TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu integralmente satisfeita a obrigação de fazer - Pretensão de pensionista a fazer valer o direito ao recálculo do benefício, decorrente da valorização dos vencimentos, cujo recálculo é objeto do cumprimento de sentença - Inadmissibilidade, haja vista que a pretensão da pensionista, ora recorrente, extrapola os limites subjetivos e objetivos do cumprimento de sentença, de sorte que execução que se fizesse em outros termos, seria nula, porque sine titulo - Quanto à alegação do outro recorrente, que busca apostilamento do título que lhe concedeu o direito à revisão da base de cálculo do quinquênio, diga-se que apostilamento já houve, em outro processo - Recurso improvido, com observação
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