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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.1081.0174.6788

951 - STJ. Habeas corpus. Penal. Agravo em execução. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em virtude da prática de falta grave.

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Doc. 241.1081.0334.7903

952 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1081.0654.4575

953 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1081.0563.9820

954 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1081.0162.9336

955 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1081.0743.8229

956 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0260.5446.9108

957 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0291.0993.6574

958 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0260.7736.3942

959 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação da pena e ao livramento condicional. Súmula 441. Ordem concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação da pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.» 3 - Ordem concedida para reformar o aresto impetrado e restabelecer a decisão que concedeu o benefício do livramento condicional ao pa... ()

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Doc. 241.0260.5546.7130

960 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0260.5570.7341

961 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0260.5679.8293

962 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em virtude da prática de falta grave.

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Doc. 241.0260.5248.6253

963 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0291.0488.8675

964 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.0301.1557.1731

965 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte apenas para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1060.9308.7450

966 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 692.1799.7506.4567

967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO DE PENAS - NÃO ACOLHIMENTO - «A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA FIM DE COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO» (SÚMULA 535, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/06/2015, DJE 15/06/2015) - «A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS» (TEMA 1.006, PROAFR NO RESP 1753512/PR, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 18/12/2018, DJE 11/03/2019) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1120.1521.6758

968 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer do MPF.

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Doc. 175.6944.8712.7614

969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Ausência do requisito objetivo - Crime impeditivo - Hediondez do delito verificada a partir da data do Decreto - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pe... ()

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Doc. 167.9001.7804.7801

970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENAS - DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO EM RELAÇÃO A PENA JÁ EXTINTA - SANÇÃO A SER INDULTADA OU COMUTADA DEVE ESTAR VIGENTE AO TEMPO DO DECRETO E DO PEDIDO NELE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO TOTAL OU PARCIAL DE PENA CUJA PUNIBILIDADE JÁ FOI JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO - ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO ACARRETARIA EM CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO A PENAS DIVERSAS, PELA VIA TRANSVERSA, NOTADAMENTE NOS CASOS DE CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA - DECRETO 8.940/16, art. 10 - DADO PROVIMENTO

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Doc. 241.1081.0356.0391

971 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção à comutação de pena e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 171.2342.3003.6200

972 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação das penas. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja o somatório das reprimendas, fixando-se, como novo termo inicial para futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.2392.0000.0300

973 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos rejeitados. Condenação em honorários advocatícios. Decisão transitada em julgado. Execução da verba honorária cumulada com o encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69. Cumulação que não pode ser discutida em novos embargos, em face da coisa julgada. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.115.727/SC, rel. Min. Luiz fux, DJE 29.6.2010. Julgamento extra petita não caracterizado. Interesse recursal fazenda nacional configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. Transitada em julgado a decisão que condenou a Recorrida ao pagamento da verba honorária, mesmo que de forma indevida, tendo em vista o encargo legal estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que abrange as despesas com os honorários, não se afigura possível discutir, agora, quando da Execução da referida verba, o desacerto dessa condenação. 2. A decisão monocrática adotou fundamentação, conforme o entendimento do STJ, de que a análise acerca da pertinência ou não da fixação ... ()

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Doc. 147.4303.6005.7800

974 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóvel dado por terceiro como caução. Bem dado em garantia de contrato de locação. Admissibilidade. Artigos 37, I e 38, § 1º, ambos da Lei do Inquilinato. Penhora em execução de sentença dirigida somente contra o locatário. Garantia real distinta da fiança. Irrelevante os fiadores não integrarem a relação processual. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6011.1100

975 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

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Doc. 983.6183.6085.8360

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 395.3709.0963.2903

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 266.8369.1568.2881

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 484.0024.7750.1376

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 196.0860.9007.4900

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Cumulação de honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Súmula 83/STJ.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.1394.4002.4900

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos à execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seu próprios fundamentos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 773.0778.8102.5241

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. Recurso desprovido

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Doc. 195.9932.9004.5100

983 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - «O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). 2 - Hipótese, a agravante não preenche o requisito objetivo para a obtenção da comutação prevista Decreto 9.246/2017, pois já se benefic... ()

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Doc. 241.0260.5928.2737

984 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Falta grave (desobediência às ordens dos agentes penitenciários). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 127 preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em consonância com o p... ()

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Doc. 241.1011.1488.9712

985 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, roubo circunstanciado e furto qualificado. Falta grave consistente no desrespeito a servidor. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 127 preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 3 - Ordem denegada, em consonância com o parecer... ()

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Doc. 241.1120.1417.1326

986 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (porte de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - Verificado pelo Juízo das Execuções Criminais que o paciente, durante o cumprimento da pena, cometeu falta grave (porte de substância entorpecente), correta a decisão que determinou a interrupção do p... ()

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Doc. 153.6105.8001.5000

987 - TJMG. Preso condenado na inglaterra. Comutação da pena. Agravo em execução. Homicídio tentado. Condenação na inglaterra. Acordo entre os governos Brasileiro e britânico para transferência de presos. Promulgado pelo Decreto 4.107/2002. Comutação da pena por meio do Decreto 8.172/2013. Impossibilidade. Competência do estado remetente para comutar a pena. Vedação do Decreto 4.107/2002, art. 9º. Recurso não provido

«- Nos termos do acordo firmado entre os governos brasileiro e britânico para a transferência de presos, apesar de a execução da pena ser regida pela legislação pátria a partir do momento em que o condenado é transferido para o Brasil, não se pode conceder nenhum benefício que tenha por objetivo modificar a natureza do delito ou o quantum da pena fixado na sentença. - Segundo o Decreto 4.107/2002, art. 9º, compete ao Estado remetente comutar ou reduzir a pena.»

