Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0250.7675.2850

751 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0291.0969.7263

752 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0260.7912.7828

753 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0260.5383.7437

754 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0301.1267.0953

755 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 241.0301.1199.3672

756 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 973.7223.4129.3124

757 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante, condenado por roubo qualificado e majorado, pleiteia a concessão do benefício alegando preenchimento dos requisitos legais. 2. O exige, para a concessão da comutação, o cumprimento de um quarto da pena para reincidentes e um quinto para não reincidentes, além da ausência de condenação p... ()

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Doc. 428.8545.9461.3117

758 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES. DELITO IMPEDITIVO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1. Afastado o caráter impeditivo do delito de estupro que, na época dos fatos, não figurava no rol de crimes hediondos da Lei . 8.072/90, o que foi, inclusive, reconhecido por esta Corte quando do julgamento do caso. Adequação do crime impeditivo ao delito de latrocínio. 2. O , parágrafo único estabelece que, havendo concurso com crime impeditivo, não será declarada a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto não cumpridos dois ... ()

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Doc. 384.8691.8110.0828

759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento de comutação de penas. Não preenchimento do requisito objetivo. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 155.3664.8399.2225

760 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 11.846/2023 - COMUTAÇÃO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CÁLCULO ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 754.6628.8021.6453

761 - TJSP. Agravo em execução. Comutação de penas. Decreto 11.846/23. Requisitos legais não preenchidos. Não provimento ao recurso

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Doc. 944.9024.9333.0093

762 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 11.846/2023 - COMUTAÇÃO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CÁLCULO ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 302.0281.1006.5960

763 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido

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Doc. 220.8181.2146.6719

764 - STJ. direito processual civil. Agravo interno em PUIL. Alegação de desligamento indevido de parte quanto a benefício auferido em entidade previdenciária. Pedido de cumulação de multa civil com indenização por dano moral. Possibilidade de serem impostas ambas as rubricas, o que não é negado pelo acórdão que a parte pretende afastar pela indicação do paradigma. A cumulação só não foi aplicada na espécie porque a condenação por dano moral teve por fundamento justamente a mora da parte devedora, providência adotada para se evitar duas condenações sob igual razão. Não existência de dissonância entre julgados de turmas recursais de diferentes estados, pois as circunstâncias factuais são distintas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei. Para alcançar o conhecimento e a procedência do pedido, a parte lança mão de julgado da Turma Recursal Gaúcha que proclamou a seguinte tese: tratando-se de verbas de natureza distintas, cujo objetivo é igualmente distinto, cabível a cumulação de condenações, devendo prosseguir a execução com a incidência da multa imposta, haja vista incontroverso o descumprimento da condenação imposta. 2 - Consoante a argument... ()

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Doc. 777.3540.8448.3879

765 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DECORRENTE DO ACOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE TRABALHO DOS CAUSÍDICOS NA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA E DE SEU ESCRITÓRIO. SINGULARIDADES DA DEMANDA QUE DESAUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBORA «A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO [SEJAM] AÇÕES RELATIVAMENTE AUTÔNOMAS SENDO CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CADA UMA DELAS» (STJ), TAL CUMULAÇÃO NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE GLOBAL DA VERBA HONORÁRIA NAS DEMANDAS CONEXAS. CASO EM QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM FIXADOS TANTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA QUANTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO QUE DESCABE NOVO ARBITRAMENTO TAMBÉM NA EXECUÇÃO FISCAL, CUJA EXTINÇÃO DECORREU NÃO DO DIMINUTO LABOR DOS CAUSÍDICOS EM SEUS AUTOS, MAS DIRETAMENTE DO ACOLHIMENTO DAQUELES EMBARGOS, OS QUAIS, DE SUA VEZ, FORAM JULGADOS COM EXPRESSA MENÇÃO À SOLUÇÃO DADA À DEMANDA ANULATÓRIA PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 200.2815.0000.9000

766 - STJ. Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. 2 - Ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recurso repetitivos, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução c... ()

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Doc. 241.1011.1806.6212

767 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ n... ()

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Doc. 138.6011.0000.7500

768 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Fixação única. Possibilidade.

