DOC. 113.8438.1274.3015

TJSP. Agravo de Execução Penal. Multa. Pedido de cassação do decisório que decretou a extinção da punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da reprimenda pecuniária. Desacolhimento. Agravada que, inequivocamente, cumpriu a sanção corporal imposta em cumulação com a multa. Não demonstrada pelo «Parquet» eventual capacidade da agravada para o adimplemento da multa. Aplicação da nova tese fixada em relação ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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