CPC - Código de Processo Civil
Art. 810º
- Medida cautelar. Indeferimento da medida
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 810
- O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.568.638 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/10/2025 - DJ 16/10/2025
Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reconvenção. Indenização por benfeitorias. Alegação de violação dos arts. 538, § 1º, e 810 do CPC. Incidência da súmula 7/STJ.
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TJRJTJRJ (OITAVA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0113161-48.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Elizabete Alves De Aguiar - J. em 22/05/2024 - DJ 26/04/2024
APELAÇÃO. INDICIAMENTO DO RECORRENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339 (CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA). DENEGAÇÃO, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, IMPETRADA COM O OBJETIVO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, COM VIAS AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MERITUM CAUSAE QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO EM ESTRITO, EX VI DO art. 581, X, DO C.P.P. ERRO GROSSEIRO E AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ORA OBJURGADO QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. QUESTÕES ARGUIDAS, EM PRELIMINARES, PELOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS DE AMBAS AS INSTÂNCIAS. ACOLHIMENTO DAS QUESTÕES PRÉVIAS ARGUIDAS PELOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS, QUE RESULTAM NO NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.477.222 - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/06/2019 - DJ 18/06/2019
Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 827.909 - PR - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 13/11/2018 - DJ 22/11/2018
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição da ação principal. Declaração. Possibilidade. Decisão mantida.
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STJSTJ (2ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 1.280.825 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/06/2018 - DJ 00/00/0000
Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag. em Rec. 498.568 - RS - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 16/03/2017 - DJ 03/04/2017
Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC, de 1973 mero inconformismo. Embargos rejeitados com aplicação de multa.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg nos EDcl no Rec. Esp. 1.155.073 - RS - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 15/03/2016 - DJ 21/03/2016
Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. CPC, art. 535. Ausência de omissão. Ação cautelar preparatória. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.
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TJSPTJSP (32ª CD Privado) - Apelação com revisão 0016953-09.2013.8.26.0576 (16.953) - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira - J. em 22/10/2015 - DJ 22/10/2015
Telefonia. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de Participação Financeira. Subscrição de ações de plano de expansão (PEX) Prescrição decenal da futura ação de conhecimento. CCB/1916, art. 177, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, 2.028. Possibilidade do reconhecimento da prescrição em ação cautelar, mesmo tendo caráter satisfativo da mera exibição de documentos Inteligência do CPC/1973, art. 810. Extinção mantida Recurso improvido. CPC/2015, art. 310.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 734.928 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 26/05/2015 - DJ 12/06/2015
Agravo regimental no agravo de instrumento. Comercial. Duplicatas. Sustação de protesto. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
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TJRSTJRS (23ª CC) - Apelação cível 0099797-51.2014.8.21.7000 (99.797) - Sapiranga - Rel.: Des. Carlos Eduardo Richinitti - J. em 25/11/2014 - DJ 25/11/2014
Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de exibição de documentos. Contratos de participação financeira. Brasil TELECOM/OI S.A. Prescrição. CPC/1973, art. 810. CPC/2015, art. 310.
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Medida cautelar. Indeferimento (Pesquisa Jurisprudência)