651 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Compensação de honorários advocatícios. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência.
2 - In casu, não há falar em similitude entre os acórdãos confrontados, pois enquanto o acórdão embargado reconheceu a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em embargos à execução, a temática apreciada pelos acórdãos paradigmas versa acerca do condicionamento da fixação da verba hon... ()
652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária.
«I - Conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações.
II - Inexiste controvérsia acerca do entendimento de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execuçã... ()
653 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão central consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena, considerando as disposições do Decreto 11.846/... ()
Comutação de pena. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/23. Reeducando que não cumpriu 2/3 da pena que lhe foi imposta pela prática de crime impeditivo, de natureza hedionda ou equiparada, até 25 de dezembro de 2023. Requisitos não preenchidos. Inteligência dos arts. 1º, I, e 9º, parágrafo único do Decreto 11.846/23. Precedentes. Recurso não provido
655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante integrante de facção criminosa condenado à pena que ultrapassa os 59 (cinquenta e nove) anos de prisão. Vedação expressa contida no art. 1º, §1º, I do Decreto 11.846/2023. Lapso temporal não comprovado nos termos do art. 9º, parágrafo único, do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo (tráfico). Vedação expressa do art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Opção do Chefe do Executivo Federal por limitar a concessão das benesses a crimes de menor gravidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal de dois terços referente aos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único, até a data da publicação do referido decreto, impossível a concessão da comutação da pena dos crimes não impeditivos - Recurso não provido
Comutação de pena. Decreto 11.846/23. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base na ausência do requisito objetivo do cumprimento de dois terços (2/3) da pena, pela hediondez do crime de homicídio qualificado. Delito cometido anteriormente à Lei 8.930/94, que inseriu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. Caráter hediondo afastado. Recurso provido
659 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.
Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão de comutação de penas ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave cometida que impede a concessão da benesse. Desnecessidade de homologação no período de doze meses que antecede a publicação do decreto, importando a data da conduta faltosa. Art. 6º, do Decreto Presidencial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
660 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de comutação com fulcro no Decreto 11.846/2023 negado na origem. Pleito defensivo de concessão da benesse. Descabimento. Reeducando que praticou falta grave, homologada em 19/04/2023 - portanto dentro dos doze meses anteriores à publicação do decreto. Inteligência do DP 11.846/2023, art. 6º, caput. Sentenciado que não preenche os requisitos para concessão da comutação. Indeferimento mantido.
Agravo desprovido
661 - TJSP. Agravo em execução penal - Comutação (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Art. 3º, do Decreto - Agravante condenado pelo crime de roubo majorado - Delito cometido com violência ou grave ameaça - Crime impeditivo - Indulto e comutação de pena que são cabíveis somente em caso de condenação a crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa - Interpretação sistemática do Decreto 11.846/2023 - Benefício descabido - Decisão mantida - Recurso não provido
662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal de dois terços referente ao crime impeditivo, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único, impossível a concessão da comutação da pena do crime não impeditivo- Recurso não provido
663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo o agravante resgatado o lapso temporal de um terço do crime não impeditivo após cumpridos dois terços referente ao crime impeditivo, nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 12º, parágrafo único, impossível a concessão da comutação da pena do crime não impeditivo. Recurso não provido
664 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de comutação com base no Decreto 12.338/2024. Recurso da defesa. Decisão vertida de forma genérica, não havendo elementos aptos a aferir se o sentenciado satisfaz os requisitos para a comutação. Hipótese de anulação da decisão, devendo ser elaborado cálculo de pena considerando a situação do sentenciado em 25/12/2024, seguindo-se nova decisão judicial reapreciando o pedido. Recurso provid
665 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3 - Agravo interno não provido.
666 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Honorários. Percentual. Limitação. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.
2 - Não é dado à parte o direito de inovar em se... ()
667 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Percentual. Limitação. Inovação. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.
2 - Não é dado à parte o direito de inovar em sed... ()
668 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6706/08. «Clementia principis» que é constitucionalmente reconhecida. Requisitos objetivos e subjetivos que são exclusivamente os constantes do texto legal que a instituiu. Exigências satisfatoriamente atendidas. Comutação mantida. Recurso improvido.
