Execucao Nula | Jurisprudência Selecionada

Doc. 900.7061.6975.2615

651 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN.

Município de Rio Grande da Serra. Alegação da executada de que o débito cobrado pelo ente tributante é objeto de parcelamento, portanto, nula a cobrança. Exequente que alega tratar-se de lançamento complementar de valor do tributo arbitrado com base em percentual a maior (5%) do que aquele apurado e aplicado (2%) no procedimento administrativo que apurou o crédito tributário objeto de confissão de dívida e de parcelamento, em virtude do desenquadramento da executada como microempresa ... ()

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Doc. 775.2313.3550.9673

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 103.1674.7314.3600

653 - TST. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Valor de custeio da assistência médica e odontológica. Alteração da norma regulamentar. Incorrência de ofensa ao CLT, art. 468. Instrumentos coletivos. Finalidade. Criação e desconstituição de direitos. CLT, art. 619. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A instituição de novos valores de custeio quanto à assistência médica, medicamental e odontológica, por meio de acordo coletivo, não implica em qualquer ofensa ao E isso porque, nessa hipótese, tem plena aplicação a norma inserta no , segundo a qual «nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito».... ()

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Doc. 103.1674.7278.3700

654 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis», deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decis... ()

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Doc. 150.5244.7017.4100

655 - TJRS. Direito público. Execução fiscal.

«ICMS. Processo administrativo. Nulidade. Notificação. Edital. Princípio da ampla defesa e do contraditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO. EDITAL. TENTATIVA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. 1. A regularidade do processo administrativo exige notificação válida do contribuinte do lançamento tributário. 2. A lei estadual faculta ao Fisco escolher uma dentre as seguintes formas de notificação: pessoal, por carta... ()

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Doc. 175.4127.2516.3040

656 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que declarou suprimida a citação, rejeitando pedido de reabertura de prazo para a parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do executado, que pretende reabertura de prazo para defesa e impugnação da penhora. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Carta de citação emitida para antigo endereço da executada. Nulidade presente, reconhecida pelo Juízo a quo. Precedentes do STJ e do c. Tribunal de Justiça. Nula a citação, tornam-se nulos os atos subsequent... ()

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Doc. 195.5395.1001.6700

657 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2 - É dever do contribuinte manter seus dados atualizados cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3 - Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso... ()

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Doc. 180.8510.0006.1200

658 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. 2 - Há de se aplicar o mesmo entendimento, da necessidade do exame toxicológico, aos casos de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, por posse de «drogas», delito que deixa vestígios, para comprovação ... ()

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Doc. 201.0980.5003.0900

659 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Preliminar de ofício. Nulidade sentença. Ofensa à segurança jurídica. Coisa julgada. Existência de decisão anterior. CPC/2015, art. 356, § 3º. Recurso prejudicado. Sentença cassada.

«1. No caso dos autos, o juízo preferiu decisão analisando o feito, nos termos do , § 3º, não tendo as partes se insurgido contra a decisão. 2. O julgamento antecipado parcial do mérito faz coisa julgada quando as partes não interpõem o recurso cabível no prazo legal, não cabendo mais discussão ou alteração quanto às questões ali decididas. , § 3º e 3. A sentença proferida posteriormente, indeferindo todo o pleito ... ()

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Doc. 250.4011.0945.8388

660 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Atividade de securitizadora não comrpovada. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring. Recompra. Cláusula «pro solvendo". Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/... ()

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Doc. 472.5130.3435.3565

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU. Extinção sem julgamento do mérito na forma do , III. Apelante que não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do Intimação eletrônica que se deu para a Prefeitura Municipal e não para seu órgão de representação judicial, a Procuradoria Municipal. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Sentença deve ser anulada par... ()

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Doc. 769.9350.3298.5811

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Auto de infração. Extinção sem julgamento do mérito na forma do , III. Apelante que não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do Intimação eletrônica que se deu para a Prefeitura Municipal e não para seu órgão de representação judicial, a Procuradoria Municipal. Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Error in procedendo. Sentença deve ser anulad... ()

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Doc. 340.6672.8309.7056

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS - PEDIDO PERÍCIA CONTÁBIL - OMISSÃO DO JULGADOR SINGULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.

