAS, QUE HAVIA SIDO APRESENTADA, LHES ENTREGOU OUTRA CNH, EM NOME DE FLAVIO, SENDO ESTE O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO INDEVIDAMENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E QUE TERIA DADO ORIGEM AO ALERTA DO SERASA NO SISTEMA; CONFIRMANDO O APELANTE, EM JUÍZO, QUE COMPROU OS DOCUMENTOS FALSOS E ESTAVA NA POSSE DESTES, VISANDO ACOBERTAR SEUS ANTECEDENTES, POIS HAVIA MANDADO DE PRISÃO PENDENTE, EXPEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, PORÉM NEGANDO SEU USO EM QUALQUER LUGAR OU QUE O TIVESSE APRESENTADO À POLÍCIA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DO CADASTRO DO APELANTE NA LOJA QUE SUPOSTAMENTE TERIA FEITO O USO DE DOCUMENTO FALSO E DO GRAVAME QUE EXISTIA NO SERASA, SOBRE POSSÍVEL CRIME DE FALSA IDENTIDADE, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, A PERMITIR A IDA DOS POLICIAIS CIVIS À RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO A AMPARA-LOS; SENDO INSUFICIENTE PARA TANTO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DOS DOCUMENTOS FALSOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEQUER HAVENDO PROVA SÓLIDA QUANTO AO EFETIVO USO, ESPONTÂNEO, DOS DOCUMENTOS À POLÍCIA, POIS NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA. CRIANÇAS DE 2, 4 E 7 ANOS DE IDADE QUE TIVERAM SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS VIOLADOS AO SEREM EXPOSTAS A CONDIÇÕES SUB-HUMANAS. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA. GENITORA QUE NÃO FOI LOCALIZADA. PARADEIRO QUE SE DESCONHECE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE POSSUI DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DISPENSA DO ENVIO DE OFÍCIO PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO GENITOR (ART. 158, § 4º ECA). AINDA ASSIM, O JUÍZO A QUO REALIZOU BUSCAS NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO DA GENITORA. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA CARTA PRECATÓRIA QUE, NO ENTANTO, RESTOU INFRUTÍFERA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR A ADOÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA NO SENTIDO DE TENTAR DESCOBRIR O PARADEIRO DA GENITORA, EIS QUE TAL CONDUTA APENAS ENSEJARIA A PERPETUAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS MENORES, INDO NA CONTRAMÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 227 CF/88 E NO ART. 1º E 3º DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE NO TEMPO EM QUE AS CRIANÇAS ESTIVERAM EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, SEQUER RECEBERAM VISITAS DA GENITORA. NO MÉRITO, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. CRIANÇAS EM TENRA IDADE QUE FORAM ACOLHIDAS PELO CONSELHO TUTELAR EM ESTADO DEPLORÁVEL, DE NÍTIDO ABANDONO, EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. RECEIO DAS MENORES EM RETORNAR À CASA DA GENITORA. DIVERSAS DENÚNICAS RECEBIDAS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO APÓS O ACOLHIMENTO DAS CRIANÇAS. SITUAÇÃO FAMILIAR QUE SE PERPETUA, APARENTEMENTE, DESDE 2010, COM HISTÓRICO DE DENÚNICAS POR MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIAS, NEGLIGÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS FILHAS EM TROCA DE DROGAS. GENITORA QUE É USUÁRIA CONTUMAZ DE DROGAS E ÁLCOOL. UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO DO BOLSA FAMÍLIA PARA SUSTENTAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS NO SENTIDO DA SITUAÇÃO DE ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR NO PRESENTE CASO. EXCEPCIONALIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. ART. 19 ECA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESTEIO NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. CRIANÇAS QUE JÁ SE ENCONTRAM SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO JUNTO AO SNA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA - PRELIMINAR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ¿

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - MEDIDA PROTETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição do acusado jean. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

624 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Lesão corporal grave sofrida por indígena em virtude de disputa por terras indígenas com produtores rurais invasores. Interesse coletivo da comunidade indígena. Não incidência do enunciado 140 da Súmula desta corte. Competência da Justiça Federal.