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Doc. 241.1030.1685.9333

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2 - De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ n... ()

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Doc. 413.5685.4411.7543

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada, não reconhecendo o excesso de execução. Insurgência da parte executada. Descabimento. Cálculo apresentado pela parte exequente que foi corretamente homologado pelo d. Juízo de origem. Excesso de execução inocorrente. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos respectivos embargos à execução fiscal. Precedente do C. STJ. Quantia fixada a esse título q... ()

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Doc. 404.6717.7253.7026

771 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - I -

Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - II - Recurso da embargante - III - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Presença da verossimilhança nos fatos alegados e dos fundamentos dos embargos, assim como existência do risco de dano grave em caso de prosseguimento da execução, que poderá causar a prema... ()

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Doc. 197.0691.0002.3300

772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Decisão única que contempla tanto os embargos quanto a execução. Possibilidade.

«1 - O recurso especial não merece ser conhecido, haja vista a necessidade de se infirmar as premissas estabelecidas na origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a Corte Especial assentou a tese da possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 3 - Entretanto, a autono... ()

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Doc. 163.9273.9005.6100

773 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 5295/2004. Indeferimento, ante a prática de falta disciplinar. Inconformismo. Acolhimento. Ocorrência da falta antes do início do prazo de doze meses, anterior à publicação do decreto, não podendo ser erigida como obstáculo ao benefício, muito menos valer-se, o julgador, da aplicação extensiva da Lei de Execução Penal, em caso regido por decreto presidencial especial. Recurso provido para deferir ao sentenciado a comutação de um quinto de suas penas, nos termos do art. 2º do referido decreto.

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Doc. 968.9332.9201.6051

774 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação de penas - Pedido de comutação da pena privativa de liberdade com base no - Não acolhimento - Condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas - Não cumprimento do lapso de 2/3 (dois terços) do crime impeditivo, nos termos do art. 9º, parágrafo único do Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade de cindir as condenações, devendo ser promovido o somatório das penas oriundas de condenações distintas - Agravo defensivo não provido

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Doc. 147.6195.2698.4723

775 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu a comutação de pena, em razão da ausência de resgate de 2/3 da pena oriunda de prática impeditiva. Viabilidade. Decreto 11.846/2023 que não elenca como crime impeditivo, a figura do art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP, pelo qual o agravante foi condenado. Vício configurado. Afastamento da referida fundamentação, com determinação de análise dos demais requisitos estipulados pelo referido diploma, para fins de comutação. Parcial provimento

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Doc. 875.6258.4064.9377

776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação - Decreto 11.846/2023 - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Na hipótese de haver concurso com crime descrito no , não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impedit... ()

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Doc. 175.4107.1701.2058

777 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Comutação. Recurso provido. Caso em Exame: comutação Concedida com baseno Decreto 9246/2017 Questões em Discussão: Pedido de cassação da decisão, posto que o agravante não se enquadra nos requisitos objetivos do referido Decreto. RAZÕES DE DECIDIR: Possibilidade, agravante que cometeu novo delito durante o livramento condicional, violando assim às condições impostas quando da concessão do benefício, violando assim a vedação expressa contida no art. 4º, IV do referido decreto. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso provido.

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Doc. 714.7464.9330.5987

778 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de comutação de pena formulado com base no Decreto 11.846/2023 - Manutenção - Sentenciado condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Crime impeditivo - Inteligência dos arts. 3º e 9º, §único do referido decreto - Agravante que cumpriu 2/3 da pena dos crimes impeditivos e ¼ da dos crimes comuns apenas após a data de 25 de dezembro de 2023) - Requisitos para a concessão do benefício de comutação não preenchidos - Agravo não provido

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Doc. 500.9420.6517.8396

779 - TJSP. Agravo em execução penal - Comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 não concedida em razão de o agravante já haver sido beneficiado com comutação em decretos anteriores, nos termos do art. 4º do referido diploma - Recurso defensivo - Interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º, do referido Decreto presidencial que demonstram não existir a vedação apontada - Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com exame dos demais requisitos à concessão do benefício pleiteado

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Doc. 122.1530.6378.0512

780 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Atendidos os requisitos objetivos e inexistindo registro de falta grave nos doze meses anteriores ao advento do Decreto 11.846/2023, impõe-se o deferimento da comutação da pena dos crimes comuns - Poder discricionário do Presidente da República, conferido pelo , XII, pautado no critério de conveniência e oportunidade. Recurso provido

