Indio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2021.0000.4300

351 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Os impetrantes não trouxeram aos autos prova pré- constituída no sentido de que as regras contidas no Decreto 1.775/1996 não foram observadas, apenas alegando, de forma genérica, a existência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. O exame de questões referentes à data do ingresso dos impetrantes «nas terra... ()

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Doc. 161.5555.4000.4100

352 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu cacique indígena. Motivação. Conflito entre os índios e produtores rurais locais. Defesa de interesse da coletividade silvícola. Competência da justiça federal. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Fuga do distrito da culpa. Atraso no encerramento da instrução atribuído ao próprio réu e sua defesa. Writ parcialmente concedido.

«1. O crime de homicídio, pelo qual responde o ora Paciente, teve como motivação disputa de terras, consoante reconhece o próprio Magistrado processante, a evidenciar que a ação delituosa perpetrada possui relação com a proteção da coletividade silvícola. A competência para julgar e processar o indígena, no caso, é da Justiça Federal, nos termos do , XI. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo no encerramento da instrução criminal é atrib... ()

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Doc. 147.4515.3000.0400

353 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 5. As terras indígenas como parte essencial do território Brasileiro.

«5.1. As «terras indígenas» versadas pela Constituição Federal de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil: a soberania ou «independência nacional» (inciso I do art. 1º da CF). 5.2.... ()

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Doc. 160.7800.0000.5300

354 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que reconheceu a nulidade de Portaria que declara área como de tradicional ocupação de indígenas. Ausência de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade. Impossibilidade de ampliações de terras indígenas posteriores à promulgação da constituição (art. 231). Necessidade de interposição de recurso extraordinário concomitante ao recurso especial. Súmula 126/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu a nulidade da Portaria 1.794/07, do Ministério da Justiça, a qual declarou como de tradicional a ocupação dos índios «Kaigang» a área que engloba a «Fazenda Passo Liso», no Município de Laranjeiras do Sul/PR, por fundamentos infraconstitucionais (falta de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade questionada, e inexistência de ocupação indígena em outubro de 1988) e constitucionais (o marco temporal para demarcação de terras ... ()

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Doc. 160.7865.5000.7700

355 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que reconheceu a nulidade de Portaria que declara área como de tradicional ocupação de indígenas. Ausência de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade. Impossibilidade de ampliações de terras indígenas posteriores à promulgação da constituição (art. 231). Necessidade de interposição de recurso extraordinário concomitante ao recurso especial. Súmula 126/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu a nulidade da Portaria 1.794/07, do Ministério da Justiça, a qual declarou como de tradicional a ocupação dos índios «Kaigang» a área que engloba a «Fazenda Passo Liso», no Município de Laranjeiras do Sul/PR, por fundamentos infraconstitucionais (falta de levantamento fundiário e de contemplação da propriedade questionada, e inexistência de ocupação indígena em outubro de 1988) e constitucionais (o marco temporal para demarcação de terras ... ()

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Doc. 150.2334.4000.7300

356 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Empate na votação quanto à admissibilidade de parte da denúncia. Prevalência da rejeição, por mais favorável ao denunciado. 5. Crime de dano ao patrimônio da União. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são propriedade da União - CF/88, art. 20, XI. As plantações e edificações incorporam-se ao terreno, tornando-se propriedade da União, que deverá indenizar o ocupante de boa-fé - CF/88, art. 231, § 6º e CCB/2002, art. 1.255 - Código Civil. A propriedade das plantações e edificações é adquirida pela União por acessão - CCB/2002, art. 1.248, V - Código Civil - , ou seja, a plantação ou construção incorpora-se ao patrimônio da proprietária pela simples incorporação ao solo, sendo irrelevante a transferência da posse. São irrelevantes a tradição ou o ato administrativo de inventário ou tombamento dos bens no patrimônio público. Os particulares ocupantes não são proprietários das terras ou das acessões, pelo que não podem legitimamente destruí-los. Tipicidade, em tese, da destruição pelo CP, art. 163, parágrafo único, III. 6. Denúncia recebida em relação aos danos alegadamente praticados contra as acessões da Fazenda Depósito descritas na Tabela 1 do Laudo de Exame de Local 155/10 (fls. 188-189 do Anexo), vencido o relator.

