Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0574.6681

601 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e latrocínio. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, as decisões impugnadas n... ()

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Doc. 150.5244.7000.0300

602 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução.

«Os Embargos à Execução contra a Fazenda Pública só podem versar sobre (a) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (b) inexigibilidade do título; (c) ilegitimidade das partes; (d) cumulação indevida de execuções; (e) excesso de execução e (f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC- art. 741, I a VI), sob pena de rejei... ()

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Doc. 350.8321.9453.0283

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de titulo extrajudicial. Prestação de serviços. Alegação de excesso não acolhida. Inconformismo da executada. PRECLUSÃO. Erro de cálculo, em regra, não transita em julgado. Preclusão afastada. Precedentes. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na execução das parcelas inadimplidas do contrato, a atualização monetária e os juros de mora incidem desde os respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação liminar na ... ()

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Doc. 488.6820.0725.8450

604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolhe o pedido principal de afastamento da penhora no rosto dos autos. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de prestação jurisdicional. Pretensão de novo julgamento a fim de que o Juízo a quo se manifeste sobre o alegado excesso de execução. Desacolhimento. Cumulação imprópria de pedidos feito em impugnação. Acolhimento do pedido principal de afastamento da penhora no rosto dos autos do inventário. Pedido subsidiário p... ()

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Doc. 615.2949.3217.3094

605 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Execução de título extrajudicial embasada em contrato de compra e venda mercantil - Instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - Possibilidade de cumulação de execuções nos termos do - Inocorrência, no presente caso, considerando que a execução baseou-se no contrato de compra e venda celebrado pelas partes - Duplicatas ju... ()

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Doc. 197.0632.5002.3100

606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data da última prisão. Ressalvadas as hipóteses de livramento condicional, de indulto e de comutação da pena. Agravo regimental improvido.

«1. A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em razão da prática de novo delito, corresponde à data da última prisão, no caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e», nos casos de delitos cometidos no curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.7086.3579.6680

607 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. CUMULAÇÃO ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL. LIMITES DO CPC, art. 85, § 3º. READEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL É PARTE O ESTADO DE MINAS GERAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA «TERCEIRA FAIXA» DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADO EM 3% NA EXECUÇÃO FISCAL, ENQUANTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O PERCENTUAL ESTABELECIDO FOI DE 6%. ARGUMENTA QUE, CONSIDERANDO O LIMITE MÁXIMO DE 8% PREVISTO NO ART. 85, § 3º, III, DO CPC/2015, RESTARIA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL, E NÃO 3%. REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CORREÇÃO DA CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SE HÁ NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PARA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC/2015, art. 85, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO CONTÉM PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, O QUE SE VERIFICA NO CASO, POIS OS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL SUPERARAM O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 587, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 5. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXOU HONORÁRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: (I) 15% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 9% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 6% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. J Á NA EXECUÇÃO FISCAL, FIXOU: (I) 5% SOBRE 200 SALÁRIOS MÍNIMOS; (II) 1% SOBRE 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (III) 3% SOBRE O QUE EXCEDER 1.800 SALÁRIOS MÍNIMOS. 6. COMO O PERCENTUAL MÁXIMO PERMITIDO PARA A TERCEIRA FAIXA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DE 8% E JÁ HAVIA SIDO FIXADO 6% NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTAVA APENAS 2% PARA A EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, O PERCENTUAL DE 3% FIXADO NA EXECUÇÃO FISCAL SUPEROU O LIMITE LEGAL, CARACTERIZANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. 7. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, ESPECIALMENTE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES LEGAIS. 2. A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO É ADMITIDA, DESDE QUE RESPEITADOS OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. 3. O PERCENTUAL MÁXIMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO ACIMA DE 2.000 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ 20.000 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO PODE ULTRAPASSAR 8%, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PERCENTUAIS JÁ FIXADOS EM AÇÕES CONEXAS PARA EVITAR EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS.

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Doc. 103.1674.7322.7500

608 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tráfico de tóxicos. Comutação da pena. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Sendo a comutação uma espécie de indulto parcial, inviável é a sua concessão aos condenados por crimes hediondos ou a eles assemelhados, a teor do , I.»