Verificando-se que o julgador agiu em error in procedendo ao julgar a demanda com resolução de mérito, quando sequer oportunizou ao embargante a possibilidade de comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais pactuados, mediante revisão por perícia técnica, requerida em tempo hábil, tem-se por inexorável a cassação da sentença. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizand... ()

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Doc. 126.7161.7427.2396

664 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO AUSENTE - PUBLICAÇÕES OFENSIVAS - EXCLUSÃO - URL - INDICAÇÃO NECESSÁRIA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - PREVALÊNCIA

Não é nula a sentença que examina a lide em sua totalidade sem qualquer inércia na entrega da prestação jurisdicional. Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de conteúdo ilegal, ficando o cumprimento da ordem de exclusão sujeito à indicação, pela parte autora, da chamada URL respectiva. A falta de indicação da URL na fase de conhecimento não conduz à improcedência do pedido, mas deve ser fornecida, no cumprimento de sentença, como condição p... ()

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Doc. 931.8371.5850.2527

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE REMANESCENTE - SUBSIDIARIEDADE NÃO RESPEITADA - NULIDADE RECONHECIDA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», sob pena de supressão de instância. Por se tratar de modalidade de ciência ficta, a citação por edital tem caráter subsidiário, sendo cabível somente quando esgotados as diligências viáveis para localização do réu e, por isso, considera-se nula a citação por edital realizada quando demonstrada a... ()

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Doc. 453.4359.7666.4494

666 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas promissórias - Sentença homologatória de acordo e extinção do processo com base no CPC, art. 487, III, «b», em relação à coexecutada transacionante - Nulidade da r. sentença por cerceamento de produção de prova pericial grafotécnica requerida pelos coexecutados nos autos dos embargos à execução e que não se compuseram com a exequente - Autonomia dos embargos à execução em face do processo executivo - Efeitos da transação que não aproveitam, nem prejudica senão aos que nela intervieram (CCB, art. 844) - Cerceamento de produção de prova inocorrente - Direitos e interesses dos coexecutados que não se compuseram com a exequente preservados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 153.1181.5000.6400

667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil coletiva. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

«1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. 2. A regra do CPC/1973, destina-se às execuções típicas não se aplicando ... ()

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Doc. 101.6226.6845.2875

668 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegados ausência dos requisitos de liquidez e certeza no título exequendo; flagrante excesso de execução; e a existência de cláusulas nulas de pleno direito - Via inadequada - Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, contendo expressos os valores referentes ao débito confessado e as condições de pagamento, vindo com assinatura das partes e de duas testemunhas e acompanhado do respectivo demonstrativo do débito - Exequibilidade não afastada - Alegado excesso na execução que demanda análise com possibilidade de cognição, de modo que não há como ser reconhecida de pronto pelo Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 136.8052.8001.5100

669 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor. Não impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 780.8163.8759.1462

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA QUE SE ANULA.

Sentença que julgou extinta a execução com base no suposto falecimento do executado. Ausência de prova acerca do óbito. Atos administrativos que se presumem legítimos e legais. A dívida ativa regularmente inscrita goza, ainda, de presunção de certeza e liquidez, presunções estas que somente podem ser afastadas por prova inequívoca em contrário. Extinção que não observa os princípios basilares do processo civil, sobretudo o princípio da vedação à decisão surpresa. Precedente... ()