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Doc. 168.2903.8001.1500

357 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória ajuizada em face do estado de Santa Catarina. Ausência de interesse voluntário da união, da funai e do incra. Competência da Justiça Estadual.

«1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos morais e materiais decorrentes da emissão de título de propriedade e legitimação de posse pelo Estado do Paraná, sucedido pelo Estado de Santa Catarina, em área declarada de posse tradicional indígena. 2. O Tribunal local reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da lide, ante a ausência de interesse da União e da Funai... ()

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Doc. 974.2387.5476.2684

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, IUDS. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PARA SOLDADO CBMERJ DE 2023. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ETNIA E CONTINUIDADE NO CERTAME. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO, EM VIRTUDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, INCONFORMISMO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ETNIA, A QUAL FOI CUMPRIDA PELOS RÉUS, ACARRETANDO A CLASSIFICAÇÃO DO AUTOR DENTRO DAS VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, QUE FOI INDEFERIDA. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, SEM O QUAL NÃO TERIA CONSEGUIDO REALIZAR O EXAME. DIREITO À OBTENÇÃO DA MEDIDA SATISFATIVA QUE ASSEGURE A PROVIDÊNCIA, OBTIDA, DE FORMA A POSSUIR EFEITOS LEGAIS NO CERTAME. DEMAIS PRETENSÕES, AS QUAIS NÃO PODEM SER CONCEDIDAS, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO OU DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO E FORMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, JÁ SATISFEITA.

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Doc. 676.7639.3731.7858

359 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ¿ CONDENAÇÃO ¿¿ DEFESA RECORRE ¿¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA¿ IMPOSSIBILIDADE -

o réu não negou ter sido encontrado droga em seu poder, mas afirma que só estava no local porque era usuário de maconha. Todavia, os depoimentos dos policiais foram firmes e uníssonos no sentido de que foram até o local dos fatos porque receberam denúncias de transeuntes de que lá estaria ocorrendo o comércio ilícito de drogas e, como já era do conhecimento deles ser ponto de venda de entorpecente, para lá se dirigiram e fizeram breve campana onde puderam observar o réu, juntamente ... ()

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Doc. 250.6020.1477.0307

360 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação civil pública. Indígenas. Direito à saúde. Construção de unidade básica de saúde indígena. Astreintes. Redução. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, objetivando que a ré seja compelida a iniciar imediatamente as obras de construção de duas Unidades Básicas de Saúde nas aldeias Três Soitas e Km 10, ambas localizadas na Terra Indígena Guarita, Município de Tenente Portela/RS, além da condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, condenando a União... ()

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Doc. 240.9130.5149.2942

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, c... ()

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Doc. 241.0250.7808.2950

362 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Servidores públicos. Remuneração. Revisão geral anual. Indenização. Questão de índole constitucional. Recurso especial sobrestado. Provimento do recurso extraordinário. Matéria superada.

1 - A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ. 2 - A questão referente à possível indenização dos servidores públicos, diante da omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual de seus vencimentos, tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - O STF deu provimento ao recurso extraordinário interposto pela U... ()

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Doc. 156.5452.6000.3200

363 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Critério de fixação de valor.

«A imposição de indenização ao causador de danos é forma de manutenção da paz social, porque visa a estabelecer reprimenda educativa, para evitar a repetição dos atos lesivos que afrontam princípios e normas de convivência entre os particulares, resguardando a dignidade humana e a própria dignidade dos contratos, quer eminentemente privatistas, quer de cunho institucional, como é o caso do contrato de trabalho. Trata-se de medida educativa que há de ser aplicada com moderação e ... ()

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Doc. 507.0933.5825.0954

364 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória - Impertinência da tese - Evidências seguras quanto a finalidade de comércio - Quantidade das drogas apreendidas, relatos congruentes dos policiais - Circunstâncias do fato que revelaram a prática da traficância. Pleito subsidiário de desclassificação para a - Impossibilidade - Bem demonstrado o envolvimento do agente, indo além da colaboração como informante, mantinha vínculo intenso e p... ()