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Doc. 176.4971.8003.7700

988 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Negativa de saídas temporárias. Marco inicial de contagem do requisito temporal. Falta grave no curso da execução. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O cometimento de falta grave pelo apenado implica reinício da contagem do prazo para obter os benefícios relativos à execução da pena, entre eles saídas temporárias e trabalho... ()

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Doc. 173.2035.0007.6600

989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comutação de pena. Prévia oitiva do Ministério Público. Necessidade. Previsão do Decreto presidencial. Prejuízo para a atividade fiscalizatória do órgão da execução. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão do indulto e da comutação de pena deve observar as previsões taxativas do decreto presidencial de regência. 2. O Decreto Presidencial 8.380/2014, em seu art. 11, § 5º, determina que o Juízo da Execução «proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias», o que não ocorreu na hipótese. A irregularidade foi deduzida pelo Ministério Público na primeira oportunidade... ()

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Doc. 120.1052.5880.4517

990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DESPROVIMENTO.

O Decreto 12.338/2024 veda expressamente a concessão de comutação aos condenados por crimes hediondos (art. 1º, I) e pelo crime do ECA, art. 244-B(art. 1º, XIII). Em caso de concurso com crimes impeditivos, o art. 7º, parágrafo único, do Decreto condiciona a análise do benefício em relação aos crimes não impeditivos ao prévio cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena dos crimes impeditivos. Ausência de comprovação do cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas referentes aos cri... ()

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Doc. 241.1040.9496.5600

991 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Comutação da pena. Latrocínio. Decreto 5.620/05. Crime hediondo. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

1 - A concessão de comutação à condenado que se encontra no curso do cumprimento de pena pela prática de crime hediondo fere o disposto no Decreto 5.620/2005, art. 7º, parágrafo único. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 913.7953.1418.9680

992 - TJSP. Habeas corpus. Execução. Excesso de prazo para apreciação de pedido de comutação e remição. Apreciado pleito de remição. Impetração prejudicada em parte. Pedido de comutação. Instrumento impróprio para determinar urgência em julgamento de pedidos em primeira instância. Impetração prejudicada em parte e, no mais, não conhecida

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Doc. 103.1674.7330.6100

993 - STJ. Pena. Execução penal. Indulto. Gênero. Comutação de pena. Espécie. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não configurado. Lei 8.072/90, art. 2º, I. Decreto 3.226/99, art. 7º.

«Não é possível a concessão de indulto àqueles condenados por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 2º, I, Lei 8.072/1990 e Decreto 3.226/1999, art. 7º), sendo assim, não há falar em comutação de pena, pois esta constitui modalidade de indulto parcial.»

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Doc. 164.7683.1003.6000

994 - STJ. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.172/2013. Condenação por tráfico de drogas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tendo o paciente sido condenado por tráfico de drogas, é-lhe vedada a comutação da pena, ante o impedimento contido no Decreto 8.172/2013, art. 9º. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 645.1038.4516.6566

995 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão de comutação da pena, com base no Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Condenação por delitos impeditivos à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XVII, do Decreto - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 184.3145.0003.8600

996 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Crimes praticados antes da publicação da norma. Impossibilidade de execução isolada das condenações. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3 - Nos te... ()

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Doc. 176.5725.8010.7200

997 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Faltas graves praticadas em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência deste Tribunal... ()

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Doc. 856.0897.9360.4751

998 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto por Valdemir Alves dos Santos contra decisão do Juízo do Departamento de Execuções Criminais (DEECRIM) da 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu o pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto 11.846/2023. A decisão fundamentou-se no não preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo decreto. A defesa sustenta que o agravante é apto à comutação, alegando descumprimento das exigências legais pela decisão de pri... ()

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Doc. 212.1202.6000.2200

999 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Partilha. Simulação de dívida. CPP, art. 299. CP, art. 345.

«A simulação de dívida objetivando alcançar de imediato a meação de certo bem configura não o crime de falsidade ideológica, mas o do exercício arbitrário das próprias razões. A simulação, a fraude, ou outro qualquer artifício utilizado corresponde a meio de execução, ficando absorvido pelo tipo do CP, art. 345 no que tem como elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, o objetivo de satisfazer pretensão, legítima ou ilegítima.»

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Doc. 154.7165.7001.0300

1000 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Preenchimento do requisito objetivo estabelecido no Decreto presidencial 7.420/2010. Realização de exame criminológico. Exigência não prevista na referida norma. Ordem concedida.

«1. Satisfeitos os requisitos previstos no Decreto Presidencial que regulamenta a concessão de indulto e comutação de penas, não pode o Poder Judiciário levar em consideração outros aspectos ou fazer exigências nele não estabelecidas para negar o benefício. Doutrina e jurisprudência. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a comutação da pena.»

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