625 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

626 - TST. I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ACIDENTE DE TRABALHO - MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência da causa e a viabilidade do recurso de revista quanto ao recebimento de prêmios por objetivo, pagos mediante o atingimento de metas, deixando de refutar devidamente os fundamentos do despacho agravado, mantenho a decisão, no tópico . 2. Contudo, no tocante à responsabilidade civil do empregador quanto aos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo empregado no exercício de suas atividades laborais com o uso de motocicleta, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 927, parágrafo único, do CC, indo em sentido oposto à jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Assim, a questão tem, ainda, transcendência política, razão pela qual, no aspecto, o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo parcialmente provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI - PROVIMENTO. Diante da dissonância da decisão regional com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em razão do risco acentuado da atividade, responde objetivamente o empregador pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido por empregado no uso de motocicleta, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista, diante da transcendência política e possível violação do art. 927, parágrafo único, do CC . Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE O USO DE MOTOCICLETA - RISCO ACENTUADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - PROVIMENTO. 1. O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista (transcendência jurídica) e para assegurar que tais teses sejam aplicadas pelos TRTs (transcendência política). 2. O entendimento desta Corte é o de que, em razão do risco acentuado da atividade, responde objetivamente o empregador pelos danos decorrentes de acidente de trânsito sofrido por empregado no exercício de suas atividades laborais com o uso de motocicleta . 3. No caso dos autos, desponta a transcendência política da questão, haja vista a decisão regional ter deixado de aplicar a jurisprudência deste TST, afastando a condenação por danos morais com fundamento na inexistência de culpa patronal pelos danos sofridos pelo obreiro . 4. Assim, impõe-se a reforma da decisão regional, para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito . Recurso de revista provido.

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627 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral em julgamento do habeas corpus. Ausência de requerimento expresso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Requisitos da prisão preventiva. Sentença proferida. Pedido prejudicado. Recurso prejudicado em parte e não provido.

628 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do CPP, art. 212 (redação da Lei 11.690/2008) . Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566.

629 - STJ. Processual penal. Habeas corpus competência. Exceção da verdade e inquérito. Distribuição por prevenção de relator no tribunal a quo. Prescrição da pretensão punitiva verificada na ação penal pública condicionada. Inexistência de conexão probatória. Ordem concedida.

630 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - ART. 217-A, (DIVERSAS VEZES), E ART. 344, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 38 ANOS, 08 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL REGISTRAM QUE A VÍTIMA NÃO É VIRGEM, QUE POSSUI HÍMEN COM ROTURAS ANTIGAS E CICATRIZADAS, BEM COMO GESTAÇÃO DE 32 SEMANAS E 1 DIA DE EVOLUÇÃO - INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D», DO CÓDIGO PENAL - DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1)

631 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação do réu pelo crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11.343/06) . Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando exclusivamente a revisão da dosimetria, para que seja afastada a negativação da pena-base ou que a respectiva fração de aumento seja ajustada para 1/8. Instrução revelando que o réu, após ficar sabendo que sua filha de 10 anos de idade (à época) estaria supostamente «apaixonada» por um colega, desferiu vários golpes com um capacete contra a cabeça e o corpo da vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo técnico acostado aos autos. Vítima que afirmou em juízo que, em razão das agressões sofridas, deixou de ir para a escola porque ficou muito machucada, dolorida e inchada, destacando que ficou reclusa em casa dos dez aos onze anos, «só saindo pela primeira vez quando completou onze anos indo até a casa da avó pegar uma panela, mas quando viu o pai na rua o coração acelerou e correu para dentro da casa e só depois de muito tempo, saiu com a mãe na rua, e que posteriormente, o réu começou a falar com a depoente, mas não pediu desculpas a ela, e, depois disso, ele ameaçou bater na depoente de novo e afirmou que ele é muito ignorante". Juízos de condenação e tipicidade não impugnados. Dosimetria que não merece ajuste. Idoneidade dos fundamentos invocados pela instância a quo para o incremento da pena-base (CP, art. 59), utilizando a fração de 1/6 para cada circunstância negativa (3/6), na linha da jurisprudência do STJ. Correta avaliação negativa do vetor culpabilidade, tendo em vista que o acusado agrediu covardemente sua filha de apenas 10 anos de idade, em via pública, situação que revela maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime que também merecem avaliação negativa, eis que o réu, ao supostamente tomar conhecimento de que sua filha estaria «apaixonada», a agrediu violentamente com golpes de capacete na cabeça e no corpo, expondo-a a sérios riscos. Igualmente irretocável a avaliação desfavorável das consequências do crime, uma vez que as provas demonstram que, em decorrência das agressões sofridas, a vítima deixou de frequentar a escola, permanecendo quase um ano reclusa em casa, com medo de encontrar o acusado, o que resultou na perda do ano letivo. Manutenção da pena-base estabelecida pela sentença, bem como da redução de 1/6 na fase intermediária, pela incidência da atenuante da confissão espontânea (não contestada), restando, assim, inalterada a sanção final de 01 ano e 03 meses de reclusão. Acertada imposição do regime aberto, com a concessão de sursis e a possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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632 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. RECURSO DEFENSIVO. O

