CPC - Código de Processo Civil
Art. 780º
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DAS TÉCNICAS EXECUTIVAS DE COERÇÃO PESSOAL E DE EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3006722-91.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Camargo Pereira - J. em 03/09/2026 - DJ 03/09/2026
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Recurso Exclusivo
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