TJSP. Agravo em Execução - Concessão de comutação com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício, argumentando que o sentenciado cumpre pena por delitos hediondos. Comutação que não era cabível no caso dos autos - Agravado que cumpre pena por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e roubo majorado pela restrição da liberdade da vítima, ambos delitos hediondos - Decreto 11.846/1923 que veda a concessão da benesse nesta hipótese - art. 1º, I, do Decreto. Natureza do delito que deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial, e não em relação à data da prática do crime - Precedentes. Recurso Ministerial provido para cassar a comutação concedida.
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