Execucao Nula | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0070.1811.0623

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão prisional definitiva. Oitiva prévia do apenado em juízo. Imprescindibilidade.

1. «Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da , § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Precedentes. 2. Agravo regimental provido para declarar nula a transferência do agravante ao regime fechado, devendo ser refeito o procedimento e... ()

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Doc. 241.0210.7679.3657

602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial inexequível. Obrigação ilíquida. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de que o título exequendo representaria dívida ilíquida, anotando que « o teor da cláusula 14ª do contrato não tem o condão de tornar nula a execução ». A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso ... ()

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Doc. 856.6055.4135.3843

603 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-

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Doc. 191.4255.3867.7536

604 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-

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Doc. 741.6681.0448.7048

605 - TJSP. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL-

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Doc. 437.8902.1864.2338

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu integralmente satisfeita a obrigação de fazer - Pretensão de pensionista a fazer valer o direito ao recálculo do benefício, decorrente da valorização dos vencimentos, cujo recálculo é objeto do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade, haja vista que a pretensão da pensionista, ora recorrente, extrapola os limites subjetivos e objetivos do cumprimento de sentença, de sorte que execução que se fizesse em outros termos,... ()

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Doc. 231.0110.8225.6700

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra de moeda estrangeira. Pagamento por meio de cheques. Ação de execução julgada extinta por falta do pressuposto de exigibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual extinguiu a ação de execução por ausência de exigibilidade dos títulos, consubstanciada na demonstração da falta de pagamento dos cheques apresentados pela recorrida, nos termos da Cláusula 4 dos contratos de compra de moeda estrangeira firmados entre as partes. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, no sentido de que é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, an... ()

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Doc. 234.8417.8548.1805

608 - TJSP. Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de cessão de cotas sociais e notas promissórias a ele vinculadas - Sentença de acolhimento do pedido - Reforma parcial, apenas para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e assinalar a necessidade de recolhimento das custas até aqui devidas. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor - Elementos dos autos evidenciando não fazer o autor jus aos benefícios da justiça gratuita. Favor legal ora revogado. 2. Nulidade da sentença - Sentença deixando de se pronunciar sobre alegações de preliminar de ilegitimidade passiva, nulidade da citação e compensação. Mácula sem o condão de tornar nula a sentença. Possibilidade de integração do decidido, inclusive por este órgão de segundo grau, nos expressos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 3. Nulidade da citação da pessoa jurídica - Inexistência. Empresa ré citada na pessoa de sócio sem poderes. Sócio, porém, que subscreveu o instrumento de procuração na qualidade de representante da pessoa jurídica. Alegação retratando o chamado «venire contra factum proprium". 4. Legitimidade passiva - Herdeiros do sócio falecido que passaram a integrar o polo passivo da relação processual em razão de deferimento da sucessão. Hipótese em que, conquanto irregular a sucessão processual, por ter a morte precedido o ajuizamento da ação, nada justifica a extinção da ação em relação aos herdeiros, até em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Entendimento do Egrégio STJ, ademais, no sentido de que a ilegitimidade passiva do pré-morto pode ser sanada depois de ajuizada a demanda, para inclusão dos herdeiros, como se deu no caso. 5. Prescrição - Inocorrência. Prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento, de três anos, que se conta do término do prazo prescricional para ação de execução fundada no título, nos termos do Decreto 2.044/1908, art. 48, em conjugação com o art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes do STJ. 6. Avalistas - Prescrição da força executiva das notas promissórias não retirando o caráter cambiariforme dos títulos e, pois, não implicando a liberação dos avalistas. Hipótese dos autos, ademais, em que os avalistas figuraram no contrato que ensejou a emissão das cambiais como adquirentes das cotas sociais. Donde a conclusão de que tais personagens, apesar da prescrição da força executiva das notas promissórias, se enriqueceriam indevidamente com o inadimplemento da obrigação por eles pessoalmente assumida no contrato. Subsistente, portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a pretensão deduzida nesta demanda em face dos designados avalistas. 7. Compensação - Ausência de débitos de responsabilidade do autor, cedente das cotas. Contrato de cessão claro ao atribuir à responsabilidade dos cessionários o passivo da empresa a partir da respectiva assinatura. Deram parcial provimento à apelação.