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Doc. 276.7440.0268.5329

671 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DE CASA DO RÁDIO LTDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE ANULAR A ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA, REALIZADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR JUDICIAL. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA TRANSFERE AO SÍNDICO A REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA, QUE SUCEDE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO AOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELACIONADOS À FALÊNCIA. NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 12, III E DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 63, XVI, É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO SÍNDICO PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DA MASSA. 4. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ADJUDICAÇÃO FOI REALIZADA SEM QUE O SÍNDICO FOSSE CITADO OU INTIMADO, MESMO APÓS O JUÍZO SER INFORMADO DA FALÊNCIA. TAL OMISSÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, UMA VEZ QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM COMPROMETIDOS. 5. ALÉM DISSO, a Lei 11.101/2005, art. 76 REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA, SOB PENA DE NULIDADE, APLICANDO-SE AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 6. A ADJUDICAÇÃO TAMBÉM CAUSOU PREJUÍZO À MASSA FALIDA, AO REDUZIR OS ATIVOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA E A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. 7. QUANTO À DECADÊNCIA, O PRAZO PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL É DE 4 ANOS (ART. 178 DO CC). NO ENTANTO, O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO SÍNDICO, O QUE, NO CASO, OCORREU APENAS EM 14/2/2006, COM O REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO EM CARTÓRIO. A AÇÃO, AJUIZADA EM 4/2/2010, ESTÁ, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA REALIZADA SEM A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO SÍNDICO É NULA, CONFIGURANDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 12, III; DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 24, 40 E 63, XVI; CC, ART. 178; LEI 11.101/2005, ART. 76. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.238.682/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23/3/2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0261.02.010001-0/001, REL. DES. BRANDÃO TEIXEIRA, DJE 01/07/2009; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0210.97.001872-2/001, REL. DES. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJE 09/10/2013; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0106.15.006587-3/001, REL. DES. SHIRLEY FENZI BERTÃO, DJE 13/7/2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0624.05.007028-0/001, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, DJE 03/07/2019; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.231084-9/001, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, DJE 10/2/2023.

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Doc. 545.1689.3230.1939

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. -

Pretensão de extinção da execução em razão da declaração de inexigibilidade do título em ação de conhecimento ajuizada pelo executado - Questão aventada nos embargos à execução e apreciada por este Tribunal por ocasião do julgamento de recurso de apelação - Entendimento no sentido de que, mesmo com a declaração de nulidade do título, a obrigação assumida pelo avalista permanece hígida - Questão definitivamente decidida - Preclusão: - Matérias de ordem pública também ... ()

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Doc. 250.4290.6752.3353

673 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. Legitimidade passiva do cônjuge/companheiro do devedor. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que"não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado» (AgRg no Ag 1.165.048/PR, Quarta Turma, DJe de 11), tendo em vista que"a obrigatoriedade do 05/08/20 litisconsórcio decorreria não necessariamente do título, mas da possibilidade de expropriaç... ()

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Doc. 902.0581.0983.4073

674 - TJSP. APELAÇÕES - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Impugnação acolhida, julgando a execução extinta com resolução de mérito, nos termos do , I - Insurgência de ambas as partes. RECURSO DOS EXECUTADOS - Alegação de que a sentença seria nula por ausência de fase instrutória e despacho saneador - Descabimento - Execução de título judicial que dispensa a fase instrutória e o despacho saneador, com seu rito girando em torno do comando judicial apresentado - Pontos que carecem de interesse recursal, na modalidade necessi... ()

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Doc. 221.0190.8752.8129

675 - STJ. Processo civil. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Expurgos inflacionários. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, Banco Central do Brasil - Bacen ajuizou embargos à execução promovida pela Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - Eletros, alegando, em síntese, excesso na execução e inexigibilidade do título. A sentença julgou os embargos procedentes para declarar nula a execução em decorrência da ausência de liquidez do título executivo (fls. 803-809). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou parcialmente a sentença para novo cálculo relativo apenas a duas conta... ()

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Doc. 681.3124.9918.3659

676 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Lucas Eduardo Barbosa da Silva interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado, interrupção do lapso da progressão de regime e perda de 1/6 do tempo remido. A defesa alega nulidade da decisão por ausência de prévia oitiva judicial e atipicidade da conduta imputada. II. Questão em Discussão 2. Verificar a nulidade da decisão por falta de oitiva judicial prévia do cond... ()

