Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 430.2058.2452.4592

701 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, deferindo-se a benesse - não acolhimento - a aplicação cumulativa de períodos de reabilitação encontra amparo no art. 90, da Resolução SAP 144/2010 - competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I) - não verificada afronta ou desbordamento da Lei 7.210/1984 (art. 47) - precedentes - ausência de boa conduta carcerária - indícios de não assimilaçã... ()

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Doc. 605.7503.5999.9490

702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora Agravada, determinando que a exequente exclua de seus cálculos a incidência simultânea dos juros moratórios e da multa contratual, além de condenar a exequente-Agravante no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada. Pleito recursal que merece prosperar. Exercido o ônus processual pela embargante na oportunidade da apresentação dos embargos à execução, inadmissível a reiteração de alegações por meio da exceção de pré-executividade, sob pena de desvirtuamento da sistemática processual vigente, a qual resta preservada pela ocorrência, no caso presente, da preclusão consumativa. Possibilidade de cumulação de juros moratórios e multa contratual, haja vista a natureza distinta de cada um dos institutos. Hipótese dos autos que não se confunde com a cumulação entre os juros moratórios e a multa cominatória diária («astreintes»), o que é censurado pelo STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade que afasta a condenação da Agravante no pagamento da verba honorária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 194.8920.1008.6500

703 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. FGTS. Acórdão impugnado que constatou a ausência de nulidade da cda. Análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de multa moratória com juros moratórios. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente infringido. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente.

«1 - A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nulidade da CDA, porquanto ela não apresenta irregularidades, além de atender aos requisitos legais, nos termos do CTN. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a respeito da regularidade da CDA que embasa o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório c... ()

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Doc. 180.3503.3001.2600

704 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Cumulação com os arbitrados nos embargos. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015 ao presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles arbitrados nos embargos, desde que a soma das condenações não ultrapasse o l... ()

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Doc. 396.7282.5091.0155

705 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pelo paciente em favor próprio, condenado a 12 anos de reclusão por roubo majorado, visando a concessão de indulto/comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. Pedido de liminar negado pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Sorocaba/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para pleitear indulto/comutação de penas, sem prévia análise pelo Juízo das... ()

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Doc. 150.2031.7000.8300

706 - STJ. Reclamação. Habeas corpus. Penal. Execução. Comutação de pena. Decreto 7.046/2009. Falta grave. Interrupção do prazo. Afastamento. Novo indeferimento. Mesmo fundamento. Desrespeito à ordem concedida no HC 291.478/SP. Existência.

«1. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP indeferiu a comutação da pena requerida com base no Decreto 7.046/2009, porque o reclamante havia cometido delitos nos anos de 2006, 2007 e 2010, e, em razão disso, não teria cumprido o requisito objetivo. No HC 291.478/SP, esta Corte cassou a decisão porque o referido decreto condicionava a pretendida comutação apenas ao cumprimento de 1/4 do total da pena, se primário, ou 1/3, se reincidente, e ao não cometimento, durante... ()

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Doc. 163.1332.3003.4600

707 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decretos presidenciais nos 6.706/2008, 7.046/2009 e 7.420/2010. Benesse indeferida pelas instâncias ordinárias. Falta disciplinar grave cometida fora do período estabelecido nos Decretos. Ilegalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários à concessão de comutação de penas são aqueles taxativamente previstos no decreto presidencial. 2. Os Decreto nos 6.706/2008, 7.046/2009 e 7.420/2010 somente exigem, para o deferimento da comutação, no que se refere ao requisito subjetivo, a inexistência de falta grave nos últimos doze meses anteriores a sua publicação. 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal a quo mantido a decisão do ... ()

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Doc. 250.4290.6587.2363

708 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissão de recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido reconheceu a configuração de fraude à execução em alienação de imóveis realizada após a averbação das penhoras nas matrículas, com ciência da fraude pelos adquirentes, conforme Súmula 375/STJ e , III. 3 - A parte agravante alegou violação dos arts. 167 e 1.... ()

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Doc. 164.5244.3004.4900

709 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decretos presidenciais 7.648/2011 e 7.873/2012. Falta disciplinar de natureza grave. Cometimento de novo crime durante o resgate da pena. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 535/STJ. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta o reinício do prazo exigido à obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e à comutação de penas (Súmula 535/STJ). 2. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem ratificado a decisão de primeiro grau que indeferiu ao apenado a comutação de penas com base nos Decretos 7.64... ()

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Doc. 554.6945.5101.2449

710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela defesa de José Elias da Silva Batista contra decisão que negou pedido de indulto e comutação, com base no , parágrafo único. O sentenciado cumpre pena de 34 anos, 5 meses e 16 dias por latrocínio e roubo majorado. A defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisit... ()

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Doc. 989.6140.7055.3847

711 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou inexigibilidade conduta diversa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inviabilidade - Mantida perda dos dias remidos e a acumulação de períodos de reabilitação das faltas disciplinares. Recurso não provido

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Doc. 146.3470.6005.7200

712 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Cumulação com a verba honorária sucumbencial fixada de acordo com o CPC/1973, art. 20. Cabimento. Honorários contratuais devidos a título de perdas e danos em caso de inadimplemento contratual, não se confundindo com os sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. 210.8170.4452.8692

713 - STJ. Administrativo e processual civil.. Honorários advocatícios. Ação executiva. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2 -Agravo regimental não provido.

