Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Embargos. Honorários advocatícios. Não cabimento. Cumulação dos honorários fixados na execução e nos embargos. Falta prequestionamento.

552 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

553 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Novo crime no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Novo marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

554 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Roubo qualificado. Possibilidade. Agravado atende aos requisitos para a concessão do benefício da comutação de penas (Decreto 7046/09) . Sentenciado possui bom comportamento carcerário, não tendo praticado qualquer falta grave nos últimos doze meses. Ausência de reincidência. Submissão do agravado a exame criminológico não possui amparo legal, em razão do disposto no § 2º do Lei 7210/1984, art. 112. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJSP. Execução penal. Comutação. Não satisfação do requisito subjetivo. Sentenciado condenado por crimes graves, cometidos com violência e grave ameaça contra pessoa (roubos qualificados), tendo praticado falta grave durante o cumprimento da pena. Informes, no mais, que dão conta de ter sido ele preso em flagrante delito na oportunidade em que foi agraciado com livramento condicional. Necessidade de submissão a exames criminológicos. Falta de mérito evidenciada. Comutação cassada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJPE. Agravo de execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da comutação de pena. Ausência de transcurso do lapso temporário previsto no Decreto. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

557 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decreto 11.846/2023. Pleito de indulto e comutação de penas. Pleito de indulto não apreciado na origem, de forma que não poderá ser analisado por este Sodalício, sob pena de subtração de instância. Quanto à comutação, não preenchidos os requisitos da norma concessiva. Sentenciado que ostenta condenação por delito hediondo, sem resgate de parcela temporal necessária. Manutenção da r. decisão. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

561 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

562 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO E NÃO ANALISOU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PARA A CONCEÇÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

564 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - TJSP. Agravo em execução. Indulto e/ou comutação. Decreto 11.846/2023. Benefício indeferido por ausência do requisito objetivo. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciada que não faz jus à comutação de pensa, eis que não cumpriu 2/3 da pena dos crimes impeditivos, mais o lapso necessário em relação ao crime não impeditivo até a data da publicação do Decreto. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 EM 1/4 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A MODIFICAÇÃO DE DESCONTO PARA 1/5 - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE É REINCIDENTE E CUMPRIU 1/4 DA PENA ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023, PORTANTO, FAZ JUS A 1/5 DE COMUTAÇÃO DE SUA REPRIMENDA - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor e os bens bloqueados na origem se enquadrariam nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

571 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Mantença de bloqueio de valor em conta pecúlio do reeducando. Hipossuficiência não demonstrada. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis. Princípio da especialidade. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

572 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor e os bens bloqueados na origem se enquadrariam nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

573 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

574 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor e os bens bloqueados na origem se enquadrariam nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Mantença, ademais, do bloqueio parcial de valores em conta pecúlio da recorrente. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis à hipótese. Princípio da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Precedentes. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor e os bens bloqueados na origem se enquadrariam nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - TJSP. Pena. Comutação. Prejudicialidade em razão de as penas já terem sido cumpridas integralmente. Inconformismo. Alegação de que a decisão que reconhece o direito à comutação é meramente declaratória, limitando-se o Juiz a verificar a presença dos requisitos exigidos no Decreto Presidencial. Desacolhimento. Efeito prático em razão do cometimento de novo delito em data posterior, que ensejou nova execução. Extinção da pena que torna inviável a sua comutação. Inexistência à época da prolação da sentença de sanção corporal remanescente que suportasse os efeitos da redução de penas. Decreto não auto-executável, que depende da verificação de condições feita por ocasião da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

580 - STJ. Tóxicos. Associação. Crime hediondo. Não caracterização. Pena. Permissão de benefício legal. Comutação da pena. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 1º.

581 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. DEFERIMENTO. AGRAVO DO MP.

582 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

583 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas e Indulto - Conduta praticada em concurso com crimes descritos no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena e ao indulto não reconhecidos Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos dos benefícios

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. Apelação. Execução. Pretensão de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a prolação de sentença nos autos de embargos à execução de 1011191-60.2021.8.26.0011. Sentença que extinguiu a execução, deixando de arbitrar a verba honorária, ante o arbitramento de referida verba nos autos dos embargos à execução. Recurso do Executado que não comporta acolhimento. Ausência de justificativa para a cumulação das verbas sucumbenciais, sendo certo que sequer houve apresentação de defesa na ação executiva, restringindo-se a discussão nos embargos à execução. Situação disposta nos autos que é distinta daquela travada no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidada pelo TEMA 587 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Agravante que sustenta a necessidade de realização da prova pericial para dirimir a controvérsia fática quanto à cobrança de encargos abusivos. Decisão agravada não tratou desse ponto especificamente, e, ainda que possam ser relevantes os argumentos, não é cabível a suspensão dos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Vedação expressa de concessão denova comutação a apenados já beneficiados por Decretosanteriores. Recurso especial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE PENA CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

589 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO- APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS PARA VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO -

590 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

591 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e furtos. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

592 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

593 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

594 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

595 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

596 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

597 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

598 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Falta grave (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

599 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Efeitos da homologação de falta grave. Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção dos prazos para concessão dos benefícios da execução. Interrupção do prazo para concessão de livramento condicional e comutação de penas. Impossibilidade. Ordem concedida em parte.

600 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime contra o patrimônio e desacato. Falta grave (posse de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.