TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, DELITO TIPIFICADO NO art. 147, COMBINADO COM art. 61, II, ALÍNEA «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PELO PRINT DA TELA DO WHATSAPP, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL NO SENTIDO DE QUE, TERIA SIDO AMEAÇADA ATRAVÉS DE MENSAGENS, DENTRE OUTROS DIZERES, «TO INDO AÍ, VOU FALAR COM VOCÊ, É MUITO SÉRIO, PRA EU NÃO MATAR A LUIZA". NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LOCAL E COM IDÊNTICA MOTIVAÇÃO, O RÉU AMEAÇOU POR PALAVRAS CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA EX-NAMORADA LUIZA, AO AFIRMAR DENTRE OUTROS DIZERES, «VOCÊ SE LEMBRA DO ANDREW? EU VI OS DOIS NO POSTO DE GASOLINA, ELES ESTÃO INVADINDO MINHA ÁREA, SE ELA FICAR NESTA GRAÇA, VOU DAR MUITO NA CARA DELA, VOU LEVAR OS DOIS NA BOCA DA SANTA MARIA PROS TRAFICANTES DO CV CONVERSAREM COM ELES, VOCÊS NÃO ME CONHECEM, NÃO SABEM DO QUE EU SOU CAPAZ". A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A TESE ACUSATÓRIA. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, QUANTO À NCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO, MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO, UMA VEZ QUE OS DELITOS SÃO DA MESMA ESPÉCIE E FORAM COMETIDOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES, SENDO EVIDENTE A UNIDADE DE DESÍGNIOS E LIAME ENTRE ELES. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO COMINADO EM ABSTRATO, OU SEJA, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. NA FASE INTERMEDIÁRIA, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, PORÉM PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61 INCISO II ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA, RAZÃO PELA QUAL, MAJORADA A RESPOSTA PENAL EM 10 (DEZ) DIAS, PERFAZENDO O TOTAL DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA FINAL EM 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA E REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO ACUSADO PARA 01 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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