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DOC. 163.7853.5006.9800

TJSP. Contrato. Cessão de crédito. Execução. Direito do cessionário de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato entre vivos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 567, II. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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