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351 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, arts. 2º, §§ 4º e 5º e 7º.
«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu comutação de 1/5 das penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante, Sidney, cumpre pena de 30 anos e 27 dias, por extorsão mediante sequestro, roubo majorado e favorecimento real. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena conforme o Decreto 11.846/2023. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Daniel Romano Soares da decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de penas, por ausência do requisito objetivo. O agravante busca a reforma da decisão, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto e comutação de penas, conforme estabelecido no Decreto 11.846/2023. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Comutação com base nos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014. Perda do objeto. Decisão monocrática em sede de Habeas Corpus 361.687/SP, do C. STJ, que concedeu a ordem, de oficio, determinando ao Juízo da Execução nova análise dos pedidos de comutação, afastando os óbices anteriormente apontados. Benesse concedida. Agravo prejudicado.
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355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça da maioria das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualificam como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de indulto e comutação de penas, eis que os requisitos exigidos estariam preenchidos. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito objetivo, devendo ser observada a natureza de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça de parte das infrações penais que compõem sua execução penal, circunstância que as qualifica como crimes impeditivos. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Competência. Execução da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. Cisão de cumprimento. Inviável. Princípio da unicidade da execução. Precedentes. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a competência do Juízo Federal para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade. 2 - A decisão de origem reconheceu a possibilidade de cisão do cumprimento da pena privativa de liberdade, a ser cumprida em presídio estadual, e do pagamento de multa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Apelação. Execução. Financiamento imobiliário garantido por hipoteca. Valor executado depositado provisoriamente nestes autos. Excesso de execução configurado. Montante em depósito que deve ser levantado pelo executado. Extinção da execução com resolução de mérito. Cabimento. Condições da ação que são analisadas em juízo inicial. Teoria da asserção. Honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação de honorários em execução e embargos à execução, desde que respeitado o limite legal. Observância do Tema 587 do STJ. Honorários devidos nesta ação. Base de cálculo. Valor da causa. Sentença parcialmente reformada para permitir o levantamento, extinguir a execução e fixar honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido
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359 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 587/STJ. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em razão do acolhimento dos embargos à execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, por considerar a autonomia relativa entre a ação de execução fiscal e a de embargos à execução. 2. Tema 587/STJ - Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal e ação anulatória, em razão da autonomia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/2023. Recurso não provido. CASO EM EXAME: Indeferimento de indulto para pena de multa sob alegação de incompetência pelo Juízo do DEECRIM e indeferimento da comutação de pelos delitos com violência e /ou grave aemaça e indeferimento de comutação de pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de competência do Juízo para decidir sobre o indulto da pena de Multa e a possibilidade de concessão de comutação da pena para crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça. RAZÕES DE DECIDIR: O indulto foi concedido à pena privativa de liberdade. A pena de multa por sua vez, cabe ser analisada em execução própria, nos termos do provimento CGJ 04/2020, sob pena de supressão de instância. Comutação, impossibilidade, o sentenciado foi Indultado, conforme Decreto 11/846, art. 3º/2023. DISPOSITIVO: Decisão Mantida. Recurso não provido.
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361 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO E COMUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Rodrigo Balbino contra decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de penas, formulado com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aferição da hediondez do delito é feita ou não na data da edição do decreto. III. Razões de Decidir 3. A aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data de edição do decreto presidenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 392/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, CPC/1973, art. 292. CPC/1973, art. 576. Lei 6.830/1980, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STJ - Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28.Tese jurídica firmada: - A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28 é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.Anotações NUGEPNAC: - A reunião de diversos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de comutação de pena ao agravado, alegando o «Parquet» descumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/23, devido à existência de comutações anteriores, consoante art. 4º de referido ato normativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravado tem direito à comutação de pena, conforme o Decreto 11.846/23, apesar de já ter sido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENAS. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Douglas Martins de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023, alegando preenchimento dos requisitos legais e bom comportamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão de comutação de pena conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. 3º estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, alegando preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de penas conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 estabelece que a comutação de penas é co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, devido à não satisfação do requisito objetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da comutação de penas conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023 estabelece que a comutação da pena é concedida a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Processual civil. Violação do art. 20, §§ 1º e 4º, do CPC. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Cumulação com a verba já fixada nos autos da execução fiscal extinta. Possibilidade. Precedente da corte especial. Retorno dos autos à origem para que seja fixada a verba honorária devida à advogada da parte.
