TJRS. Direito público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução.
«Os Embargos à Execução contra a Fazenda Pública só podem versar sobre (a) falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (b) inexigibilidade do título; (c) ilegitimidade das partes; (d) cumulação indevida de execuções; (e) excesso de execução e (f) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC- art. 741, I a VI), sob pena de rejeição sumária. Apelo desprovido. Parecer do Ministério Público neste grau acolhido para condenar o apelante ao pagamento de multa. Unânime.»
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