Execucao Nula | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1781.3004.2300

851 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo para reduzir os honorários advocatícios fixados pela corte local. Insurgência do autor.

«1. Verificada a existência de duplicata física, a comprovação de que o título foi remetido para aceite e injustificadamente retido pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação. Precedentes. 2. Sendo o protesto por indicação nulo, um dos requisitos para cobrança judicial das duplicatas por meio do processo de execução deixou de ser preenchido (, II, «a»), razão pela qual o aresto recorrido encontra-se em consonância com... ()

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Doc. 167.8852.1000.4000

852 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Alegada ausência de nulidade. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que as certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal são nulas, em razão de estarem elas fundamentadas em lei posterior à ocorrência dos fatos geradores do ISS, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 822.6752.7467.4078

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE ANULA. 1.

Embargos à Execução sem condição de procedibilidade, vez que foi realizada penhora parcial. 2. A jurisprudência em determinadas hipóteses vem caminhando no sentido da possibilidade de prosseguimento sem a garantia integral do Juízo, diante da inexistência de bens a serem penhorados, não tendo a Embargante/Executada produzido prova neste sentido. 3. Pleito de reforço de penhora que, contudo, não foi apreciado pelo Juízo a quo, devendo ser anulada a sentença para este fim e, conse... ()

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Doc. 687.1000.9420.2156

854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Ação de execução fiscal para cobrança de débito tributário referente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de garantia do Juízo, condenando a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência da recorrente quanto à extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de garantia do juízo. Equívoco na sentença desafiada. Juízo que não se manifesto... ()

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Doc. 241.1120.1280.6850

855 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e violação de domicílio. Sentença condenatória. Pedido de execução provisória da pena. Possibilidade. Pendência de recurso da acusação. Irrelevância. Súmula 716/STF. Ordem concedida.

1 - Nos casos de execução provisória da pena, é imprescindível, após a prolação da sentença condenatória e em conformidade com a Resolução 19/2006 do CNJ, a expedição de guia de recolhimento provisório, a ser remetida ao Juízo da Execução Criminal para que seja formado o Processo de Execução Criminal (PEC) provisória. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Processo de Execução Criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de apela... ()

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Doc. 211.1190.8466.3424

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo de execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo causado à parte, pelo julgamento virtual do recurso, com o indeferimento do pedido de sustentação oral, tendo em vista a falta de previsão regimental (na orígem) quanto à sustentação oral no âmbito do agravo em execução. 2 - As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief (), segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resulta... ()

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Doc. 334.8285.5035.4614

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Município de Taubaté - Multas de Trânsito aplicadas em desfavor de pessoa jurídica locadora de veículos - Tese de nulidade das penalidades, por ausência de cumprimento do requisito da dupla notificação - Sentença de rejeição dos embargos - Insurgência da embargante - Acolhimento - Tema Repetitivo 1097 que estabelece a necessidade da dupla notificação para imposição de multa de trânsito contra pessoas jurídicas locadoras de veículos, quando as penalidades decorrerem da falta de indicação dos condutores, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa - Elementos dos autos que indicam o descumprimento dessa formalidade pelo Município - Multas de trânsito e respectivas CDAs que, portanto, são nulas - Extinção da execução por falta de exigibilidade do débito fiscal, que se impõe - Sentença reformada, com acolhimento dos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7090.2995.8596

858 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de benefícios na execução provisória, porém, o art. 31, parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do pre... ()

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Doc. 840.9389.7339.9076

859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência ... ()

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Doc. 159.0015.6254.8452

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução embasada em duplicatas mercantis - Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução - Recorrente que não ofertou garantia suficiente e idônea, a determinar a inadmissibilidade do efeito suspensivo por descumprimento de exigência expressa do , § 1º - Ausentes a probabilidade do direito do recorrente e o fundado receio de dano irreparável - Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 526), que exige cumulativamente a apresentaç... ()

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Doc. 833.7732.0444.0596

861 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência dos embargos à execução - Recurso da embargada - EMISSÃO DE DUPLICATAS - Reconhecimento de que o título é nulo, está eivado de nulidade insanável, de modo que não produz qualquer efeito jurídico em face do sacado - Não prevalece a aplicação da teoria da aparência a validar o aceite aposto em duplicata simulada - Não transparece legitimidade na operação financeira realizada capaz de contrapor a nulidade que fulmina o título de crédito causal - Cabe à ... ()

