STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão. Inexistência. Recurso que não indica a questão omitida. Súmula 284/STF. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Parcial provimento do recurso especial.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de compensação da verba de honorários em caso de sucumbência recíproca. Quanto aos demais temas, conquanto a parte recorrente aponte a ocorrência de omissão, deixou de especificar o ponto que teria sido omitido no acórdão vergastado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
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