Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

502 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

503 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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504 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente não reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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505 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios

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506 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Comutação nos termos do Decreto presidencial 6.706/2008. Possibilidade. Ordem concedida.

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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Cumulação das verbas advocatícias. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Omissão. Ocorrência.

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508 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados na execução. Possibilidade. Precedentes do c. Stj.

509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

510 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento

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511 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Adequadas, no mais, as determinações de inclusão do nome do apenado em cadastro de inadimplentes e suspensão da execução, ante a não localização de outros bens passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 782, § 3º, e da Lei 6.830/80, art. 40, respectivamente. Desprovimento

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512 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados na execução. Possibilidade. Precedentes do c. Stj.

513 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Inviabilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Precedentes. Inaplicabilidade da normativa estadual. Impossibilidade de pagamento da multa não demonstrada. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do CPC, art. 833. Desprovimento

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514 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%.

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO DO AUTOR/EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO E EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES STJ - TEMA 587. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DENTRO DO LIMITE DE CONFORMAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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516 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.

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517 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos, estelionatos e resistência. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (indisciplina). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem concedida apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação da pena.

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518 - TJSP. Execução Penal - Pedido de indulto ou comutação de pena em condenação por crime equiparado a hediondo - Impossibilidade - Inteligência do art. 5, XLIII, da CF/88 Decreto que conceda indulto ou comutação de penas a pessoas que tenham sido condenadas criminalmente não se aplica às situações concernentes à prática de crimes hediondos, ante expressa vedação contida no CF/88, art. 5º, XLIII. Aludida proibição, ainda que o dispositivo constitucional se limite a afirmar que referidos delitos seriam insuscetíveis de anistia ou graça, incide necessariamente também nas hipóteses de concessão de comutação e de indulto, eis que os institutos mencionados apresentam a mesma natureza jurídica, e se diferenciam entre si apenas pelo fato de a graça ser concedida individualmente e o indulto e a comutação, de modo coletivo

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519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A CONCESSÃO DAS BENESSES COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCABIMENTO DO INDULTO QUANTO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SEREM IMPEDITIVOS - COMUTAÇÃO DA PENA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO QUE CARECE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS REQUISITOS PELO D. JUÍZO A QUO - APESAR DE A BENESSE TER SIDO CONCEDIDA ANTERIORMENTE QUANTO A ESSA SANÇÃO, O DECRETO PREVÊ EXPRESSAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE NOVA COMUTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO - DESCABIMENTO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO DA SANÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, POR JÁ ESTAR EXTINTA AO TEMPO DO PEDIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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520 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. 

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação da pena. Decreto presidencial 8.615, de 23/12/2015. Ausência dos requisitos objetivos. Decisão fundamentada do Juiz de primeiro grau. Agravo em execução pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo improvido.

522 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 7.873/2012. Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo crime durante o resgate da pena. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 535/STJ. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

523 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

524 - TJSP. Pena. Comutação. Agravo em execução. Decreto 5993/06. Falta disciplinar de natureza grave praticada posteriormente ao período estipulado pelo aludido decreto. Possibilidade. Decreto não veda a concessão da comutação ao condenado que tenha praticado falta disciplinar após a data por ele prevista para a verificação dos pressupostos exigidos. Conselho Penitenciário favorável à concessão. Penas do agravante comutadas em um quinto. Recurso provido.

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525 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas não preenchidos. Sentenciado reincidente doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda, tampouco 1/4 da pena referente aos delitos comuns, até a data de 25/12/2023. Decisão mantida. Agravo improvido

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526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.

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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017- RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

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528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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529 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

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530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.

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531 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA. O DECRETO 11.846/2023 VEDA A COMUTAÇÃO DA PENA AOS CONDENADOS QUE TENHAM SIDO AGRACIADOS EM RAZÃO DE DECRETOS ANTERIORES. APENADO COM PENA COMUTADA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

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533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -

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534 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Ação anulatória. Recurso especial provido.

535 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados, furtos qualificados e estupros. Falta grave (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.