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Doc. 240.8201.2549.5482

609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Requisitos da CDA. Crédito não tributário. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Transferência. Inexistência de comunicação à spu. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, amparando-se nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ser hígida a CDA, com observância a todos os requisitos para a validade do título, registrou: «Os requisitos previstos na , § 5º para validade da CDA estão presentes, porquanto nela consta o tipo de exação devida, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, o termo inicial da dívida, a quantia devida e sua origem, o momento de incidência e a form... ()

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Doc. 148.1011.1010.2300

610 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inexistência. Taxa selic. Súmula nº. 19 do TJPE. Multa de 70% não confiscatória. Recurso desprovido.

«1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, consoante o que dispõe o A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Compulsando os autos, é possível perceber que não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal, motivo pelo qual a CDA deve ser considerada regular e legítima. 2. A Certidão de Dívida Ativa não é nula, po... ()

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Doc. 852.6964.6317.4135

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTES LITIGANTES. CONDOMÍNIO-EXEQUENTE E INCORPORADORA-EXECUTADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA ATUAL DEVEDORA FIDUCIANTE DO IMÓVEL, ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE INCLUSÃO DA TERCEIRA E DECISÃO AGRAVADA DE INCLUSÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 314 (CPC). RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Nula a decisão proferida no curso do processo suspenso, por violação ao No curso do cumprimento de sentença, ordenada a penhora de imóvel, a atual ocupante (devedora-fiduciante) opôs embargos de terceiro questionando penhora do imóvel e ser a dívida executada por taxa condominial anterior a sua aquisição. Nos autos dos embargos recebeu decisão de suspensão da execução, da qual a Juíza da execução teve prévio conhecimento antes de permitir o prosseguimento da exec... ()

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Doc. 615.9298.6520.5803

612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Pirapora do Bom Jesus contra sentença que extinguiu a execução fiscal, referente ao IPTU dos exercícios de 2004 a 2008, por ilegitimidade passiva em razão do falecimento da executada antes da propositura da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão orienta-se acerca da viabilidade ou não de substituição no polo passivo em execução fiscal, quando o falecimento do devedor ocorreu antes do ajuizamento da açã... ()

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Doc. 811.2674.4794.6799

613 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E O TEMA 1.184 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em exame - Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de ausência de interesse processual, considerando entendimento do STF no Tema 1.184. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, previsto no , diante da ausência de manifestação das partes sobre a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF, que tratam ... ()

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Doc. 137.6673.8003.0400

614 - TRT2. Execução. Penhora. Em geral

«Imóvel com cláusula de usufruto é passível de penhora, pois a posse e administração do bem, não se confunde com a sua nua propriedade, conforme dispõem os artigos 615, II e 619, ambos do CPC/1973.»

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Doc. 163.7853.5006.9800

615 - TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Execução. Direito do cessionário de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato entre vivos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 567, II. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7315.8900

616 - 2TACSP. Locação. Execução de locativos. Embargos. Cláusula contratual que dispensa o fiador da cientificação da ação de despejo para responder pelas obrigações do locatário, inclusive custas e honorários. Invalidade.

«Carece de validade a cláusula ajustada no contrato de fiança, em que o fiador dispensa ser cientificado da ação de despejo para responder pelas custas e honorários nela fixos, haja vista ferir o princípio constitucional do direito à ampla defesa.»

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Doc. 576.0350.6154.7081

617 - TJSP. APELAÇÃO.

Interposição contra decisão que julgou procedente a impugnação da autarquia ao cumprimento de sentença, determinando-se o prosseguimento da execução pelo valor nela homologado. Não cabimento do recurso eleito pela parte. Decisão não terminativa, combatida mediante agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 406.4880.1877.3560

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR QUE NÃO MACULA O TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.7140.4522.9102

619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Aventada quitação de obrigações contratuais. Boa-fé objetiva. Premissas fáticas que colidem com o teor do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 2 - Na hipótese dos... ()

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Doc. 401.2906.1237.8713

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que deferiu a penhora de 25% da nua propriedade de imóvel, correspondente à fração ideal de propriedade da executada, sem aplicar a regra do , caput. Insurgência do exequente que requer a alienação da totalidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem indivisível. Acolhimento. Penhora de parte ideal sobre nua propriedade de imóvel. Possibilidade. Tratando-se de bem indivisível, permit... ()

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Doc. 205.3035.9373.0782

621 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução contra devedor solvente - Rejeição da exceção de pré-executividade arguida pela executada - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7390.0800

622 - STJ. Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos. Condenatórias genéricas. Execução de sentença. Ação individual. Elevada carga cognitiva. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade na espécie. CDC, art. 95.

