Execucao Nula | Jurisprudência Selecionada

Doc. 665.3588.0098.9906

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito na forma do , III. Apelante não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Sentença que deve ser anulada para o regular prosseguimento da ação. Incidência da Súmula 168/TJRJ: «o relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ... ()

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Doc. 412.7278.3787.9640

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito na forma do , III. Apelante não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Sentença que deve ser anulada para o regular prosseguimento da ação. Incidência da Súmula 168/TJRJ: «o relator pode, em decisão monocrática, declarar a nulidade de sentença ... ()

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Doc. 905.3026.1674.8357

553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito na forma do , III. Juízo a quo não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Apelante não foi intimado pessoalmente para dar regular andamento do feito, nos termos do §1º, do Violação dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa. Evidente error in procedendo. Sentença deve ser anulada para o regular prosseguimento da ação. Incidência da Súmula 168/TJRJ: «o relator ... ()

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Doc. 939.8353.8861.7513

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que afirma ser bem de família, posto que lá reside junto com o núcleo familiar. Fundamento da r. decisão agravada de que em acordo celebrado com a exequente, há cláusula de continuidade da penhora sobre o imóvel até que satisfeita a execução, importando em renúncia à impenhorabilidade. Cláusula contratual nula, já que o escopo da Lei 8.009/1990 é preservar ... ()

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Doc. 648.9419.7951.7187

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou nula a citação da executada. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Com razão o recorrente. Citação realizada através de carta registrada expedida para o endereço declarado pela própria devedora no contrato executado e em sua declara... ()

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Doc. 151.8855.8004.3200

556 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Constrangimento ilegal. Existência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A tese da necessidade de Processo Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta grave amolda-se à jurisprudência atual desta Corte Superior, decidida em sede de recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.378.557/RS. O entendimento adotado pelo acórdão combatido está em desacordo com o posicionamento deste Tribunal Superior, situação reveladora de flagrante ilegalidade a justificar a excepcional cognição. 2. Writ não conhecido. Ordem co... ()

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Doc. 174.1665.0003.7700

557 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Nulidade da cda, por ausência de indicação dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , de 1973 2. O afastamento da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de que a CDA é nula por não conter os elementos indicados no art. 2º, § 5º, da LEF, não depende da exegese da legislação federal, mas sim da análise da prova dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. 612.5044.5446.8024

558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO - ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DE AMBAS AS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE. 1.

Por dicção do , é vedado ao juiz proferir a denominada decisão surpresa, na qual aprecia determinado tema, sem antes facultar manifestação aos demais envolvidos na relação jurídica processual. 2. É nula a decisão judicial que, sem oportunizar a prévia manifestação de ambas as partes, acolhe com efeito modificativo embargos de declaração opostos por terceiro, com determinação de sua inclusão na lide e de reserva de honorários advocatícios em seu favor.

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Doc. 912.8901.7621.1803

559 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra Investimentos e Participações Blau S/A para cobrança de ITBI de 2016, no valor de R$ 1.984.361,86, sob alegações de isenção fiscal e nulidade do lançamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em i) verificar a existência de isenção tributária alegada pela executada, ii) a existência de vício na data do fato gerador indicada na CDA e iii) a validade das notificações re... ()

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Doc. 103.1674.7339.3400

560 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.

«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obriga... ()

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Doc. 201.8626.3371.1903

561 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal. A agravante sustenta a nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), em razão da ausência de intimação sobre a decisão de rescisão unilateral do contrato administrativo 057/2017, que resultou na aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de notificação p... ()

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Doc. 145.7535.2002.8100

562 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de crédito do devedor imposta a terceiro. Mensalidades escolares. Intimação dos alunos dentro de sala de aula, com presença de policiais. Legitimidade do centro acadêmico. Constrangimento reconhecido.

«1. Centros acadêmicos possuem legitimidade para pleitear, em mandado de segurança coletivo, a cessação de medida judicial oriunda de processo de terceiros e causadora de transtornos no meio estudantil. 2. Configura constrangimento ilegal ordem judicial para que, sobre penhora de mensalidades em execução sofrida por instituição de ensino superior, alunos, dentro de sala de aula e durante a aplicação de prova final, sejam intimados por oficiais de justiça acompanhados de força pol... ()

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Doc. 371.8517.9552.8144

563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora da nua propriedade do imóvel gravado com usufruto vitalício. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora da nua propriedade é permitida, sem afetar o direito de usufruto, conforme previsão legal no CPC e precedentes d... ()

