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CPC - Código de Processo Civil

Art. 780º


Art. 780

- No prazo estabelecido no artigo antecedente, qualquer credor poderá opor-se ao pedido, alegando que:

I - não transcorreram 5 (cinco) anos da data do encerramento da insolvência;

II - o devedor adquiriu bens, sujeitos à arrecadação (CPC/1973, art. 776).

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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2213119-05.2026.8.26.0000 - Louveira - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA TESTEMUNHAL. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5956133-18.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Juliana Pereira Diniz Prudente - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5082511-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO COM UM DOS COEXECUTADOS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. COPROPRIETÁRIO NÃO SIGNATÁRIO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5947839-07.2026.8.09.0087 - Itumbiara - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.505082-3/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
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