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Doc. 930.7296.6534.1338

714 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade de cumulação de multa com encargos moratórios. Existência de abusividade na constituição do título. Sentença de improcedência reformada. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 628.6138.4088.9007

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÁ-FÉ - Inocorrência. Recurso desprovido

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Doc. 688.9948.4380.5224

716 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - ECLOSÃO DA LESÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97 - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 507/STJ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 449.3765.4741.9571

717 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. NÃO VISLUMBRADA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí, que vedou a cumulação de pedidos de pagar quantia certa e de obrigação de fazer na fase de cumprimento de sentença, nos autos de execução movida contra o Município de São Sebastião do Caí. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a vedação da cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagar quan... ()

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Doc. 138.2460.1220.1101

718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, requerido com base no art. 3º, do Decreto 11.846 de 22/12/2023, sustentando que o diploma normativo veda o deferimento da benesse quanto ao indulto, mas não à comutação, que é o que se requer - INADMISSIBILIDADE - O reeducando cumpre pena prática do crime previsto no art. 121, §2º, Parte A, I, do CP, considerado hediondo, havendo expressa vedação contida no , I ... ()

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Doc. 667.5631.4603.0774

719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação. Não preenchimento dos requisitos do benefício. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 566.8183.0050.6698

720 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO DO STJ. RITO DE PRISÃO E RITO DE PENHORA. CPC, art. 528. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Segundo orientação do Colendo STJ: «É cabível a cumulação das técnicas executivas da coerção pessoal (prisão) e da coerção patrimonial (penhora) no âmbito do mesmo processo executivo de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor (a ser devidamente comprovado) nem ocorra nenhum tumulto processual no caso em concreto (a ser avaliado pelo magistrado)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 26/8/2022)". - Nã... ()

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Doc. 250.6020.1567.0300

721 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Auxílio suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Sobrestamento re 687.813/rs. Tema 599/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do, sob o rito do art. 543-C do REsp. Acórdão/STJ CPC/1973, definiu que a cumulação dos benefícios de auxílio- acidente e de aposentadoria seria possível apenas se ambos tivessem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte,"é ina... ()

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Doc. 140.3545.9001.7600

722 - TJSP. Pena. Comutação. Indeferimento por não estar preenchido o requisito de ordem subjetiva. Descabimento. Agravado que preencheu, como reincidente, os pressupostos exigidos pelo Decreto 7420/10. Benefícios regulamentados por Decretos Presidenciais, editados por competência exclusiva do Presidente da República. Inexistência de previsão legal para a efetiva aplicação do exame criminológico em caso de comutação ou indulto individual. Comutação deferida. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7330.6000

723 - STJ. Pena. Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Comutação da pena. Indulto. Impossibilidade. Decreto 3.226/99, art. 7º, IV. Lei 8.072/90, art. 2º, I.

«Em sendo a comutação da pena espécie de indulto parcial, resta insusceptível a sua concessão aos condenados por homicídio qualificado, nos termos do , IV. O crime de homicídio qualificado encontra-se compreendido no conceito de crime hediondo, sendo insusceptível de concessão de comutação da pena, nos termos do , I.»

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Doc. 893.2079.6667.9049

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. QUESTÕES EM DICUSSÃO: Alega fazerjus á comutação por ausêcia da audiência de justificação, quando da homologação daquela pelo juízo da Execução.nos termos do . RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade, desnecessidade de oitiva judicial parareconhecimento da falta grave. Tese sedimentanda pelo STJ REsp. 1565900 (2015/0286... ()

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Doc. 241.0310.7987.2146

725 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Comutação de pena. Art. 2º do Decreto-Presidencial 6.294/2007. Requisito objetivo.

I - O que o exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, é o cumprimento de um terço do total das penas impostas ao sentenciado reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de um terço da pena restante para que lhe seja deferido o referido benefício é criar requisito não previsto na legislação de regência (Precedentes). II - Desse modo, uma vez definido os parâ... ()

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Doc. 959.8466.8416.2282

726 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decreto 12.338/2024. Pedido de comutação de penas. Indeferimento. Condenação pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Crime impeditivo. Crime incluído no rol de hediondos pela Lei 13.964/19. Delito cometido após a vigência da referida norma. Nos termos do art. 1º, I, do decreto presidencial, a comutação de penas não se aplica aos condenados por crime hediondo. Além disso, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 13 do decreto, o agravante, r... ()

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Doc. 148.7515.5003.8000

727 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto presidencial 7.420/10. Impossibilidade da interrupção da contagem do prazo para obtenção do benefício. Requisitos subjetivos que extrapolam os limites do Decreto presidencial. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falt... ()

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Doc. 180.5231.0004.7800

728 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo. Fuga no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Novo marco inicial do benefício. Recaptura. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias indeferiram comuta... ()