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Doc. 143.5025.3002.2500

862 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. A verba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do , que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. A desistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ou se não constar, nos a... ()

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Doc. 160.5494.1000.5600

863 - TJMG. Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. - É prematura a execução provisória de sentença não transitada em julgado e que concede prazo para cumprimento da obrigação. - Entretanto, transitada em julgado a sentença no curso, a ação incidental de embargos do devedor e superado o prazo judicial nela assinado para cumprime... ()

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Doc. 172.2452.9002.0900

864 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do curso de execução fiscal. Questão prejudicial externa. Acórdão da ação anulatória que anula cda. Execução fiscal que trata das mesmas certidões de dívida ativa. Prejudicialidade caracterizada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.1799.0273.8345

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, COM FUNDAMENTO NOS arts. 2º, §5º, III, DA LEI 6.830/90 C/C ART. 202, III E 203, ESTES DO CTN. APELO DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE OSTENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 CORROBORADO PELO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. DÉBITO QUE FOI DISCRIMINADO POR EXERCÍCIO FISCAL COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEFESA DO CONTRIBUINTE: NATUREZA DA DÍVIDA, NÚMERO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, VALOR ORIGINAL E RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE ESTÁ EFETUANDO A COBRANÇA APENAS DE IPTU. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO CPC, art. 932.

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Doc. 876.1731.7009.5181

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Bem imóvel ofertado que se revelou de baixa - ou nenhuma - liquidez, bem como em valor muito inferior à dívida. Além disso, não se vislumbram, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito e o perigo ... ()

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Doc. 380.6170.3416.6380

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES - QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conforme entendimento observado no STJ, a certidão de dívida ativa possui presunção relativa de legitimidade, razão pela qual a responsabilidade tributária poderá ser transferida ao sócio cujo nome nela figura, sendo admitido o redirecionamento da execução fiscal contra ele. - Segundo o colendo STJ, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de inv... ()

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Doc. 232.5789.1135.9128

868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandante que ofereceu os presentes embargos, mas o instruiu com documental referente a processo administrativo diverso daquele que deu origem à multa. Execução fiscal que versa sobre intimação para prestar informações acerca das verbas destinadas à recuperação da Região Serrana, após a catástrofe climática de 2011. Autor que sabia ter sido condenado ao pagamento de multa em processo relativo à licitação do Estádio do Maracanã e que apresentou a referida documental. Juízo a ... ()

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Doc. 305.6195.5497.6722

869 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: analisar a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista o falecimento antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros so... ()

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Doc. 195.1235.5004.8600

870 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Execução penal. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave cometida há quase 4 anos e já reabilitada. Ausência de fundamento. Retorno dos autos ao juízo da execução penal.

«1 - A Terceira Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, decidiu que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 2 - A jurisprudência assente deste Superior Tribunal entend... ()

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Doc. 103.1674.7315.5000

871 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tomador de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador. Considerações sobre a terceirização. Súmula 331/TST, IV. Aplicação.

«... É certo que a denominada «terceirização» é hoje um expediente largamente utilizado pelas empresas, através do qual delegam a terceiros um determinado serviço, que não se inclui no âmbito de sua atividade principal, permitindo, assim, que se concentrem apenas na exploração da sua atividade econômica básica. Isso, porém, não pode ir contra os princípios de proteção aos direitos do trabalhador. Assim, aquele que se vale de terceiros para colocar à sua disposição a força... ()

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Doc. 184.0250.0000.4900

872 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento porquanto o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Casa, extinguiu execução fiscal por vício em sua constituição, qual seja, não há comprovação quanto à notificação do devedor do lançamento da contribuição de melhoria. 2. Defende o agravante que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, não precisando ela vir acompanhada da ... ()

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Doc. 245.7168.3338.3597

873 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Permitir que o título executivo subsista ainda que eivado de nuli... ()

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Doc. 490.4428.2732.8890

874 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do , e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EXECUÇÃO - Muito embora a penhora tenha ocorrido após a citação das partes executadas, reconhecida como nula pela r. decisão agravada, ausente nul... ()