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Doc. 285.0015.1640.3318

609 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que alegou cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse e teve o pleito negado em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a comutação de penas, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do... ()

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Doc. 553.9705.3007.3527

610 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que alegou cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse e teve o pleito negado em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a comutação de penas, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do... ()

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Doc. 175.9915.5619.8267

611 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que alegou cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse e teve o pleito negado em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a comutação de penas, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do... ()

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Doc. 315.0771.7860.9290

612 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que alegou cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse e teve o pleito negado em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a comutação de penas, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do... ()

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Doc. 899.7482.9094.0612

613 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que alegou cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse e teve o pleito negado em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a comutação de penas, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do... ()

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Doc. 162.4042.2635.7304

614 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que alegou cumprimento dos requisitos para a concessão da benesse e teve o pleito negado em primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a comutação de penas, considerando a existência de crime impeditivo e o não cumprimento do... ()

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Doc. 244.1151.9072.6663

615 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 9.246/2017, art. 4º, IV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com fundamento na existência de crime impeditivo. O recorrente sustentou o direito ao benefício, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a existência de crime impeditivo; e (ii) estabelecer se o sentenciado preenche os requisitos para de comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sentenciado não cumpri... ()

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Doc. 210.5010.8568.7614

616 - STJ. Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado a... ()

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Doc. 164.7400.5016.5900

617 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alegada capitalização e cobrança de juros superiores a 3% além da cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Desacolhimento. Comissão de permanência não constante do cálculo acolhido pela sentença. Juros de mora pactuados legalmente nos termos do parágrafo único, do art. 5° do Decreto-Lei 167/67. Multa contratual mantida em face de tratar de relação de insumo, não sendo, portanto, suscetível aplicação do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 643.3689.1055.8569

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inocorrência - Exequente que procedeu à correção de erro material quanto à indicação do valor da causa - Juros moratórios e multa moratória - Cumulação - Admissibilidade - Natureza diversa dos institutos - Precedentes do E. STJ - Indevida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da agravante ante a rejeição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 113.8438.1274.3015

619 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Desacolhimento. Agravada que, inequivocamente, cumpriu a sanção corporal imposta em cumulação com a multa. Não demonstrada pelo «Parquet» eventual capacidade da agravada para o adimplemento da multa. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 183.2291.1004.3100

620 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos. Existência de contratos coligados. Desimportância. Honorários de advogado. Cálculo sobre o valor da execução extinta. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 153.1120.8000.4800

621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma, observado o limite percentual de 20% (, § 3º,) na soma das duas verbas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7844.8007.7800

622 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Hipótese de «bis in idem». Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3015.1100

623 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e encargos. Despejo prejudicado pela entrega das chaves do imóvel. Prosseguimento da cobrança. Execução provisória. Descabimento. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Indeferimento da extração de carta de sentença mantido. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9020.0900

624 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Imposição de condições especiais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Caráter autônomo e substitutivo das penas restritivas de direitos que impede sua cumulação com a pena privativa de liberdade. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9010.0600

625 - TJSP. Apelação sem revisão. Execução fiscal. ICMS. Cumulação de correção monetária, multa moratória e juros moratórios. Admissibilidade. A incidência de cada um tem previsão específica. Todos decorrem da impontualidade no pagamento do tributo devido e não ferem qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. Recurso não provido.

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Doc. 126.2194.4650.1206

626 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO -

Sentença de improcedência, diante do conluio fraudatório entre a embargante e o executado - Inconformismo da embargante - Não acolhimento. CERCEAMENTO DE DEFESA - No caso, depreende-se das provas produzidas que os fatos alegados pelas partes foram suficientemente demonstrados e aptas ao julgamento do mérito (arts. 355, I e 370, do CPC). Ausência de ofensa à ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO NA DAÇÃO EM PAGAMENTO - O panorama probatório deixa claro... ()

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Doc. 148.0310.6003.1800

627 - TJPE. Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Pleito de anulação de decisão que concedeu a comutação, com o objetivo do recálculo, em nível de redução, da pena total. Manejo do writ como substitutivo de agravo de execução previsto no Lei 7.210/1984, art. 197. Não conhecimento.