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Doc. 115.1464.4000.1800

564 - TJRJ. Pena. Execução penal. Roubo majorado condenação transitada em julgado. CES não expedida. Autos do processo extraviado. Restauração em andamento. Impossibilidade de o paciente requerer os benefícios da execução penal constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Se o paciente está preso em razão de condenação confirmada no julgamento da apelação, por acórdão transitado em julgado, mas não consegue obter os benefícios da execução, porque sua CES não pode ser extraída por motivo de extravio do processo na origem, resta configurado o constrangimento ilegal determinante da imediata remessa do documento ao Juízo das execuções com as peças que forem possíveis nela anexar e as informações obtidas através do PROJETO COMARCA. Concessão d... ()

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Doc. 146.8983.5012.2100

565 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam». Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Existindo indícios de encerramento irregular da pessoa jurídica, autoriza-se a inclusão do sócio no pólo passivo da execução, nos termos do CTN, art. 135, III. Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. CDA pelo fato de nela não constar o nome dos sócios, já que fora determinada a emenda da inicial a fim de que a execução fiscal fosse contra eles redirecionada. Se não há Auto de Infração é impossível haver ilegalidade na sua lavratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 338.1134.6792.3699

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NO PERÍODO DE FIDELIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO QUE SE REVELA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 722.2378.1197.9043

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade - Recurso administrativo que não anula a execução fiscal - Causa suspensiva da de exigibilidade do crédito tributário não configurada - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/Egrégio STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Prece... ()

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Doc. 241.1701.2210.2575

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de imóvel doado ao executado, por ter sido gravado com cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, além de usufruto vitalício à doadora, em datas anteriores à constituição da dívida. I - Inconformismo da exequente - Alegada possibilidade da penhora da nua-propriedade do bem, sendo inválida, segundo o disposto no art. 1.848 Código Civil, a cláusula de impenhorabilidade, por não se verificar a justa causa exig... ()

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Doc. 103.2110.5047.3100

569 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao , § 2º.»

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Doc. 103.1674.7295.9400

570 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação anulada. Devolução das importâncias recebidas a título de comissão de leiloeiro. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º.

«Correta a decisão que, por ter sido declarado nulo o ato avaliatório e perdido a eficácia os atos subseqüentes, determinou a devolução da importância paga a título de comissão ao leiloeiro. Inexistência de violação ao , § 2º.»

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Doc. 144.9064.1000.8500

571 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Título extrajudicial. Fornecimento de mercadorias. Notas de empenho. Salvo quanto à modalidade de adiantamento, os empenhos não são fonte constituinte de obrigações de pagamento. «Nulla executio sine» titulo. Se a embargada não possui título declarativo de seu crédito, com o predicado de liquidez, não se pode admitir a via executiva (artigos 566, inciso I, 583, 584, 585 e 586 do Código de Processo Civil). Extinção da execução, sem resolução de mérito. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5004.4900

572 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Execução que se encontrava garantida quando da oposição dos embargos, ainda que a penhora não fosse indispensável para essa finalidade. Nota promissória que constitui promessa de pagamento e obriga o subscritor ao pagamento da quantia nela inscrita em relação ao tomador ou a terceiro. Aplicação dos princípios da autonomia e da literalidade. Ausência de prova de simulação quando da circulação do título. Título devido pelo valor nele expresso. Recurso do embargado parcialmente provido.

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Doc. 145.9751.7000.0200

573 - STJ. Civil e processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Execução. Embargos de terceiro opostos por companheira na defesa de sua meação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/1996, art. 5º.

«Não é nulo o acórdão que enfrenta a controvérsia fundamentadamente, apenas que com conclusão oposta ao interesse da parte. A companheira que possui patrimônio comum com o devedor dispõe de embargos de terceiro para opor-se à constrição causada sobre a sua meação por execução movida ao segundo. III. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 392.3184.3095.6343

574 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, concedendo-se a benesse - parcial acolhimento - exame criminológico majoritariamente favorável, mas com conclusão contrária à concessão da benesse - contradição que torna nulo o documento - necessidade de reapreciação do pleito, após submissão a nova avaliação pericial que supra o grave equívoco - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 741.2758.3432.9186

575 - TJSP. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -

Embargos à execução - Contrato bancário - Pretensão da embargante de juntada dos contratos objeto de renegociação, para discussão de cláusulas que considera abusivas - Necessidade - Inteligência da Súmula 286/STJ: - Anula-se a r. sentença, proferida sem considerar o pedido expresso da embargante, de juntada dos contratos que ensejaram a renegociação de dívida objeto da execução movida pela instituição financeira, à luz da Súmula 286/STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

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Doc. 377.9952.4899.0696

576 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a revogação da decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Matéria de Execução Penal - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Interposto Agravo em Execução - Violação ao princípio da unirrecorribilidade - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que indeferiu o pedido, numa análise superficial, suficientemente fundamentada - Ordem não conhecida liminarmente.