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Doc. 463.6308.4800.4246

677 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Ronie Cesar Viola contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão ao regime fechado, revogou 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão. Busca-se restabelecer o regime semiaberto e afastar a perda dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que enseja regressão de regim... ()

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Doc. 842.3700.8166.1029

678 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DE DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Jefferson Souza dos Santos Lima interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, decretando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 do tempo remido. A defesa alega que a conduta não gerou repercussões negativas significativas e requer a absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão que reconheceu a falta grave sem a oitiva ... ()

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Doc. 671.1975.3584.3896

679 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual apontada a nulidade da CDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se as alegações ventiladas pelo Executado são compatíveis com a exceção de pré-executividade; e (ii) se é possível reconhecer a nulidade da CDA que deu origem à presente ação de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 151.3601.2882.1238

680 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, visando o cancelamento da averbação premonitória no imóvel de matrícula 200.914 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. A embargante alega não ser parte na execução que originou a averbação e que a sentença é nula por não considerar a ausência de ação pauliana ou pedido de reconhecimento de fraude à execução. II. Questão em Discussão. 2. A q... ()

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Doc. 220.9260.6413.2532

681 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Ausência de fundamentação legal na CDA. Vício insanável. Nulidade. Necessidade de alteração do lançamento e/ou inscrição. Súmula 392/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte. O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e/STJ, grifou-se): «Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstancia e... ()

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Doc. 362.4591.9463.1444

682 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de suspensão da inscrição no CADIN dos débitos descritos em cinco CDAs já declaradas nulas em sede de execução fiscal e de impedir a inscrição de outro débito alegadamente satisfeito, embora com erro no preenchimento da guia. Sentença de extinção parcial do feito sem apreciação do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI, e de concessão parcial da segurança para suspender a exigibilidade do débito da CDA 1.375.078.090 até o encerramento do procedimento administrativo de retificação das guias de pagamento. Bem reconhecida a falta de interesse de agir no que tange ao pedido de suspensão da inscrição no CADIN de cinco das seis CDAs descritas na inicial, porquanto declaradas nulas pelo juízo da execução fiscal. Incabível a impetração do mandamus em 15.12.23 buscando dar cumprimento à decisão judicial proferida por juízo diverso em 15.8.23, que já havia assegurado o direito dito como violado. De outro vértice, verifica-se a plausibilidade da alegação de pagamento do débito representado pelo CDA 1.375.078.090, embora com erro no preenchimento da guia, notadamente porque o pedido administrativo de retificação foi recepcionado pelo SEFAZ sem ressalvas e permanece em curso. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 148.1011.1005.3800

683 - TJPE. Notas promissórias vinculadas a contrato de prestação de serviços. Ausência da data de emissão nos títulos. Suprimento a partir de dados constantes no contrato. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Os títulos que servem de embasamento para execução foram emitidos em razão de um contrato de prestação de serviços que, por sua vez, trata faz menção à emissão desses títulos. Em situações como à que se apresenta, a ausência da indicação expressa da data de emissão da nota pode ser superada a partir dos dados constantes do contrato, reconhecendo-se, via de consequência, a executividade (e exigibilidade) do título. Precedente: STJ - AgRg no REsp: 723647 MT 2005/0021446-8... ()

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Doc. 901.0026.3793.3530

684 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 812.2336.2211.9398

685 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 145.4863.9014.1800

686 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título passível de circulação a exigir, pois, sua juntada no original. Hipótese. Não se entende o porque do contrato firmado numa cidade Paulista ter sido registrado na Capital de Alagoas. Inexistência de razões fundadas para a não exibição do original, reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5010.4400

687 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Terceiro interessado. Adjudicação de parte ideal do imóvel litigioso. Cancelamento das matrículas. Inadmissibilidade. Hipótese em que o ato não é nulo, mas apenas ineficaz em relação ao exequente, até porque liquidada a dívida o ato de alienação permanece incólume. Não se confunde ineficácia com invalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 156.5152.7001.6600

688 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão que anula sentença proferida em embargos à execução, determinando a instrução do feito. Natureza interlocutória. Não configuração do periculum in mora. CPC/1973, art. 542, § 3º. Aplicação. Retenção do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7443.0000

689 - STJ. «Habeas corpus». Execução. Penhora. Nomeação de bens à penhora, assinatura do respectivo termo e aceitação do encargo de depositário. Advogado. Mandato. Procuração. Necessidade de poderes especiais. Prisão civil. Revogação. CPC/1973, arts. 38, 655 e 904, parágrafo único.