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Doc. 534.6001.1386.8564

365 - TJSP. PROTESTO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ré é titular do crédito correspondente à obrigação impugnada, além de ter submetido o título a protesto. Pertinência subjetiva que decorre da titularidade da relação jurídica material. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não cabimento, sob pena de retrocesso na marcha processual, indo de encontro à celeridade que inspira o instituto. Considerações de que a apelante não almeja exercer pretensões fundadas em evicção ou direito de regresso (art. 125, I e II, do CPC), mas sim, se exonerar da ... ()

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Doc. 250.2280.1507.8690

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prova da materialidade. Indí cios suficientes de autoria. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelos delitos dos arts. 334 do CP e 334-A, caput, e § 1º, II, ambos do CP, concluiu que «o conjunto probatório dá conta de que os recorrentes, por vontade livre e consciente, perpetraram as condutas a eles imputadas na peça acusatória, mostrando-se irretocável a sentença», bastando «o mero transporte de produtos estrangeiros sem a comprovação de sua regular introdução ... ()

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Doc. 744.9575.8918.6280

367 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente preso pela prática dos crimes tipificados nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 147 c/c 61, II, f, do CP, tudo em cúmulo material. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, ante ao fato de que o acusado praticou atos de alta agressividade contra a vítima, descumprindo decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, perseguindo sua ex-companheira, inclusive indo ao ... ()

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Doc. 334.2200.9141.7182

368 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória de danos morais - Responsabilidade civil - Abordagem por funcionário de estabelecimento comercial, em razão de suspeita de furto - Desconfiança infundada - Imagens das câmeras do sistema de segurança da ré demonstrando que a autora sequer tocou no produto que originou a abordagem, tendo apenas observado as sandálias que estavam em exposição - Ausência de prova de que o preposto da ré recebeu comunicação de suspeita de furto de um dos clientes, como alegou em sua contestação - Não é razoável que, sem que os prepostos da ré tenham presenciado conduta suspeita da autora e sem que ela sequer tenha se aproximado do móvel em que expostas as sandálias, um funcionário do estabelecimento possa, indo atrás dela, abordá-la na rua, há aproximadamente cento e cinquenta metros do mercado - Dano moral - Configuração - A pessoa que, indevidamente, é acusada da prática de delito ou que é abordada por supostamente ter cometido algum crime sofre uma violação a direitos da personalidade, que lhe causa humilhação e constrangimento, caracterizando dano moral - Indenização - Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que é razoável e proporcional - Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2726.2527

369 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Divergência não configurada. Julgados com graus de cognição distintos. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual, para a admissibilidade dos embargos de divergência, faz-se necessário que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma guardem, no que se prende à profundidade, o mesmo grau de cognição em torno do objeto da controvérsia. 2 - Nesse sentido, «Para a admissão dos embargos de divergência, mister se faz que as teses lançadas nos acórdãos confrontados sejam divergentes, bem como as hipóteses fáticas sejam semelhantes. Nessa linha, apenas ... ()

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Doc. 202.2430.5000.9100

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dctf. Atraso na entrega. Multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Na hipótese, constata-se que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a multa aplicada em função do atraso na entrega da DCTF está adstrita aos parâmetros legais da razoabilidade e proporcionalidade, inclusive no que diz respeito aos percentuais legais, de forma que a análise da questão ensejaria reexame dos contextos fático e probatório dos autos, indo de encontro ao teor da Súmula 7/STJ. 2 - O alegado dissídio juris... ()

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Doc. 136.8052.8003.7200

371 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Art. 33, «caput», c.c o Lei 11.343/2006, art. 40, «caput», inciso III, ambos. Sentença condenatória. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Inocorrência.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que o recurso de apelação foi cadastrado naquela Corte de Justiça em 13.11.2012, encaminhado ao Ministério Público estadual em 27.11.2012, in... ()

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Doc. 221.0041.1148.5524

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de cobrança e reconvenção. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Transporte marítimo. Responsabilidade pelo pagamento do serviço. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 160.3801.1002.9700

373 - STJ. Administrativo. Declaração de ocupação indígena. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento de demarcação das terras indígenas. Decreto 1.775/96. Atividade vinculada. Necessidade de promover o levantamento da área a ser demarcada. A desocupação dos possuidores não indígenas pressupõe devido processo legal.