536 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado e furtos qualificados. Falta grave (desrespeito a funcionário). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.

537 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS INDIVIDUALMENTE IMPOSTAS AOS CRIMES - REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

538 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, III, «c», do RISTJ. Execução fiscal. Cumulação dos honorários advocatícios, arbitrados na execução, com os fixados nos embargos à execução. Possibilidade. Alegada aplicação do § 1º ilei/10.522, art. 19. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

539 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência - Apelo da embargante insistindo na inépcia da inicial da execução e na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento dos juros abusivos, capitalização e cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos - Inconformismo injustificado - Preliminares de inépcia e ilegitimidade, ambas fundadas na alegação de que o banco embargado não podia ter demandado contra o espólio do devedor original porque já encerrado o inventário, rejeitadas, na medida em que o término do inventário impõe à embargante a obrigação de arcar com os débitos do falecido até o limite da herança - Desnecessidade de perícia eis que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos deveria ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Demonstrativo apresentado pelo embargado que indicou corretamente o valor do débito e computou os encargos conforme previsto na CCB - CPC, art. 798, I, «b» - Embargante que não indicou o valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 917, §3º, do CPC - Juros remuneratórios não abusivos uma vez que especificados na CCB - A embargante não apresentou qualquer prova ou mesmo indício da aplicação de taxa diversa da pactuada - Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Comissão de permanência não prevista na CCB, que em caso de inadimplemento estabelece juros remuneratórios na mesma taxa prevista para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, cumulação que não contraria a Súm. 472/STJ - Sentença mantida. Recurso improvido

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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

541 - TRT2. Execução. Constituição de capital. Inclusão em folha de pagamento. Impossibilidade de cumulação. O CPC, art. 533(que possui redação semelhante ao art. 475-Q, do antigo CPC), estabelece como regra geral garantidora do pagamento da pensão mensal a constituição de capital, sendo que a opção pela inclusão em folha de pagamento é faculdade do juiz quando, ao analisar o caso em concreto, verificar que a empresa possui notória capacidade econômica. Todavia, ainda que o juiz possa agir com certa discricionariedade nesses casos, não é permitida a cumulação das duas obrigações, por violação à regra processual estabelecida. Agravo de Petição da executada a que se dá parcial provimento, nesse aspecto.

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542 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CUMULAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º, E Súmula 266/TST. 1 -

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543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. FGTS. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo legal (Lei 8844/90). Impossibilidade de cumulação. Jurisprudência pacífica deste STJ.

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544 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no 31º dia do mês. Possibilidade. Verba de caráter eventual, recebida excepcionalmente por delegados designados para responderem cumulativamente por comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, calculada por dia de efetiva Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) no 31º dia do mês. Possibilidade. Verba de caráter eventual, recebida excepcionalmente por delegados designados para responderem cumulativamente por comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, calculada por dia de efetiva cumulação, conforme arts. 1º e 2º da LCE 1.020/07. Verificadas as designações cumulativas, a parte autora faz jus ao recebimento da gratificação por titularidade. Pagamento a considerar os dias de efetiva cumulação. Direito, contudo, reconhecido à Fazenda de compensar os valores devidos com o pagamento a maior no mês de fevereiro. Sentença de procedência mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO

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545 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Adesão a programa de parcelamento. Autonomia em relação ao feito executivo fiscal. Cumulação de verba honorária. Possibilidade. Provimento negado.

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546 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

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547 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação acidentária. Cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Coisa julgada. Interposição de embargos à execução. Extinção mantida. Condenação por litigância de má-fé de rigor. Recurso não provido.

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548 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho. Sobreposição. Possibilidade. Atual redação do LEP, art. 126 que autoriza expressamente a remição pelo estudo e a cumulação com o trabalho. Lei 12433/11. Decisão mantida. Recurso improvido.

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549 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Execução provisória de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Nomeação de perito. Admissibilidade. Elevada complexidade técnica. Conhecimentos especializados que não podem ser exigidos do oficial de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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550 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva. Cumulação que acarretaria bis in idem. Recurso parcialmente provido.

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