- O indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que:
I - tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto;
II - tenham sido incluídas no Regime Disciplinar Diferenciado, em qualquer momento do cumprimento da pena;
III - tenham sido incluídas no Sistema Penitenciário Federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei 11.671, de 8/05/2008; ou
IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º - Na hipótese de a apuração da infração disciplinar não ter sido concluída e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e efetivação da declaração.
§ 2º - Decorrido o prazo a que se refere o § 1º sem que haja a conclusão da apuração da infração disciplinar, o processo de declaração do indulto natalino ou da comutação prosseguirá.
STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Art. 4º, IV, do referido Decreto. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 9.246/2017. Descumprimento das condições de livramento condicional. Inexistência de limitação temporal. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto Presidencial 9.246/2017. Fixação de requisitos. Competência privativa do chefe do poder executivo. Vedado ao magistrado ampliar ou restringir tais hipóteses. Decreto Presidencial 9.246/2017, art. 4º, IV. Descumprimento das condições do livramento condicional. Ausência de previsão do prazo em que a referida violação deva ter ocorrido. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem de habeas corpus denegada. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Homologação de falta grave em data posterior à edição do Decreto. Possibilidade. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Comutação. Decreto 9.246/2017. Não cumprimento de requisito objetivo. Falta grave no período de doze meses. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto 9.246/2017, art. 4º, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação. Ausência de requisito subjetivo. Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Inexistência de limitação temporal. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Exame criminológico. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação. Ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Pacote anticrime. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Decreto 9.246/2017, art. 4º, I e IV. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Nova redação do CP, art. 83, III. Reabilitação do apenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Questão de ordem. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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