«1. Inexiste omissão no acórdão de origem, porquanto houve declaração expressa que o levantamento fundiário é elemento essencial à demarcação da área indígena. 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas, regulado pelo Decreto 1.775/96, estabelece sete etapas à sua conclusão, sendo expresso em seu art. 2º a necessidade de ser elaborado um estudo técnico antropológico e levantamento da área demarcada. Nesse sentido, é dever da Administração agir em estrita leg... ()

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Doc. 158.5100.9002.0800

374 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Assentamento de colonos em área tradicionalmente ocupada por índios. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Transação efetuada entre as partes. Repercussão sobre os danos morais. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Direito à indenização reconhecido na origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2. A Corte de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada no art. 840 do CC, apesar de instado a fazê-lo p... ()

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Doc. 180.1053.7001.5900

375 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.

«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A regra legal que contempla o desprezo da fração na situação dos autos já foi apreciada pelo STJ e considerada legítima. 3. De acordo com pr... ()

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Doc. 172.5330.4002.1500

376 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado entre o mpf e a funai. Demarcação de terras ocupadas pelos índios na região centro-sul do estado de Mato Grosso do Sul. Federação sindical de produtores rurais. Ilegitimidade ativa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento no STJ de que cabe aos sindicatos a representação da categoria dentro da sua base territorial e às federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato representativo da categoria, caso em que se lhes garantirá alguma forma de proteção associativa. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu inexistir legitimidade e interesse da Famasul em recorrer na demanda, tendo em vista já existirem sindicatos af... ()

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Doc. 220.6301.2824.1553

377 - STJ. processual civil e indígena. Ação civil pública. Denegação de danos morais e materiais a comunidade indígena. Inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, ambos do CPC/2015. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de inexistência de omissão e incidência da Súmula 283/STF. 3 - O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que não reconheceu o direito à indenização dos índios contra a União e a Funai, haja vista a ausência de dano. O Tribunal a quo ... ()

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Doc. 230.7071.0330.5516

378 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrênica. Indeferimento motivado das provas requeridas pela defesa. Verificação da indispensabilidade das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Abuso de confiança. Motivação concreta declinada. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos indic ados pela Corte Estadual para concluir pela condenação do recorrente pela prática do crime de estupro de vulnerável não foram refutados de forma específica, razão pela qual incide a Súmula 283/STF. 2 - Embora o acusado no processo penal tenha direito à produção da prova necessária a dar embasamento a sua tese, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma motivada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo su... ()

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Doc. 240.3081.2387.0474

379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Fundamentação deficiente. Ausência de indic fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Inviável o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. 2 - Como é de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação enseja dissídio juri... ()

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Doc. 161.7164.3000.5600

380 - STJ. Agravo regimental medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do , § 3º, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. 2. A retenção, com base no CPC/1... ()

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Doc. 240.6100.1781.2679

381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do i... ()

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Doc. 210.8131.1477.1399

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por latrocínio tentado. Trânsito em julgado. Dosimetria. Revisão criminal. Desvalor dado à conduta social. Revisão dos argumentos pelo Tribunal de Justiça. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração em sede de habeas corpus somente se houver ilegalidade flagrante ou teratologia. Hipóteses não detectadas.

1 - Nos termos do entendimento majoritário desta Corte, diante da presença de várias condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores, pode o juiz valorar uma delas como reincidência e cada uma das demais como maus antecedentes, personalidade e conduta social sem incorrer em bis in idem. O que não se admite é a consideração de uma mesma condenação para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial ou de uma circunstância judicial e da reincidência, situaç... ()

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Doc. 210.7131.1329.8554

383 - STJ. Processual civil e previdenciário. Perícia judicial. Nulidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O laudo judicial, apesar de não ter sido realizado por ortopedista, foi claro, completo e imparcial, respondendo a todos os quesitos feitos pelas partes, e afirmou que não há incapacidade laborativa, indo ao encontro da perícia administrativa, sendo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia oficial. Com efeito, o autor limitou-se a ... ()

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Doc. 157.1184.8002.0600

384 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando... ()

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Doc. 103.1674.7555.2500

385 - TJRJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.