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Doc. 436.0503.2077.5881

577 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu a expedição de ofício à Bradesco Capitalização S/A, expedição de certidão premonitória da execução e inclusão dos devedores na SERASAJUD, sem fundamentar tal negativa - Nulidade evidenciada - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.

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Doc. 165.3203.2004.4800

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida com constituição de hipoteca. Temas trazidos que não dizem respeito a vício que torne nulo o título ou a própria execução. Termo final do prazo para entrega de unidade autônoma certo e determinado. Notificação dispensável. Substituição do bem hipotecado. Pedido que não contou com a anuência dos exequentes e que diz respeito à interpretação de disposição contida no título exequendo. Exceção rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 206.8810.5000.2500

579 - STJ. Execução. Consumidor. Nota de crédito comercial. Renegociação de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 145, IV. CPC/1973, art. 583. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 618, I. Decreto-lei 413/1969, art. 16. CDC, art. 51, IV.

«1. A nota de crédito comercial é título executivo hábil para instruir a execução, valendo pelo valor nela constante. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 678.5999.6474.4183

580 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Preliminar de falta de interesse recursal apresentada nas contrarrazões - Descabimento - Sentença apelada deixou de determinar a retirada do nome dos apelantes das plataformas de proteção de crédito - Embargos à execução acolhidos - Requerimento dos embargantes no sentido de cancelamento da negativação do nome em razão do título declarado nulo - Cabimento - Título inexigível que impede a negativação - Inscrição do nome dos embargantes em plataforma de maus pagadores ilícita - Recurso provido

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Doc. 210.4060.4654.9513

581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem. Ausência de citação da coproprietária. Arrematação. Nulidade. Cessão do bem. Ineficácia quanto à parcela de quem não participou do negócio. Ausência de boa-fé. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Parte das razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Arrematação de parte do bem penhorado nula, por ausência de garantia ofertada pela coproprietária, que não foi citada na execução. 4 - Não cabe, em re... ()

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Doc. 240.8201.2152.0373

582 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Benefício concedido sem prévia manifestação do ministério publico. Nulidade reconhecida tribunal estadual com base no entendimento desta corte. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que se busca o restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu o benefício à remição ficta e progressão de regime ao agravante sem ouvir previamente o Ministério Público. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que se mostra «nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos ar... ()

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Doc. 210.7091.0803.0901

583 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decote da CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que «[...] o excesso de cobrança expresso na CDA não macula a sua liquidez, já que os valores podem ser revistos por simples cálculos aritméticos. A execução poderá prosseguir naturalmente, para a cobrança do saldo apurado, devidamente atualizado... ()

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Doc. 210.7091.0579.6522

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Benefício previdenciário. Liquidez. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do rioprevidência a que se nega provimento.

1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de se declarar nula a Execução. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: A... ()

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Doc. 241.0260.7969.1923

585 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Nulidade. Juízo de condenação feito em capítulo autônomo da sentença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A recorrente, litisdenunciada na forma do , III, afirma ser nula a Execução de Sentença promovida pela denunciante, porque no dispositivo da sentença na demanda principal não teria sido proferido o juízo condenatório previsto no 3 - A a... ()

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Doc. 144.8185.9010.3400

586 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. A agravante pretende a nulidade de sentença de mérito proferida em ação de Execução por Quantia Certa, sob o fundamento de que a sentença está eivada de vício insanável, sendo nula de pleno direito, uma vez que ocorreu sem a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à execução. 2. A ação Anulatória Querela Nullitatis objetiva desconstituir determinado processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de um litisconsorte necessário. 3... ()

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Doc. 902.8689.6837.4777

587 - TJSP. CONTRATO -

Compra e venda de Empresa - Sentença que acolheu em parte os embargos à execução - Partes que negociaram o Instagram da empresa Fun Balões, com milhares de seguidores; o WhatsApp com o contato de vários clientes; a carteira de clientes; todos os itens de mobília presentes em um espaço alugado e todos os itens para o exercício da atividade econômica - Descumprimento de contrato - Pretensão de reconhecimento de inexistência da referida empresa para o retorno das partes ao status a quo ... ()

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Doc. 241.1081.0811.5287

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do art. 535 e 458 do CPC. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Precedentes. Súmula 345/STJ.

1 - A alegada violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, independentemente da oposição de emba... ()

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Doc. 241.1081.0681.1657

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação do art. 535 e 458 do CPC. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica decorrente de ação coletiva. Possibilidade. Precedentes. Súmula 345/STJ.