«1. Esta Câmara, seguindo o entendimento hodierno do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vem inadmitindo o manejo do mandamus como substitutivo de recurso previsto no ordenamento para o caso concreto, precisamente o agravo de execução. 2. Habeas Corpus não conhecido. Decisão por maioria, vencido o Relator.»

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Doc. 386.2356.2567.3147

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executados nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Daí porque o advogado não está obrigado a habilitar essa verba com o crédito da parte vencedora perante o Juízo de Recuperação Judicial, ainda mais quando seu crédito se enquadra na categoria crédito extraconcursal. ... ()

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Doc. 207.8432.9005.6900

629 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão. Inexistência. Recurso que não indica a questão omitida. Súmula 284/STF. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Parcial provimento do recurso especial.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa a CPC/2015, , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de compensação da verba de honorários em caso de sucumbência recíproca. Quanto aos demais temas, conquanto a parte recorrente aponte a ocorrência de omissão, deixou de especificar o ponto que teria sido omitido no ... ()

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Doc. 142.4894.6003.8000

630 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários. Execução individual contra a Fazenda Pública, não embargada. Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma, em relação aos honorários dos correspondentes embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios. II. Incidência da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.» III. Efetiv... ()

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Doc. 241.0291.0317.7373

631 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional. Procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos. Reeducando regularmente ouvido na presença de defensor público. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.

1 - Depreende-se dos autos que o paciente foi ouvido na presença de Defensor Público, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a alegada nulidade de ausência de defesa técnica durante a oitiva. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 3 - Na hipótese, as decis... ()

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Doc. 456.9220.9047.7864

632 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. A agravante alega ter cumprido mais de 2/3 da pena dos crimes impeditivos e mais de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, além de possuir bom comportamento carcerário, termos em que pleiteia a reforma da decisão para que seja concedido o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante pree... ()

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Doc. 257.1993.0097.6022

633 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega ter cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, além de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, na data de aferição dos requisitos, termos em que pleiteia a reforma da decisão para que seja concedido o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos es... ()

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Doc. 822.2354.6078.8601

634 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor de paciente, alegando constrangimento ilegal devido à demora na análise de pedidos de indultos em execução penal. Requer a comutação de pena com base em decretos presidenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise dos pedidos de comutação de pena e indultos presidenciais. III. Razões de Decidir 3. O paciente não cump... ()

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Doc. 514.1854.4284.1447

635 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao sentenciado, extinguindo sua punibilidade. O agravante sustenta que o crime cometido é considerado hediondo, o que impede a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime pelo qual o agravado foi condenado impede a concessão de comutação de pena, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de D... ()

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Doc. 250.1061.0349.5983

636 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Cometimento de novo delito no curso da execução. Impossibilidade de alteração da data- Base para livramento condicional, indulto e comutação. Súmulas 441, 534 e 535 do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de impugnar decisão que, ao homologar o cálculo de penas do paciente, alterou a data-base para concessão de benefícios prisionais, incluindo progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação, em razão da prática de novo delito durante o cumprimento da pena. A defesa alega ilegalidade na interrupção do lapso temporal para todos os benefícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em d... ()

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Doc. 106.3030.5000.1100

637 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«2. A prestação de serviços à comunidade consiste em uma pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. In casu, inexiste a previsão legal para a cumulação da reprimenda restritiva com a privativa de liberdade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de excluir a prestação de serviços à comunidade como condição especial para ... ()

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Doc. 880.7877.4703.4639

638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Executado. Não acolhimento. Deserção e litigância de má-fé não caracterizadas. Validação dos pagamentos efetivados, com a devolução em dobro pela cobrança de valores e limitação dos juros em 1%, com o afastamento da cumulação de multa moratória com juros moratórios diários. Não acolhimento. Juros. Ausência de mácula nos cálculos apresentados pela Embargada. Reputam-se válidos e exigíveis os cheques apr... ()

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Doc. 968.3716.7530.4573

639 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, alegando impossibilidade de cumulação de juros de mora e multa sobre o débito exequendo. Pretensão de condenação da embargada à revisão contratual diante da abusividade dos juros remuneratórios, previstos em patamares superiores à taxa média divulgada pelo Bacen. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial dos embargos acerca da limitação da taxa de juros. Recurso... ()