1 - A orientação desta Corte é no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ". (ERESP 81.755/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 02/04/2001)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) equívoco em que incorreu o Magistrado na interpretação do Decreto 11.846/23, art. 4º, caput, (iii) objetivo do dispositivo é o de facilitar a obtenção de reduções de reprimendas, e não impedir a concessão da comutação de penas, (iv) concessão do benefício da comutação. 3. Clareza do Decreto 11.846/23, art. 4º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) equívoco em que incorreu o Magistrado na interpretação do Decreto 11.846/23, art. 4º, caput, (iii) objetivo do dispositivo é o de facilitar a obtenção de reduções de reprimendas, e não impedir a concessão da comutação de penas, (iv) concessão do benefício da comutação. 3. Clareza do Decreto 11.846/23, art. 4º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS.
Recurso da Defesa. Pretensão de que seja concedida ao sentenciado a comutação de 1/5 de suas penas. Viabilidade. O Decreto 11.846/23, art. 4º possibilita o deferimento de comutação prevista em decretos precedentes, independentemente de pedido anterior, caso ainda não tenham sido obtidos. Assim não fosse, não teria o § 2º do art. 3º estabelecido a regra segundo a qual o sentenciado que teve a reprimenda anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição do obreiro. Descabimento. Inexistência de qualquer evidência de que a incapacidade laborativa ou eclosão da moléstia tenha se verificado antes da modificação legal introduzida pela Lei 9528/97, que vedou a cumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria (Lei 8213/1991, art. 86, § 2º). Aplicação da legislação vigente à época, diante do princípio «tempus regit actum». Questão, ademais, anteriormente decidida, havendo coisa julgada acerca da matéria. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução acidentária opostos pela autarquia.
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Dívida não tributária. Caso concreto em que a verba sucumbencial arbitrada na execução e nos respectivos embargos do devedor já haviam alcançado a cifra cumulada de 20% sobre o valor do débito. Exequente que almeja a sobreposição de honorários recursais em apelação. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 11.
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373 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Impossibilidade de sua cobrança de forma cumulativa com juros de mora e multa. Comissão de permanência que tem finalidade remuneratória e punitiva, sendo que sua cumulação acarretaria «bis in idem». Substuição pela correção monetária. Verba devida. Recurso desprovido.
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374 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédulas de crédito bancário. Cumulação de comissão de permanência com outros encargos. Inadmissibilidade. Previsão contratual da cobrança após o vencimento da dívida. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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375 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação pátria. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena. 2 - Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que, afastado o reinício do prazo exigido à concessão do benefício da comutação de pena em virtude da prática de falta grave, avalie se o paciente atende aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação pátria. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena. 2 - Ordem concedida para determinar ao juízo da execução que, afastado o reinício do prazo exigido à concessão do benefício da comutação de pena em virtude da prática de falta grave, avalie se o paciente atende aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação pátria. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena. 2 - Ordem concedida para restabelecer o decisum de primeiro grau que deferiu a comutação de pena ao paciente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão na legislação pátria. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena. 2 - Ordem concedida para restabelecer o decisum de primeiro grau que deferiu a comutação de pena ao paciente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime equiparado a hediondo (crime impeditivo) mais 1/4 da pena referente ao roubo circunstanciado. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à ação de execução, motivo pelo qual é cabível a fixação de honorários advocatícios nas duas ações, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% estabelecido pelo CPC/1973, art. 20, § 3º» (EREsp 659.228/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 29/8/11). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Execução e embargos do devedor. Dupla condenação em honorários advocatícios. Cabimento.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução e aqueles em sede dos embargos. Precedentes. 2. Deve ser observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas. Agravo regimental parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Penhora de valor realizada. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de levantamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado na origem se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que deixou de atribuir o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Inconformismo. Agravo interno prejudicado. Não observância dos requisitos legais previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015 . Excepcionalidade do efeito suspensivo. Necessidade de cumulação dos requisitos da tutela provisória e de se garantir a execução. Requisitos não preenchidos. Bens imóveis oferecidos para garantir o juízo que ainda não foram efetivamente penhorados. Decisão mantida. Recurso não provido
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384 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Mantença, ademais, do bloqueio parcial de valores em conta corrente do apenado, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade do numerário constrito. Desprovimento
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385 - TRF4. (Decisão) Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de exceção de execução. Possibilidade. CPC/2015, art. 525.
