Execucao Cumulacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1521.4634

851 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furto, roubo e latrocínio. Falta grave (desobediência, desacato, gave ameaça, posse de aparelho celular e de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação das penas. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão somente para determinar que a interrupção do prazo para fins de benefícios em razão do cometimento de falta grave não incida sobre eventual concessão de livramento condicional e comutação de penas.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 220.2518.4910.2456

852 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2.017. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu, anteriormente, condição fixada em prisão livramento condicional, o que impede o benefício (art. 4º, IV). O ato administrativo, ao tratar desta situação, não estabeleceu qualquer limitação temporal, no sentido de que, decorrido determinado prazo, a conduta antijurídica não mais teria o condão de empecer o indulto ou a comutação de pena. Recurso desprovido.

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Doc. 294.3043.3197.3319

853 - TJSP. Execução penal - Comutação - Decisão que deferiu a benesse com fundamento nos arts. 3º e 9º ambos do Decreto 11.846/2023 - Pleito de declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023 - Inviabilidade - Inconstitucionalidade que não pode ser declarada incidenter tantum, em decorrência da cláusula de reserva de Plenário - Súmula Vinculante 10/STF da Suprema Corte. Mérito - Pleito de cassação da comutação - Impossibilidade - Manifestação prévia do Conselho penitenciário não prevista no Diploma Legal - Desnecessidade de exame criminológico prévio - Mantida r. decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 241.1040.9114.7838

854 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1040.9507.3450

855 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1040.9548.1788

856 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 241.1040.9691.3968

857 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação. Ordem concedida parcialmente.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Ordem concedida em parte somente para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente aos aludidos benefícios, em razão da prática de falta grave.

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Doc. 656.0996.5744.8220

858 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) inexistência de falta grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. 3. Comprovação da existência de falta grave, consubstanciada em novo crime praticado enquanto cumpria pena no regime aberto. 4. Desatendimento aos requisitos. 5. Recurso desprovido

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Doc. 861.7102.3058.2296

859 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE COMUTAÇÃO DAS PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO - NA HIPÓTESE DE HAVER CONCURSO COM CRIME DESCRITO NO ART. 1º, NÃO SERÁ DECLARADOO INDULTO OU A COMUTAÇÃO DA PENA CORRESPEONDENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO, ENQUANTO A PESSOA CONDENADA NÃO CUMPRIR 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS DENEFÍCIOS - RECURSÃO NÃO PROVIDO.

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Doc. 133.0721.8615.2937

860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - R. decisum que deferiu a benesse. Insurgência ministerial. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos - Hipótese de inconstitucionalidade da norma que refoge à competência desta C. Câmara. Cláusula de reserva de plenário. Inteligência do disposto no Súmula Vinculante 10/STF - Manifestação do Conselho Penitenciário e/ou realização de exame criminológico para concessão do benefício. Descabimento. Ausência de previsão normativa - Cumpr... ()

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Doc. 699.2841.5384.0406

861 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846 DE 2023. INDEFERIMENTO. CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DE 2/3 ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Decreto 11.846 de 2023, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes impeditivos, elencados no a art. 1º, do referido decreto. 2. Na hipótese de haver concurso com crime impeditivo, é necessário o cumprimento de no mínimo dois terços da pena do crime impeditivo. 3. Recurso não provido

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Doc. 482.1727.0075.6139

862 - TJSP. Comutação - Decreto 11.846/23. Réu reincidente e condenado por crime equiparado a hediondo - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/4 da sanção pelo crime comum - Requisitos não preenchidos - Defesa que calculou a pena do crime impeditivo como se cumprida desde o início da execução penal, ignorando o fato de que tal delito apenas foi praticado mais de dois anos depois - Cumprimento de pena insuficiente para obtenção da comutação. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 806.9487.6856.5102

863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de penas - não acolhimento - necessária soma de penas de crimes comuns com delito hediondo, exigindo-se o cumprimento da fração de 2/3 (dois terços) do delito impeditivo e 1/5 (um quinto) dos demais - requisito objetivo não cumprido até a publicação do Decreto - inteligência dos arts. 1º, I, 3º e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023 - IMPROVIMENTO