669 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, concessão de comutação e indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa.
Progressão ao regime semiaberto: questão tratada no agravo em execução penal 0011188-02.2024.8.26.0502, obstando seja conhecido também no âmbito deste recurso.
Indulto e comutação de penas: existência de condenações por crimes impeditivos (violência doméstica e familiar contra a mulher), nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV. Condenações com penas de reclusão e detenção, com execução primeiro das penas mais graves (art. 76 do Cód. Penal). Ausência de cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO
670 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de comutação de penas ao sentenciado, relativamente aos crimes de roubos majorados pelo emprego de arma de fogo cometidos no ano de 2011, na proporção de 1/5, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crimes hediondos, os quais são impeditivos à concessão de comu... ()
671 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1012903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Embargos à execução fiscal. Cumulação de pedido de repetição de indébito. Impossibilidade. Embargos acolhidos para considerar ilegítima parte da dívida exeqüenda, devendo a execução prosseguir pela parte restante, a ser apurada como incidente da execução por qualquer das formas de liquidação.Recurso especial provido.
672 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. «A Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas». (AgRg nos EREsp 1.338.422/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJe 21/10/13).
2. Agravo regimental... ()
673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO, EM RAZÃO DE POSTERIOR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, EM REGIME MAIS GRAVOSO -
Unificação utilizando-se como parâmetro a pena alternativa restante, inclusive, para imposição do regime fechado - Inteligência do art. 111, e parágrafo único, da LEP - Pena restritiva que não pode ser preservada, ante a verdadeira imposição de reconversão, nos termos do CP, art. 44, § 5º e 118, § 1º, «e», e § 2º, da LEP - Possibilidade de execução da pena mais grave voltada para hipótese de concurso ou cumulação intra-autos- Recurso desprovido
674 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento
675 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento
676 - STJ. Processual civil e tributário. Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos do devedor.
«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei.
2. A jurisprudência do STJ assentou que é admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos Embargos do Devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas.
3. Agravo Regimental não provido.»
677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Precedentes.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a verba honorária da execução pode ser fixada de forma autônoma em relação àquela dos correspondentes embargos, razão pela qual é possível a cumulação da condenação em honorários advocatícios.
3. Agravo interno... ()
678 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Comutação de Pena. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. Agravante que cumpre pena de 5 anos e 10 meses por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comutação de pena pode ser concedida a condenados por tráfico de drogas, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 veda expressamente a concessão de indulto e comutação a condenados por tráfico de drogas, conforme a Lei 8.072/1990. 4. A jurisprudência estabelece que a natureza do crime para concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para concessão de comutação de pena é aferida na data do decreto presidencial. 2. Crimes de tráfico de drogas, conforme a legislação vigente à época do decreto, não são passíveis de comutação. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei 8.072/1990; Lei de Execuções Penais, arts. 187 a 193; Decreto 11.846/2023. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.12.2013; TJSP, Agravo de 0012239-66.2024.8.26.0496, Rel. Mario Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.03.2025
680 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato celebrado em dólar estadunidense. Planilhas de atualização de cálculos de liquidação. Ocorrência de erro material do contador. Fundamento não rebatido nas razões do especial (Súmula 283/STF). Ausência de violação à coisa julgada. Adequação do pagamento ao pactuado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de cumulação dos honorários estabelecidos nos embargos do devedor com os fixados na execução. Limite. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso, não há que se falar em violação à coisa julgada (CPC, art. 467 e CPC/1973, art. 471) ou ocorrência de preclusão (CPC, art. 473), na medida em que não se alterou os critérios de cálculo da dívida, firmados no título executivo extrajudicial, mas apenas determinou-se a adequação do pagamento ao quanto pactuado.
2. Admite-se a cumulação de honorários sucumbenciais fixados no julgamento de improcedência dos embargos do devedor com os estabelecidos inicialmente na ex... ()
681 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Alegada ofensa à coisa julgada. Planilha de cálculos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Cumulação de auxílio-doença e auxílio-acidente, decorrentes do mesmo fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A Instância a quo, soberana na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não houve, em execução de sentença, ofensa à coisa julgada. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de aferir se a planilha de cálculos, apresentada em sede de execução de sentença, encontra-se escorreita, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ.