«A matéria atinente ao excesso de execução (ou cumulação indevida de execuções) é passível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do [CPC/2015, art. 535, IV]. Além disso, não é admissível a propositura de mais de uma execução para cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Execução. Preclusão da possibilidade de alegação em embargos de matéria que deveria ter sido levantada em fase de conhecimento. Processo de execução que deve estar adstrito aos limites do dispositivo do título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inadmissibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Embargos à Execução oposta pelo INSS contra cálculo do credor, o qual computou período em que se encontra aposentado, aumentando o valor da conta. Nesses termos, foi aviado Recurso Especial para combater o decisum de segundo grau de jurisdição que dispôs que deve haver cumulação, sob o fundamento de que a autarquia demorou a noticiar a aposentadoria do segurado. 2. Encontra-se preclusa a alegação da referida cumulação ante a coisa julgada o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA RDM RIO DOCE MANGANÊS, ATUAL VALE MANGANÊS S/A. PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 90.490,01, AJUIZADA EM 14/12/2016. APÓS SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONSTATOU-SE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA EMPRESA PORTONIT PARTICIPAÇÕES S/A. ATUAL BOZEL S/A. INTEGRANTE DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC, CONDENOU-SE A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VALE MANGANÊS S/A. PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO POR TERCEIRO; (II) DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO FISCAL É COMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO JÁ OCORRIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E SE O MONTANTE ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA ATRIBUIR À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS FICOU DEMONSTRADO TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 4. O PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO PERTENCENTE AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL DA EXECUTADA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NEM A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 5. A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NA EXECUÇÃO FISCAL É ADMISSÍVEL, CONSID ERANDO A AUTONOMIA RELATIVA ENTRE ESSAS AÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 587 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL É ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA EXECUÇÃO FISCAL E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E 485, V E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.165334-8/001, REL. DES. WAGNER WILSON, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/11/2022. - STJ, RESP 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, J. 18/12/2018 (TEMA 587). - STJ, AGINT NO RESP 1.921.877/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 13/03/2023. - STJ, RESP 1.980.956/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 06/12/2022.
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388 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Bruno Henrique de Sá Fernandes contra decisão que indeferiu pedidos de indulto e comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que o cálculo foi feito sobre o total da pena, enquanto o indulto e a comutação referem-se a execuções específicas, com cumprimento dos lapsos temporais necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretensão de recebimento de valor cobrado indevidamente em execução por título extrajudicial. Títulos em que figuram o mesmo devedor principal. Autor que não avalizou todos os títulos. Execução contra todos, englobando toda dívida. Cabimento. Títulos com avalistas diversos. Possibilidade de cumulação. Autor, ademais, que teve benefício indireto do empréstimo no todo. Indenização indevida. Recurso não provido.
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390 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -
Cumulação de créditos representados por 47 CDA´s que embasam a execução fiscal - Desistência da via executiva para algumas CDAs canceladas administrativamente e reconhecimento de que a Embargante não figura como agente alienante para outra - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Multa. Recurso defensivo. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Reprimenda corporal imposta em cumulação com a multa ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Hipossuficiência, ademais, não demonstrada. Desprovimento do recurso
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392 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Rejeito, pois, a alegada afronta dos arts. 535, 458, II e 538 do CPC. 2 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, pressupõe a existência de uma ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, bem como a alienação ou oneração de bens após a citação válida do devedor na referida ação. - Não tendo restado comprovada a alegada transferência da propriedade entre o executado e o seu filho, mas sim a aquisição exclusiva por seu filho, terceiro estranho à presente execução, não há se falar em fraude à execução, sendo certo que a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e Lei 8.560/92, art. 5º e Lei 8.560/92, art. 7º.
«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de penas - não acolhimento - delito com expresso impedimento legal - inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, II, «b» - IMPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Indeferimento na origem. Sentenciado beneficiado anteriormente com a comutação, nos termos do Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Exegese do art. 7º, parágrafo único do aludido Decreto. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Comutação. Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão da comutação ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto 11.846/1923, art. 9º, parágrafo único. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Execução de penal - Comutação - Cálculo de penas - Decreto 11.846/2023 - Diploma legal que estabelece que as penas de delitos distintos devem ser somadas para fins de cálculo do benefício - Previsão de incidência da comutação sobre parcela da pena imposta - Retificação dos cálculos - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido
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399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indefere pedido de comutação de penas formulado pelo sentenciado com base no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado condenado que já foi agraciado por outra comutação de pena - Vedação do Decreto 11.846/2023, art. 4º. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pleitos de indulto e comutação - Decreto 11.846/2023 - Penas somadas que ultrapassam o limite de 12 anos de reclusão - Comutação - Não cumprimento de ¼ da pena até 25.12.2023 - Decreto 12.338/2024 - Necessidade de análise pelo Juízo de origem - Agravo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)