1 - A alegada violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, independentemente da oposição de emba... ()

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Doc. 981.5217.1293.0713

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade ofertada por terceiro. Acolhimento. Extinção e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o seu proprietário/promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no RGI, bem como o seu possuidor a qualquer título ou o detentor do domínio útil são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo a... ()

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Doc. 667.7281.5982.7069

591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. -

Fica rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade e não há evidencias de outras hipóteses das quais o recurso não merece ser conhecido. - Em sede de Embargos de Terceiros apresentados anteriormente, foi reconhecida a existência de fraude à execução, porquanto a alienação do imóvel, se deu em data posterior ao ajuizamento de ação de executiva, e reduziu o devedor à insolvência. - Por cons... ()

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Doc. 851.0934.7418.8863

592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM - NECESSIDADE DE INDENIZAR PELA EVICÇÃO - INTELIGENCIA DO ART. 450, DO CC. -

Fica rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista o regular enfrentamento dos argumentos da inicial. - Em sede de Embargos de Terceiros apresentados anteriormente, foi reconhecida a existência de fraude à execução, porquanto a alienação do imóvel, se deu em data posterior ao ajuizamento de ação de executiva, e reduziu o devedor à insolvência. - Por conseguinte, toda a cadeia de alienação posterior àquela compra e venda declarada nula por meio de decisão já tr... ()

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Doc. 445.2741.1480.3580

593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO POR INVALIDEZ DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a ação por perda superveniente do objeto, declarou a inexigibilidade do contrato e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na origem, o autor ajuizou duas ações: uma de embargos à execução e outra para declaração de inexigibilidade de título e reparação por danos. A sentença foi proferida de forma conjunta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussã... ()

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Doc. 150.5244.7012.0200

594 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Título executivo. Embargos do devedor. Citação. Validade. Prescrição. Interrupção. Substituição de certidão. Lei 6830/1980. Embargos à execução fiscal. Citação postal. Aviso de recebimento firmado por pessoa estranha à lide. Nulidade da certidão de dívida ativa. Substituição. Prescrição.

«1. Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à lide. Precedentes do STJ. 2. A citação interrompe a prescrição, ainda que, posteriormente, seja verificada a nulidade da execução pela nulidade do título executivo. Precedentes do STJ. 3. Havendo previsão legal de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a deci... ()

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Doc. 150.4700.1018.0200

595 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 17/10/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 150.4700.1012.0800

596 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2006. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2001 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1996 a 1998 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 17/10/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 150.4700.1012.0700

597 - TJPE. Apelação. Recurso de agravo. Tributário. Execução fiscal virtual. Distribuída antes de 10 de abril de 2004. Enunciado 01 do grupo de câmaras de direito público. Despacho nulo. Autos materializados em 2008. Interrupção da prescrição. Execução proposta antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Inocorrência.

«1. Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2003 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 1998 a 2000 (IPTU e Taxas Imobiliárias), por sistemática virtual. 2. O Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão de julgamento ocorrida em 23/07/2014, firmou entendimento segundo o qual: «Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ... ()

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Doc. 237.7348.6497.1821

598 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Intuito de restabelecer o regime semiaberto. Relata que o Juízo da Execução determinou a regressão do paciente ao regime fechado, ao fundamento de prática de falta grave. Contudo, argumenta que procedimento disciplinar de apuração da falta grave é nulo, porque o paciente foi ouvido por integrantes da Comissão Técnica de Classificação, sem a presença da defesa técnica. No procedimento disciplinar, após a oitiva, houve intervenção da defesa técnica, que se manifestou por escrito ... ()

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Doc. 211.0130.9540.2577

599 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1 - A veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2 - O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmad... ()

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Doc. 157.7452.9001.1800

600 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Laudo pericial do valor da terra nua. Atualidade da sua expressão. Exclusão de quaisquer benfeitorias (úteis ou necessárias) implantadas após a imissão de posse pelo Incra ou pelos trabalhadores rurais nela assentados. Embargos declaratórios da autarquia parcialmente providos.

«1.O Laudo Pericial ocupa importância de maior destaque e essencialidade no processo judicial de desapropriação, pois, sem a sua criteriosa elaboração, a quantificação do valor indenizatório, devido ao expropriado, pode resvalar para o domínio da indesejável incerteza ou da perigosa álea estimativa. 2.É da jurisprudência assentada nesta Corte Superior que a indenização cabível ao expropriado deve refletir o valor atual do bem objeto da desapropriação, incluindo no cálculo ... ()

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