«A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. A regra do destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se... ()

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Doc. 103.8102.4811.6662

623 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Santana de Parnaíba. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em razão da prescrição originária do débito fiscal. Irresignação do Município. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no... ()

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Doc. 136.6910.9000.1000

624 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Protocolo integrado. Possibilidade. Execução de honorários advocatícios baseados no valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do título executivo executado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A Corte Especial do STJ revogou a Súmula 256/STJ, passando a admitir a interposição de recurso da competência do STJ por meio de protocolo integrado. 3. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, r... ()

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Doc. 158.5100.9000.6500

625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissão. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título executivo (cda). Insubsistência da execução fiscal. Verificação de causalidade e sucumbência que enseja a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. A tese de alteração jurisprudencial quanto à validade da exigência de depósito prévio como condição para a admissibilidade de recurso administrativo tributário é absolutamente irrelevante para fins de se concluir que, nos autos desta exceção de pré-executividade: (I) a Fazenda Pública foi vencida (regra da sucumbência); (II) não fosse a execução fiscal, não teria havido exceção de pré-executividade (regra da causalidade). 2. Ante a procedência da exceção de pré-... ()

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Doc. 167.2150.7001.3400

626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Pedido alternativo provido. Sucumbência da Fazenda Pública. Agravo interno desprovido.

«1. O aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS, pela Lei Paulista 6.556/89 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 183.906/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 30.4.1998). Precedente desta Corte: AgRg no AREsp. 380.739/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.12.2013. 2. Verifica-se às fls. 17, que o pedido inicial dos Embargos à Execução era: (i) tornar nula a certidão de divida ativa objeto da presente execução, em razão da declaração de ... ()

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Doc. 872.1925.8734.5733

627 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REIGME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO NÃO FUINDAMENTADA. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Lucas Soares Arteiro contra decisão do Juízo do DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente, que determinou a realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto, sem fundamentação idônea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, sem fundamentação concreta e atual. III.... ()

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Doc. 332.1499.3096.1466

628 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 202, S II E III, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CLAREZA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

nula a Certidão de Dívida Ativa que não atende aos requisitos legais elencados no e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, III, §5º. - Devem ser mencionadas especificamente, na Certidão de Dívida Ativa, a origem e a natureza do crédito, com referência clara à base normativa em que seja fundado a dívida (, III), pelo que insuficiente a indicação sem clareza a respeito do que espelha a referida Certidão, para garantir ao Executado o conhecimento exato do q... ()

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Doc. 235.0041.8913.2384

629 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 202, S II E III, § 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ESPECIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CLAREZA - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

nula a Certidão de Dívida Ativa que não atende aos requisitos legais elencados no e na Lei de Execução Fiscal, art. 2º, III, § 5º. - Devem ser mencionadas especificamente, na Certidão de Dívida Ativa, a origem e natureza do crédito, com referência clara à base normativa em que seja fundado a dívida (, III), pelo que insuficiente, para garantir ao Executado o conhecimento exato do que lhe está sendo cobrado e a possibilidade de se defender de forma adequ... ()

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Doc. 997.3560.0321.7360

630 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. ALIMENTADO MAIOR E CAPAZ. DÉBITO ALIMENTAR QUE REMETE AO ANO DE 2019. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou indeferiu o pedido de decretação da prisão civil do alimentante nos autos da ação de alimentos de origem, já em fase de execução. 2. Alegação de que a decisão seria nula e de que a prisão civil seria possível em razão de os débitos alimentares terem se vencido no curso do processo. 3. Nos termos do art. 528, § 7º do CPC e da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do ali... ()

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Doc. 737.0965.4230.4497

631 - TJRJ. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA DOS 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 17 DA RN 195 DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1.

Insurge-se a exequente, contra sentença, que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da execução por título extrajudicial, tendo em vista a anulação do parágrafo único do art. 17 da NR 195, que fundamenta os termos gerais de uso da contratação do serviço de plano privado de assistência à saúde empresarial da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE pelo CAFÉ E BAR BICO LTDA, através de decisão judicial com trânsito em julgad... ()

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Doc. 147.0431.8002.0000

632 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Apelação da acusação buscando majorar os efeitos da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.» (Súmula 716/STF). 2. A pendência do julgamento da apelação interposto pela acusação não obsta a execução provisória da pena imposta na sentença, entendimento que foi reforçado com a edição de resolução pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido, mas ordem conced... ()

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Doc. 593.0429.5511.1333

633 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DEVIDO AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO OBTIDO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO ESTATAL LIMITADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DA EXECUÇÃO (LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO NULO). ATUAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A AÇÃO DE CONHECIMENTO É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA DEMANDA SATISFATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 587 DO EG. STJ. PRECEDENTES. SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, CONTUDO, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL (art. 85, §3º, II, DO CPC - 10%). TETO MÁXIMO JÁ ARBITRADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA NESTA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO

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Doc. 163.2706.8423.8175

634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1.