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Doc. 184.3294.7002.0200

781 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios. Exceto quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, opera-se a unificação das penas e a alteração do termo inicial para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7008.5400

782 - STJ. Execução da pena. Regressão de regime prisional e interrupção do prazo para a obtenção da progressão. Não interrupção do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.3554.1793.4949

783 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Atendidos os requisitos objetivos e inexistindo registro de falta grave nos doze meses anteriores ao advento do Decreto 11.846/2023, impõe-se o deferimento da comutação da pena dos crimes comuns - Poder discricionário do Presidente da República, conferido pelo , XII, pautado no critério de conveniência e oportunidade. Recurso provido

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Doc. 917.8258.6119.8337

784 - TJSP. Agravo em execução penal - Comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023 não concedida em razão de o agravante já haver sido beneficiado com comutação em decretos anteriores, nos termos do art. 4º do referido diploma - Recurso defensivo - Interpretação sistemática dos arts. 3º e 4º, do referido Decreto presidencial que demonstram não existir a vedação apontada - Recurso parcialmente provido para cassar a r. decisão recorrida e determinar que outra seja proferida com exame dos demais requisitos à concessão do benefício pleiteado

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Doc. 570.0292.4632.9524

785 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Benefício incabível - Reeducando que cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas - Delito equiparado a hediondo - Lei 8.072/1990 - Vedação à concessão de indulto ou comutação de pena aos condenados por crime hediondo ou equiparado - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII, CF/88, art. 5º, XLIII e Lei 8.072/90, art. 2º, I - Precedentes - Descabimento de indulto ou comutação - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 913.3681.5356.4861

786 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. COMUTAÇÃO. VERIFICADO O ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 1º, INC. I E XVII, TODOS DO DECRETO 11.846/2023. CRITÉRIO MATEMÁTICO. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO MAIS 1/4 DA PENA DOS DELITOS COMUNS. DECISÃO CASSADA. COMUTAÇÃO DEFERIDA NO PERCENTUAL DE 1/5 DA PENA REMANESCENTE, PORQUE MONTANTE SUPERIOR A PENA CUMPRIDA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 167.2641.4004.0100

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Comutação. Decreto 8.172/13. Falta grave cometida nos doze meses anteriores. Homologação após a publicação do referido Decreto. Comutação indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1. A falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial e homologada após a publicação do referido decreto obsta a concessão do indulto ou da comutação. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1040.8244.1262

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do , parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. 2 - No caso, as instâncias de origem ressaltaram que o Agravante já foi beneficiado com a comutação de pena referente aos Decretos Presidenciais 5.620/2005 e 5.993/2006, de modo que não faz jus à comutação do Decreto 9.246/2017. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8669.9532

789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que a exegese do , parágrafo único, expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha obtido comutação decorrente de decreto anterior. 2 - No caso, as instâncias de origem ressaltaram que o Agravante já foi beneficiado com a comutação de pena referente ao Decreto 5.620/2005, de modo que não faz jus à comutação do Decreto 9.246/2017. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.4195.2009.2000

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 190.9328.7100.4433

791 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDULTO. NOVO CRIME NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a comutação de penas com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento da existência de novo crime cometido durante o livramento condicional. Ademais, indeferiu os benefícios da saída temporária e do trabalho externo com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a prática de novo crime durante o livramento condicional caracteriza falta grave... ()

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Doc. 944.8224.5008.6565

792 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. RECURSO PROVIDO. 1.

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Doc. 250.2280.1358.6120

793 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Decreto presidencial 8.615/2015. Possibilidade de comutação ao reincidente que já tenha cumprido 1/3 da pena e que tenha bom comportamento. Previsão do art. 2º do Decreto presidencial. Não aplicação da vedação do art. 3º. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar a reapreciação do pedido de comutação de pena à luz do Decreto 8.615/2015. 2 - O Tribunal de origem havia negado provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, sob o fundamento de que o Decreto 8.615/2015 não permitiria nova comutação de pena para ap... ()

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Doc. 103.1674.7488.5000

794 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Pena privativa de liberdade cumulada com suspensão do direito de dirigir. Recurso. Agravo em execução. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 86.