«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não ... ()

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Doc. 560.6390.6706.6582

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para manutenção do tratamento da autora junto ao Instituto Oncológico do Hospital Santa Paula, incluindo internação, tratamentos indicados, exames de imagem e laboratoriais, além de quaisquer exames necessários ao tratamento até sua alta definitiva. Plano de saúde. Descredenciamento. Concessão da tutela antecipada recursal. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do ... ()

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Doc. 808.3976.6874.3747

387 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Tema ainda não apreciado pelo juízo «a quo» -Conhecimento da matéria - Inadmissibilidade neste tópico, deferida a gratuidade apenas para o processamento do agravo. TUTELA DE URGÊNCIA - Reintegração liminar da autora na posse de imóvel em ação de rescisão de contrato de comodato - Pretensão fundada em descumprimento de contrato de comodato escrito - Concessão - Inadmissibilidade - O contrato de comodato foi realizado em 22-7-2022 e versa... ()

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Doc. 177.0152.6822.1211

388 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. I. CASO EM EXAME Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Policiais que receberam informações no sentido de que o recorrente estaria traficando em sua residência, indo ao local e apreendido 7,50g (sete gramas e cinquenta decigramas) de cannabis sativa, condicionados em 10 (dez) sacolas plásticas «sacolés". II. RAZÕES DE DECIDIR Pleito preliminar da defesa de reconhecimento de ilicitude na obtenção de provas por violação de domicílio que se acolhe. Entendimento pacífico do Eg. STJ é de que «a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). Ademais, finda a instrução criminal, frente à pesagem do material entorpecente, que totaliza 7,50g (sete gramas e cinquenta decigramas) de cannabis sativa e à ausência de visualização de atos de mercancia ou qualquer outra atividade relacionada à efetiva circulação do entorpecente, há incerteza quanto ao propósito mercantil da droga encontrada com o apelante. III. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

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Doc. 651.3610.7536.7758

389 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão de automóvel contra imóvel. Sentença de parcial procedência. (ii) Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. (iii) Pedido de denunciação da lide à seguradora do réu. Inadmissibilidade. Pleito indeferido em decisão interlocutória. Falta de impugnação no momento oportuno pela via recursal apropriada (, IX). Preclusão. (iv) Danos morais que, por ... ()

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Doc. 166.9742.9320.4287

390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial e procedente o reconvencional, condenando os réus ao pagamento do saldo em aberto e concedendo a eles a adjudicação compulsória do imóvel. Inconformismo da autora, alegando que a sentença é extra petita e, no mérito, pugnando pela rescisão contratual, com retenção de 30% dos valores recebidos, reintegração de posse e condenando os requeridos ao pagamento de indenização por fruição. Acolhimento em parte. Teoria do adi... ()

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Doc. 210.4750.2004.7300

391 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumo destinado à produção de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 3 - No caso, trata-se de processo complexo, onde se apuram os crimes de tráfico, associação para o tráfico e posse de insumo destinado à produção de drogas, com três réus condenados em primeiro grau a penas que superam quarenta anos de reclusão para cada réu, o que demanda maio... ()

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Doc. 160.7335.8005.8300

392 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A constrição provisória, admitida como mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, exige prévio descumprimento das medidas protetivas, quando embasada no inciso III do 3. In casu, o magi... ()

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Doc. 150.4700.1001.2300

393 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial no juízo a quo. Julgamento de improcedência na instância ad quem.

«1 - Os egrégios STJ e STF já têm sumulado o entendimento de que a «Lei de Usura» (o decreto 22.626/1933) não se aplica às instituições bancárias, inexistindo óbice a que os juros sejam pactuados em patamar superior a 12% ao ano, somente em casos excepcionais, quando comprovada alguma abusividade, a revisão judicial. 2 - A multa contratual foi disposta conforme os parâmetros legais. 3 - A consignação de valores a menor do que o pactuado não tem o condão de elidir os efeit... ()

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Doc. 150.4700.1009.1000

394 - TJPE. Processual civil. Recurso de apelação cível.ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que extinguiu o feito, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, I, em razão da parte autora não ter emendado a inicial, no sentido de se fazer representar em juízo por instrumento público de mandato, tendo em vista a sua condição de analfabeta. Exigência que se mostra desnecessária, na medida em que basta apenas que a parte ratifique em juízo o instrumento particular de mandato em qualquer fase do processo para suprimir tal lacuna. Decisão eivada de rigor formal que não atende aos preceitos de acessibilidade à justiça. Reforma da sentença que se impõe. Por maioria de votos, deu-se provimento à apelação cível .