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Doc. 557.4170.0471.4138

635 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu a penhora da fração de imóvel pertencente à executada - Instituído usufruto sobre o imóvel - Penhora que deve recair apenas sobre a nua propriedade de titularidade da executada - Usufruto que é direito real - Oposição erga omnes - Art. 1.225, IV, do CC - Existindo usufruto constituído, a penhora pode recair tão somente sobre a nua propriedade, devendo ser observado o disposto no - Recurso provido em parte, na parte conhecida

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Doc. 105.8357.5115.9841

636 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5008.2500

637 - 1TACSP. Litispendência. Ação anulatória de título executivo extrajudicial, ajuizada alguns dias antes de julgados improcedentes os embargos do devedor na execução. Irrelevância de se saber qual das demandas transitou em julgado em primeiro lugar. Litispendência que sempre anula a segunda demanda, nunca a primeira. (Há voto vencido entendendo ter havido ofensa à coisa julgada, com doutrina e precedente).

Configurada a litispendência na ação anulatória de cheque, porque ajuizada quando já se ultimava o julgamento dos embargos de devedor na execução do título, é de todo irrelevante qual das demandas transitou em julgado por primeiro, pois a litispendência invalida sempre a segunda demanda proposta.

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Doc. 103.1674.7197.7800

638 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Parcelamento administrativo do débito. Honorários advocatícios embutidos no valor parcelado. Verba indevida no processo judicial. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26. CTN, art. 171.

«Se o contribuinte obtém administrativamente o parcelamento do débito, pagando verba que só se justifica como honorários de advogado, a Fazenda Pública não pode exigir honorários de advogado na execução fiscal correspondente; duplicidade intolerável, à vista de que o processo de cobrança dos créditos tributários é um só, ainda que tenha etapas administrativa e judicial, sendo desarrazoado que o acordo levado a efeito numa esfera não se reflita na outra. Embargos de declaração... ()

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Doc. 560.3791.7082.1280

639 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição pelo estudo. Curso livre realizado a distância. Convertido o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares mediante avaliação da Comissão de Validação. Desempenho das atividades não supervisionado. Ausência de registro da quantidade de horas efetivamente dedicadas a cada dia e para cada aula, não sendo possível constatar se foi observada a carga horária legalmente estabelecida. Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP. Recurso desprovido

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Doc. 164.4075.4013.0800

640 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Compra e venda e prestação de serviços. Pagamento por meio de financiamento bancário realizado pelo réu. Financiamento quitado por fiador. Subrrogação nos direitos do banco. Títulos extraídos com base no crédito subrrogado. Duplicatas nulas. Ausência de título executivo hábil. Exceção acolhida. Recurso não provido.

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Doc. 650.2801.8812.2934

641 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULAS, POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO, COM MENÇÃO BASTANTE GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO

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Doc. 103.1674.7260.0500

642 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive no STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso», ensejado, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.»