633 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. A PRELIMINAR DE NULIDADE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, PRINCIPALMENTE PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO, MERECENDO DESTAQUE QUE A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTO AO MÉRITO, AS PRETENSÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO TERMO DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA INDO AO TRABALHO QUANDO UM CARRO SE APROXIMOU, CONTENDO CERCA DE 04 (QUATRO) PESSOAS EM SEU INTERIOR, E O APELANTE, QUE ESTAVA NO BANCO DO CARONA, SUPOSTAMENTE, LHE APONTOU UMA ARMA DE FOGO E DETERMINOU QUE ELA ENTREGASSE SUA BOLSA, E LOGO APÓS SE EVADIRAM. E, COMO CEDIÇO, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE ROUBO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. DE OUTRO LADO, O RÉU, NEGOU A PRÁTICA DO ROUBO QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. INCONTESTE TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME SE DEPREENDE DA PRÓPRIA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A AÇÃO OCORREU EM VERDADEIRA UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, COM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, TENDO O APELANTE EFETIVADO A GRAVE AMEAÇA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ENQUANTO OS SEUS COMPARSAS, LHE DAVAM COBERTURA DENTRO DO CARRO, CONTRIBUINDO CADA UM DE FORMA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO CRIME. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA E, AINDA PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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634 - STJ. Embargos à execução. Condomínio em edificação. Penhora de mão própria. Equiparação a depósito em dinheiro. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio. Compensação de crédito e débito. Nomeação de depositário. CPC/1973, arts. 655, 655-A, § 3º, 671, II e 745, V.

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944. Revisão de verba indenizatória. Valor ínfimo. Incidência da Súmula 568/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

636 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prévia intimação da parte adversa. Necessidade. Mitigação da regra. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Condições. Verba honorária. Revisão em sede de recurso especial. Valor ínfimo ou exagerado. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 20, caput e §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 219, § 1º, e CPC/1973, art. 810.

637 - STJ. Honorários advocatícios. Processo civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prévia intimação da parte adversa. Necessidade. Mitigação da regra. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. Condições. Verba honorária. Revisão em sede de recurso especial. Valor ínfimo ou exagerado. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 20, «caput», e §§ 3º e 4º, 125, I, 219, § 1º, e 810 do CPC/1973.

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJAM DEFERIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS, MORMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO EM DESFAVOR DO AGRAVADO, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DA VÍTIMA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS Da Lei 11.340/06, art. 22, A FIM DE SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AGRAVANTE, APLICANDO DE IMEDIATO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA REQUERENTE, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS, E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE REDES SOCIAIS, QUE SE CONFIRMA. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA COMPARECEU EM SEDE POLICIAL RELATANDO QUE SEU EX-COMPANHEIRO A HAVIA ENVIADO MENSAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO. ADUZIU, AINDA, QUE JÁ HAVIA REALIZADO OUTRO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTO ANTERIOR. FOI JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS «FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER», NO QUAL A VÍTIMA INFORMA JÁ TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DO AGRAVADO, MAIS ESPECIFICAMENTE SOCOS, CHUTES E TAPAS. ANALISANDO O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO, OBSERVA-SE A JUNTADA DE MENSAGEM DE WHATSAPP, NA QUAL O AGRAVADO TERIA AFIRMADO «ESTOU INDO ATÉ VC. SE PREPARE. VOCÊ ACABOU COM MINHA REPUTAÇÃO". NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVADO, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APURA-SE QUE A DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA EM FAVOR DA VÍTIMA JUNTOU PETIÇÃO INFORMANDO QUE A OFENDIDA NÃO POSSUI MAIS INTERESSE NA PRESENTE AÇÃO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. TODAVIA, TAL MANIFESTAÇÃO CAUSA ESTRANHEZA, POIS, EMBORA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS EM 30/04/2024, É DATADA DE 29/06/2023, OU SEJA, MOMENTO ANTERIOR À PRÓPRIA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. AFIGURA-SE PRUDENTE, POR ORA, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, AO JUÍZO A QUO QUE INTIME A DEFESA DA VÍTIMA PARA QUE CONFIRME SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO DO AGRAVO, RATIFICANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, RECOMENDANDO AO JUÍZO A QUO QUE INTIME A DEFESA DA VÍTIMA, COM URGÊNCIA, PARA QUE CONFIRME SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