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Doc. 241.0310.7416.3680

729 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância, associação para o tráfico, roubos circunstanciados e homicídio qualificado. Falta grave (tentativa de fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, as decisões impugnaram n... ()

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Doc. 789.7655.4128.5023

730 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução visando deferimento de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a soma das penas deve englobar período anterior ao delito impeditivo; (ii) se estão preenchidos os requisitos necessários para a comutação das penas dos delitos comuns. III. Razões de decidir -3. Ausente requisito objetivo. Não resgatados 2/3 da pena correspondente ao último crime impe... ()

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Doc. 219.3877.8056.6891

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADOS. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A apelante sustenta cerceamento de defesa, alegando a necessidade de produção de provas, e no mérito aponta a ausência de liquidez e certeza do título executivo, além de excesso de execução e capitalização indevida de juros. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar a liquidez e certeza ... ()

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Doc. 103.1674.7395.4400

732 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. Conceito de cargo técnico. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI.

«... E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, valendo transcrever, por todos, o seguinte precedente jurisprudencial:«RESP - ADMINISTRATIVO - CARGO CIENTÍFICO - CARGO TÉCNICO - Cargo cientifico é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação... ()

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Doc. 183.2050.9006.2400

733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para novos benefícios. Ressalva quanto ao indulto, à comutação de pena e ao livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência d... ()

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Doc. 184.2830.3002.7300

734 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Interrupção do prazo para novos benefícios. Ressalva quanto ao indulto, à comutação de pena e ao livramento condicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a superveniência d... ()

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Doc. 137.8122.5004.5600

735 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Execução penal. Comutação de penas (Decreto 7.420/2010) . Pedido deferido pelo juízo da execução. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Falta de mérito do reeducando. Falta grave fora do prazo estipulado. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Ausência de previsão legal. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990, consoante atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comut... ()

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Doc. 162.4151.5005.9800

736 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova condenação no curso da execução criminal. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto para indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ausência de ressalva. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção... ()

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Doc. 231.0021.0712.4666

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Ações coletivas. Alegação de cumulação indevida de execuções. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afastou a tese de cumulação indevida de execuções, por ter reconhecido a ausência de identidade de objeto entre elas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso es... ()

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Doc. 231.2180.6350.3126

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9004.3700

739 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Embargante que pretende a compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença, alegando a impossibilidade de cumulação dos benefícios. Descabimento. Obreiro que faz jus à percepção do auxílio-doença, reaberto em razão do mesmo infortúnio que ensejou a concessão do auxílio-acidente. Hipótese em que este último ficará suspenso até a cessação daquele, quando será reativado, conforme determina o artigo104, § 6º, do Decreto 3048/99. Embargos à execução acidentária julgados procedentes em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.4434.3004.6100

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Fixação de honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. Contudo, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no , § 3º. 2. Agravo regimental parcialmente provido.»

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Doc. 138.7571.5000.1300

741 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários na execução e nos embargos do devedor. Cumulação possível de ser feita, a não ser que, nos embargos, fossem fixados honorários que abrangessem ambos os processos, coisa que não ocorreu. Necessidade de fixação de um teto, uma vez que a verba não pode ser ilimitada. Razoável que a soma das verbas honorárias fixadas em ambas as ações não exceda o equivalente a 20% (vinte por cento) do «quantum» exequendo (CPC, art. 20, § 3º). Recurso provido.

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Doc. 743.3897.9945.1980

742 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na... ()

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Doc. 732.3918.1432.9418

743 - TJSP. PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, ante a procedência de ação anulatória - Honorários advocatícios - Cabimento de fixação, na espécie, contra a FESP, em favor do patrono da embargante - Princípio da causalidade - Possibilidade de cumulação da verba honorária (ação anulatória e embargos à execução), desde que não exceda o limite legal (, § 3º) - Entendimento do C. STJ (Temas Repetitivos 143 e 587) - Sentença ... ()

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Doc. 283.0840.6007.4897

744 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 45 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras -Subsistência em relação as demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a CDA 1.344.255.022 - Apelo da Fazenda Estadual desprovido e da Instituição Financeir... ()

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Doc. 527.9252.8749.9543

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo homologado judicialmente - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo Recurso não... ()

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Doc. 388.9060.1556.6247

746 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Alegado erro de cálculo - Descabimento - Conta realizada pelo servidor do juízo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este re... ()

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Doc. 281.7825.6144.1008

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegado excesso fundado em mera retórica - Descabimento - Indispensável a impugnação específica quanto ao suposto erro cometido no cálculo homologado judicialmente - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo... ()

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Doc. 183.7879.5899.9262

748 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Juros remuneratórios - Capitalização simples admitida - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta-poupança. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e... ()

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Doc. 561.5772.7224.0612

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - DECORRÊNCIA DIRETA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - LIMITES ESTABELECIDOS PELO art. 85, §2º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conforme jurisprudência do STJ, cabível, em tese, a fixação de honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal extinta em consequência do acolhimento dos embargos manejados pelo executado, desde que respeitados, no arbitramento, os limites estabelecidos pelo art. 85, §§2º e 3º, do CPC. - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.0250.7460.5587

750 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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