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Doc. 180.0912.2005.9900

864 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Marco interruptivo. Trânsito em julgado da última condenação. Exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos de superveniência de nova condenação no curso da execução penal, com a consequente unificação das penas, considera-se a data do trânsito em julgado da última condenação como marco interruptivo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e remissão da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.1031.7003.3300

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de saídas temporárias. Marco inicial de contagem do requisito temporal. Falta grave no curso da execução. Interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no EREsp 1.176.486/SP, passou a decidir que o cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, exceto o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1090.9005.8600

866 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Regressão. Questão prejudicada. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. Livramento condicional, comutação e indulto. Exceção. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade evidenciada. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é possível interromper-se o lapso temporal para concessão do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena, em razão do cometimento de falta grave. Precedentes. 3. Com o advento da Lei 12.433... ()

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Doc. 668.2084.5526.6961

867 - TJSP. Agravo em execução - Comutação de penas - Decreto 9.246/2017 - Requisito objetivo - Ausência - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3016.2200

868 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Comutação. Decreto 7046/2009. Concessão. Inconformismo ministerial. Exame criminológico não realizado. Descabimento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Requisitos legais preenchidos. Recurso improvido.

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Doc. 251.0041.4493.9920

869 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de comutação (Decreto 11.846/23). Não cumprimento de fração correspondente aos delitos impeditivos e comuns. DESPROVIMENTO.

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Doc. 869.4799.2566.3103

870 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Irresignação defensiva contra indeferimento de comutação (Decreto 11.846/23). Não cumprimento de fração correspondente aos delitos impeditivos e comuns. DESPROVIMENTO.

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Doc. 108.5314.1470.4165

871 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de comutação das penas com base no Decreto 11.846/2023. Ausência do requisito objetivo. Reincidência. Recurso improvido

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Doc. 135.1982.3000.2400

872 - TJRJ. Execução penal. Pena. Magistrado que deixou de apreciar o requerimento de comutação e de indulto formulado pela defesa, por entender que em caso de não cumprimento da pena pelo apenado, a sua execução penal fica suspensa. Apenado não encontrado no endereço informado. Lei 7.210/1984.

«O ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o juízo a quo aprecie o pedido defensivo. 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em face da decisão de fl. 15 que deixou de apreciar o requerimento de comutação e indulto formulado pela d... ()

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Doc. 230.7040.2973.3683

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Alcance da coisa julgada. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Origem. Mandado de segurança. Vpe. Cumulação com vpni, gefm e gfm.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Defendem ambas as partes que o título exequendo não impôs restrições (tanto para cumulação como não cumulação), deixando um vácuo a ser preenchido pela execução. Portanto, o tema não foi objeto de decisão na demanda coletiva. Denota-se que o acórdão não anteviu, na retificação dos cálculos, ofensa a coisa julgada. Entende que as vantagens não são cum... ()

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Doc. 241.1050.5221.4126

874 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 475-L do CPC e 202 da Lei 6.404/76. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Inovação recursal. Vedação. Excesso de execução. Ausência de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O tema inserto nos arts. 475-L, V, do CPC e 202 da Lei 6.404/76, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão. Incidem, na espécie, os enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - Quanto à cumulação do pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, trata-se de mera inovação recursal, tendo em vista que, do tema, não cuidou o apelo excepcional. III - No que tange ao alegado exces... ()

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Doc. 160.8061.1001.4800

875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aferição da responsabilidade. Súmula 7/STJ. Cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos. Possibilidade. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. «No que tange ao princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável no recurso especial, mesmo quando fundado o inconformismo em divergência jurisprudencial.» (Aplicação da Súmula 7/STJ)... ()

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Doc. 168.3234.2001.2400

876 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Juros remuneratórios e moratórios. Cumulação. Súmula 472/STJ. Pagamento. Regra de imputação. CCB/2002, art. 354. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1. A decisão, proferida em embargos à execução, que define o período de incidência dos juros remuneratórios e moratórios faz coisa julgada, não podendo ser objeto de posterior rediscussão. 2. Opera-se a preclusão consumativa quando os executados não suscitam oportunamente as matérias que deveriam ser alegadas nos embargos à execução. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de ina... ()

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Doc. 164.4075.4013.0100

877 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Acidentária. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da primeira alta médica. Concessão superveniente de novos auxílios-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Cumulação indevida. Cálculo do embargante com observância de tais pagamentos. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Recurso improvido.