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639 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 333, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ES-CORREITO.. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MI-LITARES. COESOS E HARMÔNICOS. INEXISTÊN-CIA DE PRÉVIA ANIMOSIDADE. AUTO DE APRE-ENSÃO DE DINHEIRO E INSTRUMENTOS PARA O CRIME. RESPOSTA PENAL. AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU DARLAN. DECOTE DO RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DO CRIME DO art. 333, CAPUT DO CÓDIGO PENAL¿ A

640 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ocupação de área pública. Área de preservação ambiental. Legalidade no ato do estado de disciplinar a utilização da área e zelar para que sua destinação seja preservada. A ocupação de área pública, feita de maneira irregular, não gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé. Impossibilidade de alegação de fato consumado em matéria ambiental. Inexistência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, ressalva das vias processuais ordinárias. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo regimental da amca e outros a que se nega provimento.

641 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, DELITO TIPIFICADO NO art. 147, COMBINADO COM art. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PELO PRINT DA TELA DO WHATSAPP, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE, TERIA SIDO AMEAÇADA ATRAVÉS DE MENSAGENS, DENTRE OUTROS DIZERES, «TO INDO AÍ, VOU FALAR COM VOCÊ, É MUITO SÉRIO, PRA EU NÃO MATAR A LUIZA". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LOCAL E COM IDÊNTICA MOTIVAÇÃO, O RÉU AMEAÇOU POR PALAVRAS CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA EX-NAMORADA LUIZA, AO AFIRMAR DENTRE OUTROS DIZERES, «VOCÊ SE LEMBRA DO ANDREW? EU VI OS DOIS NO POSTO DE GASOLINA, ELES ESTÃO INVADINDO MINHA ÁREA, SE ELA FICAR NESTA GRAÇA, VOU DAR MUITO NA CARA DELA, VOU LEVAR OS DOIS NA BOCA DA SANTA MARIA PROS TRAFICANTES DO CV CONVERSAREM COM ELES, VOCÊS NÃO ME CONHECEM, NÃO SABEM DO QUE EU SOU CAPAZ". A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A TESE ACUSATÓRIA. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, QUANTO À NCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO, MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO, UMA VEZ QUE OS DELITOS SÃO DA MESMA ESPÉCIE E FORAM COMETIDOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES, SENDO EVIDENTE A UNIDADE DE DESÍGNIOS E LIAME ENTRE ELES. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO, OU SEJA, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA FASE INTERMEDIÁRIA, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, PORÉM PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61 INCISO II ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL, MAJORADA A RESPOSTA PENAL EM 10 (DEZ) DIAS, PERFAZENDO O TOTAL DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA FINAL EM 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA E REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CICLISTA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I.