«I - A exigência de que o analfabeto só possa se fazer representar em juízo por meio de procuração pública é possivelmente contornada pela mera ratificação da procuração em Juízo, devendo, portanto, prevalecer o que dispõe o . II - Decisão que se pautou no excesso de formalismo, indo assim de encontro aos modernos princípios de acesso ao Judiciário e ao sentido social da prestação jurisdicional. III - Reforma da sentença que se impõe. IV - Por... ()

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Doc. 148.6563.2000.2700

395 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Súmula 279/STF. Inaplicável. Prequestionamento. Existência. Lei Complementar 84/1996, art. 2º. Contribuição social. Majoração de alíquota quanto às instituições financeiras e equiparadas. Corretoras de seguro. Equiparação com instituições financeiras. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em ofensa ao , uma vez que a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do , nem afastou sua aplicação sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. 2. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. 3. Os temas objeto do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do preq... ()

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Doc. 166.2993.0002.5300

396 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância, ao pronunciar o paciente, apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade ... ()

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Doc. 180.3474.0006.6700

397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do delito. Prejuízo elevado. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Reconsideração. Necessidade. Terceira fase. Duas majorantes. Aumento de 3/8. Ausência de fundamentação idônea. Redução. Súmula 443/STJ. Incidência.

«1. É idônea a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para a consideração desfavorável da vetorial das consequências do crime, uma vez que o prejuízo suportado pela vítima foi expressivo (roubo de um relógio da marca Rolex, com valor aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), três pares de tênis, cinco perfumes, R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie, várias jóias e três aparelhos de celular), indo além das consequências ínsitas à espécie, o que autoriza a majoração... ()

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Doc. 242.5456.3649.3042

398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE SE MANTÉM.

Descabida, na hipótese, a denunciação à lide, na medida em que o recorrente pretende se eximir da responsabilidade pelo ocorrido, atribuindo-a a terceiros. Jurisprudência pacifica do STJ. Cumpre registar que a denunciação da lide, baseada no , II, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, hipótese distinta dos autos... ()

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Doc. 360.2652.7230.1869

399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 217-A- DECRETO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - COMO SE PODE VERIFICAR, ALÉM DA FALTA DE VERSÕES HARMÔNICAS EM JUÍZO POR PARTE DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, INCLUSIVE COM OS RELATOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL, NOTANDO-SE CONTRADIÇÕES EXPLÍCITAS, CONSTA DOS AUTOS O RELATO DE UMA TESTEMUNHA QUE PARTICIPAVA DO CHURRASCO PROMOVIDO NA CASA DO APELADO, DESTACANDO QUE ESTE SE AUSENTOU COM A VÍTIMA PARA QUE ESTA BRINCASSE NO SEU COMPUTADOR POR CERCA DE 03 MINUTOS, INDO DE ENCONTRO AO RELATO DA VÍTIMA, QUE EM JUÍZO, QUANDO JÁ TINHA 20 ANOS DE IDADE, ADUZIU QUE FICOU COM O APELANTE POR CERCA DE 01 HORA, QUANDO ESTE TERIA COLOCADO O PÊNIS EM SUA NUCA E ALISADO O SEU CORPO, EM ESPECIAL OS SEUS SEIOS AINDA EM FORMAÇÃO, O QUE POR CERTO ACABA POR NÃO TRAZER UM JUÍZO DE CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA ACERCA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE OLVIDAR QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS LAUDO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA EM QUESTÃO, A FIM DE TRAZER VEROSSIMILHANÇA AO RELATO DA MESMA, RAZÃO PELA QUAL O DECRETO ABSOLUTÓRIO DEVE SER MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 946.0239.7869.3413

400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXAMES DE COVID COM A DATA INCORRETA PARA VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADO À CAUSA. I.

Apelação visando reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a proporcionalidade dos honorários advocatícios fixados em sentença. III. É consabido que o dano moral passível de indenização, resultante de uma conduta contrária à lei, nos termos do art. 927 do CC, refere-se a uma situação que expõe a vítima a um sofrimento emocional profundo, atingindo sua dignidade ... ()

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