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Doc. 314.9957.5483.4617

875 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Igor Henrique Feliciano interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, o reinício do lapso da progressão e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que o abandono do regime semiaberto foi justificado por ameaças sofridas e busca a absolvição da falta grave ou a redução da perda de tempo remido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nul... ()

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Doc. 352.7911.0918.3462

876 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de multa imposta a Wellington Felipe de Assis Rodrigues, arguindo nulidade por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal, além de incompetência do juízo e falta de comprovação de impossibilidade de pagamento pelo Agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de manifes... ()

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Doc. 261.7258.1763.6371

877 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. EFEITOS CONTRATO NULO. CAIXA ESCOLAR. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A contratação direta de empregado, sem a realização de concurso público, por pessoa jurídica de direito privado é válida. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a primeira reclamada (Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE) não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, razão pela qual não há falar em nulidade da contratação. Inaplicável, no caso, a diretriz consagrada na Súmula 363/TST. Precedentes desta Corte. Ao declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre a parte reclamante e a Unidade Descentralizada de Educação, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice contido no art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 154.9530.6001.4800

878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. A cda goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio nela incluído o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Portanto, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para demonstrar-se essa ausência, dada a necessidade de dilação probatória, com ela incompatível. Súmula 393/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. A exceção de pré-executividade, assim, não é o meio adequado para demonstrar-se a ausência de responsabilidade, tendo em vista a necessidade, em regra, de dilação probatória, com ela incompatível, nos termos da Súmula 393/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 278.903/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01/07/2013, AgRg no AREsp 22... ()

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Doc. 153.6393.1002.5200

879 - TRT2. Execução. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem gravado com usufruto. O direito real de usufruto, em si, é inalienável, por força do CCB, art. 1.393. Consequentemente, é impenhorável, como reza o CPC/1973, art. 649, I. No entanto, este não é caso em discussão. Não se está aqui a alienar o próprio direito real do usufruto, mas sim o bem imóvel que possui fração da nua-propriedade conferida ao agravante. Não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua-propriedade, porquanto com relação a esta última é perfeitamente possível a expropriação judicial, desde que conste no edital da hasta a ressalva do usufruto de que terceiro é titular, naturalmente. Agravo desprovido.

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Doc. 608.2905.1137.2237

880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Oi S/A. sociedade empresária em recuperação judicial, contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra Câmara Municipal de Catuji, que julgou improcedente o pedido da embargante, mantendo a exigibilidade de multa cominatória (astreintes) e condenando-a ao pagamento das custas e honorários. A recorrente alega ausência de fundamentação da sentença, excesso de execução em razão do valor das astreintes, impossibilidade de atos cons... ()

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Doc. 872.5915.1662.6248

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUITADO DEPOIS DA DATA DE VENCIMENTO. COBRANÇA DE MULTA, DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DE PAGAR OS ACESSÓRIOS DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 27, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IDENTIFICADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE PARTE DO VALOR. APLICAÇÃO DO art. 85, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1-

Súmula 279/STJ. Entendimento de que é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, e de que o contrato administrativo é título executivo extrajudicial, nos termos do , II. 2- Contrato administrativo deve preencher os requisitos do , para ser utilizado como título executivo extrajudicial, sob pena de que a execução seja considerada nula, na forma do art. 803, I, do mesmo diploma legal. 3- Aplicação da Lei 14.133/2021 e, supletivam... ()

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Doc. 241.0260.7314.0751

882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução. Súmula 345/STJ. 2 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma au... ()

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Doc. 210.9270.9452.3101

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Presença de menores. Súmula 83/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Contratação para transporte esporádico de drogas. Circunstância que não evidencia, por si só, que os acusados integravam grupo criminoso. Redimensionamento. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo-se em conta que, efetivamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foram impugnados, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A prática do delito na presença de menores e a quantidade de droga apreendida, tratando-se de 51,545 Kg de cocaína, são fundamentos aptos ao incremento da pena-base, o qual não se revela desproporcional, considerando-se o livre convencimento vinculado do julgado. Incidência da súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 145.3720.6011.9000

884 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração ideal de nua-propriedade de bem de raiz. Execução ajuizada contra empresário individual. Personalidade única ? existência de um único patrimônio com o qual responde pelas dívidas presentes e futuras. Penhorabilidade dos bens pessoais do empresário individual. Subsistência da penhora ? embargos do devedor improcedentes. Apelação improvida.