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Doc. 659.9073.5008.0828

878 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Conferência do cálculo pelo perito judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros... ()

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Doc. 269.4678.3153.3418

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Conta realizada pela parte credora baseada naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. ... ()

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Doc. 388.8383.0392.1779

880 - TJSP. VOTO 40809 EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Desconto da primeira parcela em montante superior ao pactuado. Inocorrência. Prestação acrescida do IOF, conforme previsto em contrato. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Taxa em consonância com a média de mercado. Multa contratual incidente sobre a integralidade do débito. Possibilidade. Vencimento antecipado da dívida. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Pos... ()

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Doc. 959.9251.1008.7677

881 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Suspensão do processo - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada no RE 632.212 que diz respeito apenas aos casos referentes ao recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monet... ()

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Doc. 286.8292.0192.7706

882 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Apelante que se insurge contra matérias já definitivamente analisadas e rejeitadas em agravo anteriormente interposto pelo próprio recorrente - Preclusão consumativa - Ocorrência . APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no c... ()

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Doc. 144.7244.0002.0300

883 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Autor beneficiário da justiça gratuita. Fixação máxima da remuneração em quinze por cento sobre o líquido apurado na execução da sentença. Lei 1060/1950, art. 11, § 1º. Redução determinada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

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Doc. 145.8423.6009.0300

884 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ.

«1. É inadmissível a fixação de pena substitutiva () como condição especial ao regime aberto (Súmula 493/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.6784.7002.8300

885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Descabimento da cumulação da selic com os juros de mora. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6475.4005.2100

886 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cumulação com dano moral. Ação julgada procedente. Pretensão de os réus realizarem as obras de demolição e reconstrução do imóvel dos autores. Descabimento, eis que não se trata de ação de obrigação de fazer. Execução existente fundamentalmente em prol do credor e para satisfação de seu crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 720.6221.5660.2162

887 - TJSP. Agravo de instrumento - Tributário - Honorários - Ausência de cobrança na execução fiscal - Honorários administrativos que não integram o cálculo da certidão de dívida ativa - Inteligência do art. 74 da Resolução PGE 08 de 27/02/2018 - Impossibilidade de cumulação de verba honorária de âmbito administrativo e judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 152.1940.4001.1800

888 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos à execução. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

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Doc. 138.7581.4004.9700

889 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Embargos à execução. Forma de apuração do débito relativo ao auxílio-acidente que não implica em cumulação material de benefícios e não afeta a exequibilidade do título. Necessidade de se respeitar o valor do teto. Exegese do Lei 8213/1991, art. 31. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7375.3500

890 - 2TACSP. Recurso. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Apelação. Efeitos devolutivo quanto ao despejo e suspensivo quanto à cobrança, o que foi decidido em acórdão de anterior agravo de instrumento. Execução provisória do despejo em tramitação sustada pela decisão ora agravada, por suspeita de eventual simulação pelo locador. Inviabilidade. Afronta ao acórdão anterior. CPC/1973, art. 463. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Tendo o Acórdão lavrado no anterior agravo de instrumento decidido que a apelação da sentença teria efeito devolutivo no tocante ao despejo e suspensivo no que concerne à cobrança, resta evidente que a execução provisória do despejo deve prosseguir, sendo inviável a r. decisão agravada que determinou a suspensão da execução provisória por suspeita de simulação pelo locador. Eventual discussão a respeito deve ser travada na apelação e não mais no primeiro grau, que esgotou... ()

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Doc. 689.2484.9665.7415

891 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS. AFERIÇÃO DA HEDIONDEZ QUE SE DÁ NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO ALCANÇADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, I E XVII, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 241.1060.9609.2665

892 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução. Comutação de pena. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Decreto 5.993/2006. Infração disciplinar praticada após a publicação do diploma legal. Restrição não prevista na norma. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida.