«Segundo orientação pacífica desta Corte, compete ao Tribunal de Justiça do Estado decidir sobre pretensão recursal aviada contra decisão do Juízo da Execução, mesmo que a pena privativa de liberdade tenha sido aplicada no curso de procedimento dos juizados especiais. Assim também preconiza o entendimento doutrinário: «As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarre... ()

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Doc. 241.1081.0119.0232

795 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Indeferimento de pedido de comutação da pena formulado com base no Decreto 6.706/08, em razão do cometimento de falta grave anterior ao período disciplinado no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 441/STJ. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - Conforme entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, tratando-se de comutação de penas, as faltas graves cometidas fora do prazo de doze meses anteriores, tal como prescreve o Decreto Presiden... ()

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Doc. 812.6886.5313.9297

796 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que embora tenha declarado extinta, por indulto, a pena privativa de liberdade aplicada no processo criminal 0004576-47.2014.8.26.0066 (PEmenda Constitucional 4153-71.2018), deixou de decidir o pedido de indulto da pena de multa relativa ao mesmo processo e, ainda, indeferiu a comutação de penas em relação a condenações diversas não sujeitas a indulto - Pretendidas a concessão do indulto da referida pena de multa e a comutação de penas, com pedido subsidiário de que seja reconhecida a possibilidade de comutação de penas mesmo quando deferido o indulto em relação a outra condenação, determinando ao MM. Juiz «a quo» a atualização dos cálculos para a análise do pedido de comutação de penas - Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante ao pedido de indulto da pena de multa, sob pena de supressão de instância - Mérito - No caso em apreço, o agravante já foi agraciado com o benefício do indulto e, portanto, revela-se incabível o deferimento da comutação de penas com base no mesmo Decreto, ainda que em relação a crimes diversos - Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 3º, «caput» - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 279.0953.4436.3856

797 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Comutação de Penas. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Altair Rodrigues dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O sentenciado cumpre pena por diversos crimes, incluindo roubo majorado e extorsão mediante sequestro, totalizando 36 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à comutação de penas, considerando que os crimes de roubo majorado foram incluídos no rol de crimes hediondos pela Lei 13.964/2019. III. Razões de Decidir 3. A natureza do delito para fins de indulto e comutação deve ser aferida no momento da publicação do Decreto Presidencial, não na época da prática delitiva. 4. Os crimes de roubo majorado são considerados hediondos, impossibilitando a concessão de indulto ou comutação de penas, conforme o Decreto 11.846/2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza do delito para fins de indulto e comutação deve ser aferida no momento da publicação do Decreto Presidencial. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, I; Lei 8.072/1990, art. 1º, II, b. Jurisprudência Citada: STF, RE 274.265, Rel. Min. Néri da Silveira, Segunda Turma, j. 14.8.2001, DJ 19.10.2001; STF, HC 94.679/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 19.12.2008; STF, HC 117.938/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 10.12.2013, DJe 13.02.2014; STJ, HC 100.665/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16.6.2009, DJe 22.6.2009; STJ, HC 129.016/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 1.9.2009, DJe 28.9.2009; STJ, RHC 29.660/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 12.4.2011, DJe 20.5.2011

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Doc. 250.4011.0689.5437

798 - STJ. Agravo regimental. No recurso ordinário em. Habeas corpus execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada execução penal. Comutação da pena.. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em que pleiteava a comutação de pena com base habeas corpus no Decreto 11.846/2023. 2 - No curso do cumprimento da pena, o agravante foi beneficiado com indulto nos termos do Decreto 11.302/2022. 3 - A decisão agravada fundamentou-se na ausência de ilegalidade manifesta e na regularidade do trâmite processual no Juízo da Execução Penal, além de considerar que a... ()

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Doc. 718.4496.3863.0996

799 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 719.3070.5129.7748

800 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR AJUIZADA PELO EXECUTADO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - TEMA 587 DO COL. STJ - HIPÓTESE DOS AUTOS - CUMULAÇÃO DA VERBA QUE ULTRAPASSA O TETO PREVISTO NO ART. 85, §3º, II DO CPC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 587 «os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do » (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019... ()

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