Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7789.8615

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Execução e embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade.

I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado, e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito de tais questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador. II - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto nas normas apontadas como violadas - no caso, o - carece do devido prequestionamento. Incidência, ... ()

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Doc. 248.8631.8440.5344

402 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Doc. 103.1674.7560.7300

403 - STJ. Execução fiscal. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 28. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 292.

«1.«A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do , não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/08/2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16/12/96, RT 739/212.» (AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240). 2. O Sistema P... ()

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Doc. 170.1765.6001.4400

404 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 543-C CPC. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Recurso especial que contém discussão a respeito da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos de devedor com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. 2. Ocorre que a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do , de 1973 (REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2015). 3. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalida... ()

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Doc. 856.2909.8166.2497

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A VERBA DE MESMA NATUREZA ARBITRADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO TEMA 587 - SOMATÓRIA DAS VERBAS - LIMITAÇÃO AO TETO LEGAL - NECESSIDADE.

Reputa-se perfeitamente cabível o arbitramento de honorários de advocatícios de sucumbência nos autos da ação de execução, ainda que já arbitrada verba de mesma natureza no bojo dos embargos opostos pelo devedor, dada a possibilidade de cumulação, nos termos do entendimento consolidado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587), pela sistemática dos recursos repetitivos. Nada obstante, imperiosa a observância da condição imposta pelo STJ, qual seja... ()

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Doc. 254.1251.2481.9045

406 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. Requerimento de prisão civil. Indeferimento. Pretensão recursal para permitir a cumulação das técnicas executivas de prisão civil para obrigar o devedor a pagar os débitos recentes dos últimos três meses antes do pedido e, também, de penhora para compelir o devedor a pagar todos os débitos anteriores, retroativamente. Período recente que compreende julho de 2024 a março de 2024. Período de atrasados devidos desde julho de 2020. Decisão mantida. Apesar da possibilidade de cumulação de ritos (prisão civil e penhora), conforme entendimento do STJ, a autora, com 21 anos, não logrou provar que está devidamente matriculada em instituição de ensino. Crédito de pensão alimentícia que somente pode desafiar o rito da execução por quantia, sem autorização para pedido excepcional da técnica executiva da prisão civil. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Desprovimento do recurso.

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Doc. 451.3815.5482.7554

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. DECISÃO QUE SALIENTOU QUE O PRESENTE FEITO CAMINHA SOB O RITO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE O PEDIDO EM RELAÇÃO A FEVEREIRO DE 2024 EM DIANTE DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA, SOB O RITO LEGAL CABÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E PELA PRISÃO DO DEVEDOR QUE SÃO PROCEDIMENTOS DIVERSOS. arts. 528, CAPUT E 528, §8º C/C 523, CAPUT, TODOS DO CPC. CUMULAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780, ALÉM DE CAUSAR CONFUSÃO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO art. 528, §8º DO CPC. DECISÃO DO STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E QUE FIXOU A NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 839.3257.8289.4416

408 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Comutação de Pena. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O agravante cumpre pena de 20 anos, 01 mês e 28 dias de reclusão por três roubos e corrupção de menores, com término previsto para 23 de agosto de 2037. A defesa pleiteou a comutação da pena, mas o pedido foi negado pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante cumpriu os lapsos necessários à comutação até a date limite de 25 de dezembro de 2023, prevista no Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A defesa desconsiderou a ordem cronológica da execução penal, aplicando frações de forma encadeada antes do término de cada condenação. 4. A contagem de cada fração para comutação deve ser feita de forma distinta, sem a soma das penas, conforme precedente do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comutação de pena em casos de concurso de crimes deve respeitar a ordem cronológica de cumprimento das penas. 2. No cálculo da pena para fins da concessão da comutação, no âmbito do Decreto 11.846/2023, considera-se distintamente a contagem dos 2/3 da pena pelo crime impeditivo e a contagem de 1/4 da pena pelo crime comum, Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 3º e 9º CP, art. 76 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0009521-78.2024.8.26.0502, Rel. Maurício Henrique Guimarães Pereira, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/09/2024 STJ, HC 400.739/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/12/201