II. Consoante a jurisprudência do STJ, «a al... ()
682 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CUMULAÇÃO COM MULTA PREVISTA EM TAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA DO TAC EM EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Luzia contra sentença que rejeitou Embargos à Execução de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais com fundamento em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O apelante busca a denunciação à lide de empresa contratada para elaboração do PRAD e a exclusão de multa judicial por suposto bis in idem.
II. Q... ()
683 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso
684 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS DECRETO 9.246/2017 E INDULTO DECRETO 11.302/2022. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo em execução interposto por Bruno Zambonelli contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que indeferiu os pedidos de comutação de penas formulado com fundamento no Decreto presidencial 9.246/2017 e de indulto formulado com base no Decreto presidencial 11.302/2022.
O Agravante alega que satisfaz o requisito objetivo para comutação pelo decreto presidencial 9.246/2017, e não p... ()
685 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, INDEFERINDO AINDA O LIVRAMENTO CONDICIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALCANCE DO REQUISITO SUBJETIVO.
Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo.
O juízo da execução indeferiu a comutação, com esteio no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de que na data de 25/12/2023 (expressamente mencionada no Decreto), o apenado não teria cumprido os 2/3 da pena pelo crime hediondo exigido no art. 9º do referido diploma legal.
Processo 0008126-07.2018.8.19.0001, no qual se requer a comutação, consta a e... ()
686 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Execução de título extrajudicial. Imóvel doado depois do ajuizamento da execução. Presentes os requisitos do art. 593, II cumulado com
687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Alteração que não alcança o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.
2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()
688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.
2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()
689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.
2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()
690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.
2. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência de nova con... ()
691 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior.
2 - No caso, as instâncias de origem ressaltaram que o Agravante já foi beneficiado com a comutação de pena referente ao Decreto 8.615/2015, de modo que não faz jus à comutação do Decreto 9.246/2017.
3 - Agravo regimental desprovido.
692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que «[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação.» (AgInt no AgInt no REsp. 1.845.359/PR/ST... ()
693 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade, sob o fundamento de ter o débito exigido valor inferior a 1.200 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Rejeição. Diploma que, além de revogado, se revelava inaplicável, quando vigente, à seara da execução penal, consoante reiterado entendimento desta C. Câmara. No mais, não há prova de que a reprimenda corporal imposta ao sentenciado em cumulação com a pecuniária tenha sido cumprida, tudo indicando o contrário, em verdade, o que também impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento
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Doc. 814.7551.5028.5275
694 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
695 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.
1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022.
2 - O propósito recursal é definir se é admissível a cumulação, em um mesmo processo, de cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos atuais, sob a técnica da prisão civil, e alimentos pretéritos, sob a técnica da penhora e da expropriação.
3 - Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória ao... ()
696 - TJRS.EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes interpostos pela Defensoria Pública contra acórdão proferido em Agravo em Execução Penal, no qual se discute a concessão do benefício de comutação previsto no Decreto 11.846/2023. O apenado cumpre pena total de 12 anos e 8 meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas (duas vezes) e tráfico privilegiado, tendo o juízo executório indeferido o pedido de comutação. O agravo foi desprovido por maioria, havendo divergência quanto ao preen... ()
697 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 7046/09. Estabelecimento de restrições não previstas no Decreto Presidencial, como o histórico de faltas disciplinares ou a condenação por crimes graves. Inadmissibilidade. Comutação de 1/5 da pena deferida. Recurso do Ministério Público improvido.
698 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES ANTERIORES. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO 1/2. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que negou a comutação, retificou o RESPE do apenado, alterando a fração de cumprimento da pena para livramento condicional e indeferiu a progressão de regime.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prática de falta grave no período de 12 meses anteriores a 25/12/2023 impede a concessão da comutação de pena, mesmo que sua homologação judic... ()
699 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e violação da coisa julgada. Necessidade de reanálise do conjunto probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão dos requisitos de admissibilidade do PUIL. Embargos improvidos.
700 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução e embargos. Cumulação da verba honorária. Dispositivo legal não prequestionado, apesar da oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.
2 - Da leitura do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o CPC, ... ()