1 - O Decreto 5.993/2006 condiciona a comutação de pena, dentre outros requisitos, a inexistência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do édito presidencial. 2 - O egrégio Tribunal a quo referendou o indeferimento do benefício com base no cometimento de falta grave, em período posterior ao delimitado no referido diploma legal, circunstância que evidencia a contrariedade ao princípio da legalidade. 3 - É defeso criar requisito não previsto no dispositivo de r... ()

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Doc. 163.1332.3003.3600

893 - STJ. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.172/2013. Benesse cassada pelo tribunal de origem. Faltas disciplinares graves cometidas fora do período estabelecido no Decreto. Ilegalidade. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os requisitos necessários à concessão de comutação de penas são aqueles taxativamente previstos no decreto presidencial. 2. O Decreto 8.172/2013 somente exige, para o deferimento da comutação, no que se refere ao requisito subjetivo, a inexistência de falta grave nos últimos doze meses anteriores à sua publicação. 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de Justiça cassado a benesse ao entendimento de que o pac... ()

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Doc. 250.6261.2180.1514

894 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Comutação de pena. Termos do Decreto presidencial. Expressa vedação. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no habeas corpus qual o agravante buscava nova comutação de penas pelo Decreto 11.846/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de nova comutação de pena a apenado já beneficiado com a comutação anteriormente. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que ... ()

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Doc. 861.1438.0376.1393

895 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO APRECIAÇÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Diego Fernando Santos Iglesias, em face da não apreciação de pedido de comutação de pena retroativa por parte do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual da Execução Criminal - 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Não há constrangimento ilegal, pois não há pedido de comutação pendente de análise. 3. A ausência de pedido impede a apreciação direta pelo Tribunal, configurando supressão de instância... ()

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Doc. 107.7174.2000.2500

896 - STF. Pena. Execução penal. Comutação de pena. Crime hediondo com pena extinta pelo cumprimento. Óbice afastado para análise pelo Juízo da execução dos requisitos dos Decretos 2.365/97 e 2.838/98. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 192.

«1. Se o único crime hediondo a que foi condenado o paciente (homicídio qualificado) teve sua pena extinta por seu total cumprimento em 11 de agosto de 1987 (fls. 140/141), tal delito não poderia ter sido considerado óbice ao pedido de comutação formulado em 1999. 2. Deste modo, caso tivesse efetivamente cumprido um terço do total das penas relativas aos demais delitos pelos quais, até então, tinha sido condenado (o que não é possível averiguar nestes autos), o paciente faria ju... ()

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Doc. 156.1825.6005.4000

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Requisito que extrapola os limites do Decreto 8.172/13. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A falta disciplinar de natureza grave resulta na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo indulto, comutação e livramento condicional, conforme entendimento firmado pela ... ()

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Doc. 671.8873.5268.5402

898 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que excluiu imóvel da ordem de penhora e manteve penhoras sobre frações de coexecutado. O Banco busca o reconhecimento de nulidade de cessão de direitos sobre imóvel, alegando simulação de negócio jurídico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de reconhecimento de ofício da simulação de cessão de direitos sobre imóvel e (ii) necessidade de ação autôno... ()

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Doc. 191.5471.0003.2200

899 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Consideração de guia de execução expedida em momento posterior ao Decreto. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação em data anterior à prevista no Decreto presidencial.

«O fato da distribuição da Guia de Execução Penal ter sido realizada em momento posterior à publicação do Decreto 7.873/2012 não impede a consideração de referida condenação para fins de comutação e indulto, pois o seu trânsito em julgado ocorreu em momento anterior à publicação do Decreto e, nos termos da legislação regulamentar, deveria ter sido previamente computada. Logo, quando da publicação do Decreto, referida condenação já estava devidamente constituída em desf... ()

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Doc. 192.9153.4003.1800

900 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Extensão do indulto e comutação. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.

«1 - Compete ao Juízo da Vara de Execuções Fiscais a análise do pedido de extensão do indulto e da comutação à pena de multa. 2 - A nova redação conferida ao pela Lei 9.268/1996, atribuiu à pena de multa um caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (Súmula 521/STF), devendo ser afastadas as normas da Lei de Execução Penal e observado o procedimento estabelecido na Lei 6.830/1980. 3 - O Supremo... ()

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