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Doc. 163.1403.0000.1700

409 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.172/2013. Benesse cassada pelo tribunal de origem. Falta disciplinar grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Incidência do Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento de recurso representativo da controvérsia (EREsp 1.176.486/SP) pacificou o entendimento no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução enseja a interrupção do lapso temporal para a obtenção de novos benefícios, com exceção aos casos de comutação de pena, indulto e livramento condicional. Enunciado Sumular 535 deste STJ: «A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim d... ()

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Doc. 146.8743.5014.5800

410 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Conversão em execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Alteração do pedido antes da citação do réu. Comparecimento espontâneo do executado que supre a citação pessoal. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7006.0500

411 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Cumulação. Possibilidade. Inexistência de comprovação da concessão dos benefícios em razão da mesma causa. Embargos à execução acidentária rejeitados em parte. Recurso provido.

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Doc. 241.0301.1222.0267

412 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, não se confundindo, assim, com ação de execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 396.8366.0808.6403

413 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisões que negaram indulto e comutação de penas ao sentenciado, com base nos Decretos Presidenciais 11.302/22 e 11.846/23. O sentenciado cumpre pena total de 21 anos, 1 mês e 10 dias por diversos crimes, incluindo moeda falsa, estelionato, associação criminosa agravada e roubo triplamente qualificado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado faz jus ao indulto e à comutação de penas, conside... ()

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Doc. 210.7131.1756.2178

414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Execução e embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial no Resp1.520.710/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Parcial provimento do recurso especial.

1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. De fato, houve omissão quanto à tese apresentada. 2 - Merece parcial provimento a pretensão recursal, uma vez que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, no julgamento do REs... ()

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Doc. 241.1131.2149.6952

415 - STJ. Administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Ação executiva. Cumulação com o valor fixado nos embargos. Possibilidade.

1 - Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Assim, mostra-se viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem entendeu que os honorários fixados nos embargos à execução não substituem aqueles determinados na ação de execução, salvo no caso de acolhimento integral ou parcial dos embargos, com a consequente alteração do valor ... ()

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Doc. 177.2363.2000.9400

416 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Incidência de honorários sobre os honorários arbitrados na fase de conhecimento. Fases diversas. Cabimento.

«1. A tese recursal refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. 2. A base de cálculo dos honorários devidos pela propositura da execução pode incluir os honorários arbitrados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem, porquanto referentes a fases diversas. Precedentes: REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/10/2015; AgInt no REsp 1.... ()

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Doc. 694.0784.1349.3696

417 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Honorários Advocatícios: Os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência no presente executivo fiscal, em razão de seu indevido ajuizamento, conforme o princípio da causalidade, sendo certo que o presente feito constitui ação autônoma. 3. Princípio da Causalidade: A te... ()

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Doc. 374.2906.8623.3771

418 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A NEGÓCIO JÁ DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no curso de execução de título judicial, sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida em anterior manifestação sobre fraude à execução. O Agravante sustenta que os atos de alienação (compra e venda e doação de imóveis) realizados pelos executados configuram simulação, atraindo a nulidade absoluta prevista nos e Requer, a... ()

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Doc. 154.9810.0001.0800

419 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%.

«1. Os honorários fixados no início da execução embargada são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos Embargos; no entanto, por serem ações autônomas, nesse julgamento devem ser fixados honorários para a Ação de Execução e para a Ação de Embargos, observando sempre o limite máximo de 20% do § 3º do , na soma das duas verbas. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 852.8499.0960.3102

420 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

I. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor quando verificada a cumulação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é distinto das consequências naturais da execução.

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Doc. 220.3281.1698.1978

421 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado... ()

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Doc. 484.4796.8681.5447

422 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. Agravante tecnicamente primário condenado pelos crimes de homicídio qualificado (impeditivo), corrupção de menores e roubo majorado. Pena total de 26 anos e 07 meses de reclusão, unificadas durante a execução. Sentenciado que iniciou o cumprimento de pena por crime comum quando então sobreveio a unificação de penas por crime mais grave (hediondo),... ()

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Doc. 164.7683.1003.4100

423 - STJ. Execução penal. Comutação. Cometimento de falta grave (novo delito). Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação por ausência de expressa previsão legal. Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. ... ()

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Doc. 164.7683.1003.4800

424 - STJ. Execução penal. Comutação. Cometimento de falta grave (novo delito). Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação por ausência de expressa previsão legal. Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. ... ()