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Doc. 249.6152.0039.0062

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010. ERRO NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO QUE MERECE SER MANITDA. 1 - TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS FISCAIS DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2015 SOBRE O IMÓVEL DE INSCRIÇÃO FISCAL 2.971.692-5, CONSTITUÍDO PELA LOJA 121, BLOCO 08, DO EMPREENDIMENTO DA AVENIDA DAS AMÉRICAS 700, BARRA DA TIJUCA. 2 - ALEGAÇÃO DE ERRO NO LANÇAMENTO, PORQUANTO TAIS TRIBUTOS SE REFEREM AOS LANÇADOS E VENCIDOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2010 E QUE, INCLUSIVE, FORAM RECONHECIDOS COMO NULOS NA AÇÃO 0511384-07.2014.8.19.0001, CUJA SENTENÇA SE FUNDAMENTOU NA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PRODUZIDA MEDIANTE LAUDO PERICIAL NA MEDIDA CAUTELAR 0102958-18.2007.8.19.0001, BEM COMO, NA PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO 0511384-07.2014.8.19.0001. 3 - SENTENÇA QUE ACOLHENDO OS EMBARGOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CDAS 01/073691/2015 E 01/133492/2017. 4 - APELO DA MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE EM PROVAS EMPRESTADAS, POSTULANDO A ANULAÇÃO DO DECISUM, PARA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A SER REALIZADA EM OUTRA AÇÃO ANULATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REFERIDA PERÍCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0285291-59.2012.8.19.0001. 5 - ANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. 6 - DECISUM QUE TEVE POR FUNDAMENTAÇÃO, O QUE RESTOU DECIDIDO PELA COLENDA OITAVA CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO O APELO DO MUNICÍPIO/RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO DO AUTOR - BANCO OPPORTUNITY S/A, APENAS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO REFERENTE À DESCONSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS PERÍODOS DE 2002 A 2007, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO INDEVIDA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 2008 A 2012, DECLARANDO-A COMO NULA, NOS AUTOS DO PROCESSO 0285287-22.2012.8.19.0001. 7 - O RECURSO INTERPOSTO NÃO TEM COMO PROSPERAR, EIS QUE JUÍZO ACERTADAMENTE TOMOU POR BASE PROVAS PERICIAIS EMPRESTADAS REALIZADAS EM AÇÕES CAUTELAR E ANULATÓRIA QUE ABARCARAM O IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E RECURSO, QUAL SEJA A SALA 121, BL. 08, DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700, BARRA DA TIJUCA - INSCRIÇÃO 2.971.692-5. 8 - AS RAZÕES DA MUNICIPALIDADE NÃO SE SUSTENTAM, TENDO EM VISTA QUE ALEGADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER, AINDA, PRODUZIDA NO FEITO 0285291-59.2012.8.19.0001, DIZEM RESPEITO AO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA LOJA 321, BL. 08, DA AVENIDA DAS AMÉRICAS, 700, BARRA DA TIJUCA. INSCRIÇÃO 2972080-2. 9 - ADEMAIS, AS RAZÕES RECURSAIS SE FICAM SOBRE A MOVEDIÇA RETOMADA QUE DE QUESTÃO PRECLUSA, POSTO QUE A DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE SE PRESTOU COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUESTIONADA, JÁ TRANSITARA EM JULGADO. 10 - ASSIM SENDO, SE MOSTRA, TOTALMENTE, DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATÉ MESMO O AGUARDO DAQUELA QUE SERÁ PRODUZIDA EM AÇÃO DISTINTA E COM OBJETO DIVERSO DESTE AQUI TRATADO. 11 - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 3% SOBRE O VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 160.5817.0150.8422

644 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade - II - Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título - Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título e... ()

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Doc. 193.8082.8004.2500

645 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de certeza e liquidez do título executivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Restituição de valores pagos a maior. Servidor público. Boa-fé. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Estadual contra servidor público, em decorrência de supostas verbas pagas a maior. 2 - A Corte a quo julgou extinta a Execução Fiscal e assim consignou na sua decisão: «Como se vê, a pretensão da Fazenda Municipal de reposição do valor recebido a maior pela servidora por meio de ação executiva fiscal não encontra cabimento. Desse modo, é manifesta a inadequação da via eleita para a cobrança, pois o título ... ()

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Doc. 945.9106.7751.9165

646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA. 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, em ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. 2. De início, considero inexistir interesse recursal no tocante ao requerimento para pagamento dos valores indevidamente levantados no curso da demanda que restou rescindida, haja vista o Juízo de primeiro grau não ter negado o referido pleito, apenas determinando que fo... ()

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Doc. 151.5922.7002.5600

647 - STJ. Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.

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Doc. 257.1193.5971.2104

648 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIA.

O Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar em embargos declaratórios, não expôs, de forma clara e objetiva, se a ação coletiva limita-se ao período em que os empregados trabalharam em jornada de 6 horas com 15 minutos de intervalo ou se também abrange o período em que os empregados trabalharam em função de confiança com jornada de oito horas e intervalo intrajornada de 1 hora, questão indispensável para a discussão da matéria nesta Corte Superior. Ao omitir-se quanto aos ... ()

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Doc. 103.1674.7490.6900

649 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a par... ()

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Doc. 675.5891.0046.8021

650 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência da ação. Insurgência recursal do réu visando o afastamento da condenação nos danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. 2. DANO MORAL. Caracterizado. Verba devida. Cobrança em execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário declarada nula em outro processo. Bloqueio de valores existentes em conta bancária do autor. Fixação em R$ 20.000,00. Redução para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Prece... ()

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