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Doc. 250.4011.0197.7685

640 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Enem e encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior entende ser «indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM […] por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem ». Precedente. 2 - No caso, o reconhecimento da remição, nos termos pretendidos pelo impetrante, implicaria a indevida cumulação dos dias já remidos por aprovação em edição anterior do ENCCEJA, por se tratar de duplicidade de bene... ()

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Doc. 241.0301.1230.5103

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada n... ()

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Doc. 176.5434.5007.6500

642 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Auxílio-acidente. Homologação de cálculos em razão de concordância do embargado. Análise do que consta em outro processo e dos cálculos homologados. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 198-199/e/STJ): « (...) O Embargado, em impugnação aos embargos, verificando a impossibilidade. de cumulação de benefícios, concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, no valor de R$108.567,38, até 31/03/2007 (fls. 146). Assim, o seu pedido de implantação de benefício a partir de abril de 2007 é matéria que, de fato, deve ser discutida nos autos principais, pois não é objeto dos ... ()

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Doc. 271.5503.4104.2954

643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/23. Pleito de concessão do indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade extinta. Reconhecimento da competência do Juízo das Execuções para análise do pedido. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade de deferimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de comutação de pena do crime não indultado (delito de roubo). Crime não impeditivo. Possibilidade. Proibição de aplicação cumulativa das benesses qu... ()

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Doc. 241.0301.1601.4680

644 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção quanto ao livramento condicional (súmula 441/STJ) e à comutação de pena. Ordem concedida em parte.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, consoante entendimento desta Quinta Turma. 2 - Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente à comutação de penas e ao livramento condicional em r... ()

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Doc. 241.1081.0764.6887

645 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção quanto ao livramento condicional (súmula 441/STJ) e à comutação. Ordem concedida em parte.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, consoante entendimento desta Quinta Turma. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente à comutação de penas e ao livramento condicio... ()

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Doc. 160.7643.7006.9600

646 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto presidencial 8.172/2013. Comutação. Falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto. Ausência de homologação nesse período. Inexistência de empecilho à concessão da comutação.

«1. Apenas as faltas graves homologadas pelo juiz dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto presidencial serão impedimento para a concessão da comutação. 2. In casu, a homologação não ocorreu no período de doze meses que antecedem à publicação do decreto, uma vez que a falta foi praticada em 19/8/2013, porém, até a data do julgamento do agravo em execução no Tribunal a quo (fevereiro de 2015), não tinha sido homologada a decisão. 3. Agravo regimental imp... ()

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Doc. 175.2321.1417.0725

647 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de comutação com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício, argumentando que o sentenciado cumpre pena por delitos hediondos. Comutação que não era cabível no caso dos autos - Agravado que cumpre pena por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, ambos delitos hediondos - Decreto 11.846/1923 que veda a concessão da benesse nesta hipótese - art. 1º, I, do Decreto. Natureza do delito que deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial, e não em relação à data da prática do crime - Precedentes. Recurso Ministerial provido para cassar a comutação concedida.

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Doc. 219.5614.8018.1611

648 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Honorários Advocatícios. 1. Cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal e embargos à execução. Admissibilidade. Pese os embargos à execução fiscal sejam o mecanismo judicial incidente com escopo de defender a parte executada frente ao ajuizamento de ação de execução fiscal, certo que os embargos à execução fiscal ostentam natureza de ação autônoma. 1.1. Dada a autonomia da ação de execução fiscal e dos correspondentes embargos, admiss... ()

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Doc. 186.9555.5000.3200

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - In casu, não há falar em similitude entre os acórdãos confrontados, pois enquanto o acórdão embargado reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, a temática apreciada pelos acórdãos paradigmas versa acerca do condicionamento da fixação da verba hon... ()

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Doc. 188.7030.3000.3200

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - In casu, não há falar em similitude entre os acórdãos confrontados, pois enquanto o acórdão embargado reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, a temática apreciada pelos acórdãos paradigmas versa acerca do condicionamento da fixação da verba hon... ()

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