DOC. 456.9220.9047.7864

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. A agravante alega ter cumprido mais de 2/3 da pena dos crimes impeditivos e mais de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, além de possuir bom comportamento carcerário, termos em que pleiteia a reforma da decisão para que seja concedido o benefício.

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