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Doc. 210.7050.3886.2283

885 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prática de agiotagem. Mútuo. Redução dos juros. Parâmetros legais.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.7604.9005.8700

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Anulação da decisão que deferiu a progressão de regime. Violação a coisa julgada. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há falar em violação da coisa julgada, quando em decorrência da retificação de erro material na folha de antecedentes, o Juiz das Execuções anula, ex oficio, a própria decisão na qual havia deferido a progressão de regime. 2 - Agravo regimental no habeas corpus desprovido.»

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Doc. 160.2774.2000.7900

887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Lei 10.931/2004.

«1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7853.5025.7400

888 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Exceção de pré-executividade oposta pela esposa do executado avalista, visando a declaração de nulidade do aval prestado sem a outorga uxória. Rejeição. A pretensão da esposa do avalista para que seja declarado nulo o aval prestado sem sua autorização não pode ser feita pela via da exceção de pré-executividade, por se tratar de ato anulável, e que exige ampla produção de provas, o que é vedado no presente incidente. Recurso improvido.

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Doc. 210.8230.5480.8374

889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Piso salarial. Cálculo da hora-aula. Recurso especial inadmitido por incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 145.1754.5006.2600

890 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegação de que tal imóvel é protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Descabimento. Débito decorrente de garantia prestada por aval a terceiro. Proteção legal que deve ser interpretada em consonância com o CF/88, art. 5º, inciso XXVI, segundo o qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está relacionada a débitos decorrentes da atividade produtiva nela exercida. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos recorrida.

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Doc. 147.2802.8012.3000

891 - TJSP. Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado, face à não execução da obra no prazo estabelecido. Direito de fazê-lo, com a devolução das prestações que chegou a pagar, de uma única vez. Retenção de 30% das parcelas integralizadas referente a taxa de administração. Previsão estatutária. Inconformismo. Acolhimento. Cláusulas dessa ordem, na espécie, são tidas como leoninas, nulas de pleno direito. Admissível, no entanto, a retenção de 10% dos valores, a título de despesas administrativas. Recurso do autor parcialmente provido, por maioria de votos.

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Doc. 103.1674.7461.3900

892 - STJ. Execução. Penhora. Prisão civil. Depósito. Nomeação de depositário judicial. Mandato. Advogados da empresa. Procuração. Poderes especiais. Necessidade. Súmula 304/STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 665, IV.

«Poder para firmar compromisso, não basta para que o mandatário assuma, em nome do outorgante, o encargo de depositário judicial. Para tanto, são necessários possuírem poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário judicial.»

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Doc. 103.1674.7409.5000

893 - STJ. Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.

«Da exegese do verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no , no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 804.2951.2476.0649

894 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Embargos à execução. Prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. Cobrança que tinha por fundamento o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 908.3233.8177.6599

895 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO AFIRMADA PELO TRT. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 250.7450.8786.4225

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interposição do agravo contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração, ao argumento de que o ato citatório seria nulo, pois o A.R. foi assinado pelo porteiro de um prédio em que não mais residem. Agravantes que concordaram expressamente com o levantamento da importância depositada nos autos processo principal a fim de satisfazer a execução. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido

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Doc. 995.7250.4863.1544

897 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO NULO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 119.1123.3559.0960

898 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO AFIRMADA PELO TRT. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ainda quer por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 300.4119.1290.4653

899 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a anulação da decisão que revogou cautelarmente o regime aberto do Paciente, em razão do descumprimento de condição imposta - Impossibilidade - Providência incabível em sede de HC - Matéria de Execução Penal - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que revogou cautelarmente o regime aberto, numa análise superficial, suficientemente fundamentada - Ordem não conhecida.

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Doc. 401.0945.7006.9619

900 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação tirada contra decisão que acolheu embargos à ação monitória - Precedente julgamento pela 28ª Câmara de Direito Privado de decisão que considerou nulo o título que embasa a ação monitória - Conexão evidente, tratando ambas as demandas do mesmo documento, não se tratando de execução - Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Acolhimento, com julgamento através da Câmara suscitante

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