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Doc. 163.9722.5003.6800

425 - STJ. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Exceção ao livramento condicional, indulto e comutação. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação por ausência de expressa previsão legal. Precedentes. 3. Writ não conheci... ()

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Doc. 163.9743.6004.1500

426 - STJ. Execução penal. Comutação. Cometimento de falta grave (novo delito). Interrupção do lapso temporal para concessão do benefício. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação por ausência de expressa previsão legal. Precedentes. 3. Writ não conheci... ()

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Doc. 311.7241.5084.4550

427 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE COMUTAÇÃO FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO-REQUISITO EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 13, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 7º, AMBOS DO REFERIDO DIPLOMA. PEDIDO RECURSAL DE COMUTAÇÃO DE UMA (01) DAS QUATRO (04) PENAS EM EXECUÇAO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU 1/4 DAQUELA, O QUE SE REVELA DE TODO INVIÁVEL, DESPREZANDO COMPLETAMENTE A REGRA DO ART. 7º DO DECRETO N. 12.338/2024, NO SENTIDO QUE "PARA FINS DA DECLARAÇÃO DO INDULTO E DA COMUTAÇÃO DE PENA, AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVERÃO SER SOMADAS ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2024". DECISÃO RECORRIDA IRRETOCÁVEL E QUE SEGUE MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 651.2716.0915.4897

428 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Decreto12.338/2024. COMUTAÇÃO COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na hipótese de ausência de condenação de crime impeditivo, o cálculo para fins da concessão da comutação da pena para condenações diversas deve ter por base o somatório das penas cumpridas até 25 de dezembro de 2024. Inteligência do art. 7º. do Decreta Lei . 12.338/2024, que encontra correspondência no art. 111 da Lei de Execuções Penais. 2. Ausente fundamentação legal que ampare a realização do cálculo para concessão do benefício de forma individualizada para cada ... ()

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Doc. 153.9805.0011.0400

429 - TJRS. Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel,... ()

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Doc. 201.7867.5302.6685

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ. -

Não constatada a ocorrência do alegado cerceamento de defesa, a preliminar suscitada sob esse fundamento deve ser rejeitada. - Verificando-se que os juros remuneratórios não superaram a taxa média do mercado, age com acerto o juiz ao rejeitar o pedido de redução. - A prática da capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário encontra guarida na Lei 10.931/2004, desde que ajustada contratualmente. - A súmula 472, do STJ vedou a cobrança da comissão de permanência cumulada... ()

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Doc. 210.4502.9000.1700

431 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C e Resolução 8/2008/STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade.

«I - A Corte especial decidiu no sentido de que sob a vigência do CPC/1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do (TEMA 587/STJ). II - Inexistência de reciprocidade das obriga... ()

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Doc. 186.9275.1005.8400

432 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução por título extrajudicial em face de avalistas de títulos de crédito. Relações fundamentais distintas. Apenas um devedor comum. Cumulação subjetiva. Inviabilidade. Aval. Obrigação autônoma e independente. Possibilidade de prosseguimento da execução. Prévia oportunidade de emenda à inicial. Necessidade.

«1 - O aval é ato cambiário unilateral e incondicional, que fomenta a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula. 2 - Os títulos de crédito que embasam a execução referem-se a relações fundamentais distintas e apenas um dos coexecutados é devedor (avalista) ... ()

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Doc. 401.3058.0065.7882

433 - TJSP. Agravo em execução penal - Comutação (Decreto 11.846/2023) - Benefício incabível - Reeducando que cumpre pena pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Delito hediondo - Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b» - Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I, CF/88, art. 5º, XLIII e Lei 8.072/90, art. 2º, I - Precedentes - Descabimento de comutação - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 173.3712.7464.9803

434 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o sentenciado preenche os requisitos para a comutação da pena, e se a falta grave não homologada até a data do indeferimento impede a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 3º e no . Embora o sentenciado esteja respondendo... ()

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Doc. 671.6015.0410.7850

435 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que o agravante cumpriu mais de 1/5 da pena em relação ao delito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à comutação de pena, considerando a vedação expressa do Decreto para crimes hediondos e tráfico de drogas. III. Razões de Decidir3. A CF/88 confe... ()

