DOC. 257.1993.0097.6022

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega ter cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, além de 1/4 da pena dos crimes não impeditivos, na data de aferição dos requisitos, termos em que pleiteia a reforma da decisão para que seja concedido o benefício.

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