643 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ALVORADA, CO-MARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO MI-NISTERIAL DIANTE DA IMPRONÚNCIA, PLEITANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA PRONUNCIAR O APELADO NOS TERMOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE HÁ INDÍ-CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SUSTEN-TANDO QUE ¿NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR A OITI-VA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FA-TOS, PORQUANTO PARTICIPARAM DA DINÂMI-CA CRIMINOSA APENAS O RÉU, SEU COMPARSA CARLOS HENRIQUE E A VÍTIMA MÁRCIO, QUE MORREU EM RAZÃO DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁ-VEL SE APRESENTOU A IMPRONÚNCIA ORA ALVEJADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE SATISFA-TORIAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, CERTO SE FAZ QUE OS ELE-MENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AUTORIA DO EPI-SÓDIO SE RELACIONASSEM AO RECORRIDO NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SA-TISFATÓRIOS, QUIÇÁ, SUFICIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, NA EXATA MEDI-DA EM QUE OS INFORMANTES, JOSEMARA E MARCELO, SEQUER PRESENCIARAM O EVENTO EM APURAÇÃO, DE MODO A RES-TAREM AMPLAMENTE QUESTIONÁVEIS SU-AS CAPACIDADES DE HISTORIAREM, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, DECLARANDO QUE TUDO O QUE VI-ERAM A SABER ACERCA DO FATO E DA AU-TORIA DELITIVA DIRETA DO EPISÓDIO QUE VITIMOU, MÁRCIO, DEVEU-SE AO QUE IDENTIFICARAM COMO SENDO AS INFOR-MAÇÕES PREVIAMENTE COMPARTILHADAS POR PESSOAS INIDENTIFICADAS, INFERIN-DO-SE, AINDA, QUE O CRIME EM QUESTÃO FORA INSTIGADO POR UM ANSEIO DE RE-TALIAÇÃO DO RECORRIDO CONTRA A VÍ-TIMA, EM RAZÃO DESTA TER REGISTRADO A OCORRÊNCIA DE UM FURTO, EM QUE APONTARA O IMPLICADO COMO SEU SU-POSTO PERPETRADOR, MAS O QUE, DIANTE DO INACEITÁVEL ANONIMATO, GENERALI-DADE E ABSTRAÇÃO QUE SE ESTABELECE-RAM QUANTO À IMPRESCINDÍVEL NOMI-NAÇÃO DE QUALQUER DESTAS PESSOAS, UMA DELAS QUE FOSSE, DESPINDO TAL NARRATIVA DE QUALQUER CREDIBILIDADE E DE MODO RESTAR NELA CARACTERIZADA COMO CONJECTURAS ESPECULATIVAS E DESPIDAS DO ESSENCIAL IDENTIFICÁVEL RESPALDO FÁTICO E CONCRETO, AS TORNA IMPRESTÁVEIS COMO PROVA, POR IMPOS-SIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO IM-PRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM FACE DELAS, VALENDO DESTACAR QUE, MUITO EMBORA MARCELO TENHA INDICADO, QUE: ¿UMA PESSOA CONHECIDA COMO `MOSQUITI-NHO¿ LHE CONTOU QUE O RÉU MATOU SEU PRIMO, MAS ESSE `MOSQUITINHO¿ JÁ MOR-REU (¿) QUE OUVIU DIZER QUE SEU PRIMO SOFRERIA UMA COVARDIA POR CAUSA DESSE FURTO ANTERIOR¿, CERTO SE FAZ QUE O ÓBITO DAQUELE QUE ATENDIA PELO VUL-GO MOSQUITINHO INVIABILIZA A VERIFI-CAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOB AS QUAIS ELE TERIA OBTIDO A REFERIDA INFORMAÇÃO, SEJA POR FONTE PRÓPRIA, SEJA POR IN-TERMÉDIO DE OUTREM, DE MODO QUE OU-TRA SOLUÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO ADEQUADA SENÃO A MANUTENÇÃO DO DE-SENLACE ORIGINÁRIO, O QUE ORA SE ADO-TA E SE DECRETA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PARQUE DA LUZ, COMARCA DE RIO BONITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊN-CIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECOR-RENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, ALESSANDRO E CIRÊNIO, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UM INFORME ANÔNIMO, REFERENTE À ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UMA MULHER, DESCRITA COMO SENDO MAGRA E TRA-ZENDO CONSIGO UMA CRIANÇA NOS BRA-ÇOS, DESLOCARAM-SE ATÉ O LOCAL INDI-CADO, ONDE, AO NOTAR A PRESENÇA POLI-CIAL, A SUSPEITA, DE MANEIRA FURTIVA, SE LEVANTOU, RAZÃO PELA QUAL PROCE-DERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, DU-RANTE A QUAL SOLICITARAM A VERIFICA-ÇÃO DO CONTEÚDO DA RESPECTIVA BOLSA, CONCOMITANTE À INDAGAÇÃO SOBRE SE HAVIA ALGO DE IRREGULAR NO INTERIOR DA MOCHILA DO FILHO, E AO QUE ELA CONFIRMOU, CULMINANDO COM A APRE-ENSÃO DE COCAÍNA ENTRE AS FRALDAS, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓ-PRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZA-DORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, QUAL SEJA: 60,5G (SESSENTA GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A SE-PULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLU-TÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPA-ROS, JÁ QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, SEM TER DESPERTADO QUALQUER IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL A RESPEITO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CON-CRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, DE MODO A SE MANTER, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, A RECLASSIFICAÇÃO, SENTEN-CIALMENTE OPERADA, À RESPECTIVA MO-DALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU MÁXI-MO PERCENTUAL ATENUADOR, PERFAZEN-DO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE TORNA DEFINITIVA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABE-LECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SU-MULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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645 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto. Validade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Procurador público. Desnecessidade.

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente demonstrada. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

647 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os critérios de fixação do dano moral na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

648 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

649 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. Art. 67 do ADCT. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.

650 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.