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Doc. 162.2524.0003.8300

436 - STJ. Execução penal. Comutação da penas. Decreto presidencial 7.420/2010. Falta disciplinar grave cometida fora do período estabelecido no Decreto presidencial. Ilegalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários à concessão de comutação de penas são aqueles taxativamente previstos no decreto presidencial. 2. O Decreto 7.420/2010 somente exige, para o deferimento da comutação, no que se refere ao requisito subjetivo, a inexistência de falta grave nos últimos doze meses anteriores à sua publicação. 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de Justiça mantido a decisão do Juízo da Execução, qu... ()

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Doc. 735.2651.9478.3961

437 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Hudson Santana Afonso interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alegou que, para os crimes comuns, os requisitos do art. 3º do Decreto foram preenchidos e não haveria impedimento ao benefício. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o a... ()

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Doc. 241.0310.7444.9100

438 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo. Falta grave (tentativa de fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação de pena.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. 2 - Ordem parcialmente concedida, em conformid... ()

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Doc. 477.2825.8081.4241

439 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão da comutação de penas conforme o Decreto 11.843/2023. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, que define a exte... ()

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Doc. 488.9106.5119.7232

440 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Leandro José Batista contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas, alegando preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão da comutação de penas conforme o Decreto 11.843/2023. III. Razões de Decidir 3. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, que de... ()

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Doc. 340.1353.2499.4909

441 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Alegação de cumprimento dos requisitos exigidos no decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para a concessão da comutação de penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante, reincidente doloso, foi condenado por tráfico de entorpecentes (... ()

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Doc. 942.7794.0241.9101

442 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DENTRO DO PERÍODO IMPEDITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023. A decisão foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de falta grave praticada dentro do período impeditivo previsto no referido decreto. 2. O condiciona a concessão da comutação de pena à inexistência de sanção por falta disciplinar grave, cometida dentro do período de doze mese... ()

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Doc. 918.9022.2945.6631

443 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. O agravante alega preencher os requisitos para comutação conforme o . Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme o Decreto 11.846/2023. Razões de Decidir - O indulto é inaplicável aos crimes cometidos com ... ()

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Doc. 241.1131.2188.3687

444 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (desobediência). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para afastar o reinício do lapso temporal em relação ao livramento condicional e à comutação de pena.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. 2 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 3 - Parecer do MPF pela concessão parcial do wri... ()

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Doc. 135.3913.1002.7000

445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.420/2010) . Pedido indeferido pelo juízo da execução. Falta de mérito do reeducando. Impetração de habeas corpus no tribunal de origem. Inadequação da via eleita para a apreciação do pedido. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Existência. Indeferimento da benesse. Pressuposto subjetivo. Falta grave fora do prazo estipulado. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A questão da comutação da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem no habeas corpus, por entender que a via eleita não é adequada, o que impede a apreciação do pleito diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, visto que os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa da Presidência da R... ()

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Doc. 230.2150.4999.3919

446 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à execução. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos de devedor. Admissibilidade de fixação de uma condenação única, desde que respeitados determinados critérios. Determinação de retorno dos autos a origem para novo julgamento com observância desse entendimento. Agravo interno não provido.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, admitiu a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de execução e de embargos à execução, desde que respeitados ... ()

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Doc. 704.0304.0230.0011

447 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ATINENTE À PECUNIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade relativa à multa, independentemente do pagamento. O recorrente alega hipossuficiência econômica para a quitação da pecuniária, requerendo a extinção da correspondente punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da multa, considerando a... ()

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Doc. 144.9060.0013.2900

448 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos de execução. Inocorrência de preclusão. Alegação de simulação de negócio jurídico. Nulidade que permite reconhecimento incidental em embargos de terceiro. Distinção em relação à fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da simulação viável. Anulação da sentença para complementação de instrução processual. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 173.9574.7527.7895

449 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO CONCEDIDA COM BASE NOS DECRETOS 8.172/2013

e 8.380/2014 - PEDIDO DE CASSAÇÃO, POIS O SENTENCIADO JÁ AGRACIADO ANTERIORMENTE - POSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO EXPRESSA em AMBOS OS DECRETOS, OS QUAIS VEDAm a CONCESSÃO DE NOVA COMUTAÇÃO A SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO POR DECRETO ANTERIOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 362.1425.5800.2605

450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS AO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO E A COMUTAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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