«É nulo o termo de penhora assinado por advogado que não possui poderes especiais para assinar o respectivo termo e aceitar o encargo de depositário. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido para revogar o decreto de prisão civil.»

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Doc. 576.0184.9713.1504

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Empreitada - Rescisão contratual - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Inconformismo do executado, que insiste no reconhecimento do excesso de R$614,68, numa execução que atualmente ultrapassa R$836.000,00 - Não acolhimento - Cálculo apresentado pelo exequente que está em harmonia com a coisa julgada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 237.4771.1695.1243

691 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 103.1674.7182.6000

692 - STJ. Consignação em pagamento. Âmbito de discussão. Possibilidade da discussão do débito. Orientação doutrinário-jurisprudencial. Precedentes do STJ.

«Segundo o entendimento que veio a ser acolhido na doutrina e na jurisprudência, inclusive do STJ, a ação consignatória nada tem de «execução pelo avesso», ensejando, ao contrário, ampla discussão quanto ao débito e o seu valor, bem como outras questões que eventualmente forem colocadas à apreciação. A pretensão nela deduzida, no entanto, será sempre de natureza liberatória.»

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Doc. 165.2472.9005.8500

693 - TJSP. Mandado de segurança. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Mesmo que o bem esteja penhorado em outra execução singular, deve vir à massa, o mesmo se aplicando ao arresto, inexistindo afronta a qualquer direito líquido e certo de instituição financeira pelo Decreto de transferência de valores nela depositados a título de depósitos recursais trabalhistas. Segurança denegada.

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Doc. 454.0286.3437.7333

694 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 987.4364.8751.4395

695 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO OU CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado. Agravo conhecido e não provido

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Doc. 241.1090.3638.8303

696 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução e embargos. Cumulação da verba honorária. Dispositivo legal não prequestionado, apesar da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

1 - A alegada violação do , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Da leitura do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC, ... ()

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Doc. 230.3200.8545.5370

697 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de execução extrajudicial. Imóvel adquirido mediante contrato de mútuo com alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Irregularidade na notificação do devedor. Consolidação da propriedade. Não ocorrência. Precedentes. Arrematação posterior. Nulidade. Valor da causa. Pretensão econômica. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de execução extrajudicial da Lei 9.514/1997, diante do vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2 - Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a arrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente alienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto prejuízo. 3 - A jurisprudência desta Corte Super... ()

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Doc. 161.5301.5003.4700

698 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Análise de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça (Súmula 414/STJ). 2. Tendo a Corte de origem entendido que «não há que se considerar válida a citação por edital deflagrada nos autos, porque inexiste qualquer declaração do ofic... ()

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Doc. 171.2420.5007.5400

699 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) continuidade delitiva. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Agravo em execução ministerial. Acórdão que reconheceu nulidade, de ofício, em prejuízo do paciente. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação do Súmula 160/STF. Nulidade. Reconhecimento. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao anular, de ofício, a decisão exarada pelo Magistrado singular e julgar prejudicado o agravo ministerial, ao argumento da existência de vício insanável, a Corte estadual extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o referido vício não havia sido suscitado pelo Parquet em suas razões. 2. «É nula a decisão do Tribunal que acolhe, con... ()

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Doc. 148.1011.1007.9800

700 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. 2. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, uma vez que não há previsão legal, o instituto da exceção de pré-executividade, tem cabimento em hipóteses ... ()

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