DOC. 968.3716.7530.4573

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes, alegando impossibilidade de cumulação de juros de mora e multa sobre o débito exequendo. Pretensão de condenação da embargada à revisão contratual diante da abusividade dos juros remuneratórios, previstos em patamares superiores à taxa média divulgada pelo Bacen. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial dos embargos acerca da limitação da taxa de juros. Recurso não conhecido em parte. Possibilidade de cumulação de juros moratórios e multa. Previsão expressa em contrato quanto à incidência desses encargos em caso de inadimplência. Abusividade dos percentuais respectivos não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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