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451 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Comutação de pena com base no decreto 11.846/2023. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu a benesse. Impossibilidade. Vedação da comutação a quem já tenha obtido o mesmo benefício decorrente de decretos anteriores. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 4º. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas não preenchidos. Sentenciado reincidente doloso condenado por crime hediondo (homicídio qualificado - art. 121, § 2º, IV, do CP). Vedação constante do art. 1º, I, do decreto em comento. Decisão mantida. Agravo improvido
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Extinção por consequência decisão em ação anulatória. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela possibilidade arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos. Cumulação. Honorários. Possibilidade. Percentual. Limite.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser possível cumular os honorários advocatícios fixados em Execução com os arbitrados em Embargos do Devedor, por constituírem ações autônomas, devendo-se observar o limite máximo de 20% (CPC, art. 20, § 3º) na soma das duas verbas. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Pretensão do embargante de reconhecimento de excesso de execução, sob o fundamento, em síntese, de que a embargada incluiu no débito valores indevidos, a título de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual e de capitalização mensal de juros. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do executado. In casu, nos autos do processo de execução de título extrajudicial em apenso, a apelada cobra dívida relacionada à nota promissória vinculada a contrato de financiamento, firmado com a CEI - Importação Exportação Comércio Ltda. tendo o falecido figurado como avalista. Configurado o inadimplemento da obrigação pecuniária, o qual, inclusive, não se discute, a exequente aponta como saldo devedor, em 25 de janeiro de 1996, o montante de R$ 671.442,67 (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos). De acordo com o apelante, contudo, essa quantia mostra-se superior à efetivamente devida e, para fundamentar a sua tese, utiliza-se de dois argumentos principais, quais sejam, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, assim como a capitalização dos juros. Quanto ao primeiro aspecto, tem-se que o expert afirmou categoricamente que «houve cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa», o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos da Súmula 472/STJ. Apelo que merece prosperar, nesse tocante. Ressalte-se que, diversamente do que sustenta a recorrida, o perito não reconsiderou tal conclusão, mesmo após os diversos pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes e da apresentação de parecer divergente, elaborado pelo assistente técnico da exequente. No que tange à capitalização, constata-se que o negócio jurídico que embasa o feito executivo previu essa possibilidade, bem como que o cálculo realizado pela credora levou em consideração tal metodologia. Ocorre que o mencionado contrato de financiamento foi firmado em 26 de outubro de 1994, anteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, de modo que inaplicável à hipótese a tese firmada pela referida Corte Superior no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 246). Súmula 539/STJ, editada em momento posterior, cujo teor é praticamente idêntico ao da aludida tese. Com efeito, os juros previstos na avença não devem ser contabilizados de forma capitalizada, mas sim de modo linear, o que leva à conclusão de que, quanto a esse ponto, também assiste razão ao recorrente. Correção dos cálculos elaborados pelo perito. Impossibilidade de acolhimento do pleito recursal principal, tendo em vista que o citado profissional deixou claro que, na aludida conta, não houve a cumulação da comissão de permanência com juros e multa, contrariamente ao que sustenta o apelante, de modo que não se revela possível concluir que o débito equivale a R$ 456.378,61 (quatrocentos e cinquenta e seis reais trezentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme parecer elaborado pelo assistente técnico do recorrente. Pedido subsidiário que merece prosperar. Reforma do decisum. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, julgando procedente o pedido, de modo a reconhecer a existência de excesso de execução, arbitrando-se o montante devido em R$ 481.434,46 (quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizado até o dia 25 de janeiro de 1996, condenando-se a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença, observada a gratuidade de justiça concedida em favor da embargada.
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456 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Impossibilidade de cumulação com os honorários. Precedentes do STJ. Decreto-lei 1.645/78, art. 3º. CPC/1973, art. 20.
«Conforme disposição prevista no Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º, a aplicação do encargo de 20% (vinte por cento) instituído pelo Decreto-lei 1.025/69 substitui a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na cobrança executiva da Dívida Ativa da União. Considerando que no referido encargo já se encontram embutidos os honorários advocatícios, mostra-se incompatível a cumulação dessas verbas, sob pena de caracterização do vedado «bis in idem». Descabe aplicar o en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. - É
vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 11.846
de 2023. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE INDULTO AO SENTENCIADO EM RELAÇÃO A OUTRAS PENAS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto 11.846 de 2023, ao indicar que para a concessão de comutação deve ser analisado se o sentenciado não preenche os requisitos estabelecidos para receber o indulto, visa garantir que o direito ao indulto aos sentenciados e não limitar a concessão da comutação das penas. 2. Os requisitos do indulto, por se tratar de benefício mais amplo, devem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STF. Execução da pena. Comutação. O custodiado tem o direito subjetivo à apreciação de pedido visando a comutação das penas.
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460 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Pleito de cancelamento da penhora indeferido, ademais, por ausência de comprovação de que o valor bloqueado na origem se enquadraria nas limitações previstas no CPC, art. 833. Desprovimento
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão que não atribuiu efeito suspensivo. Insurgência do embargante. Descabimento. Nos termos do CPC, art. 919, os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. A única hipótese para atribuição deste é a cumulação dos requisitos para a concessão de tutela provisória e a prestação de garantia em juízo, o que não ocorreu. Assim, não há que se falar no afastamento da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Juros remuneratórios - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. CUMULAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Inocorrência - Cálculo apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Fase de execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de REspaldo documental para justificar a exclusão de dirigente da sociedade do polo passivo da demanda. Recurso não provido.
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464 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Auxílio-doença. Cumulação dos benefícios oriundos da mesma moléstia. Descabimento, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 104, § 6º. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução acidentária opostos pela autarquia.
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora e remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora e remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Apelação sem revisão. Honorários de advogado. Fixação. Cumulação dos honorários fixados na execução fiscal e nos respectivos embargos. Possibilidade. Remunera-se a atuação do advogado em duas ações, uma executiva e outra de cognição incidental. Recurso não provido.
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470 - TJSP. Seguridade social. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Execução. Pretensão de cumulação de auxílio acidente com aposentadoria especial. Pretensão já afastada anteriormente. Parte que, querendo, deverá formular o pedido através de ação própria. Preclusão configurada. Recurso não provido.
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471 - TJSP. Comissão de permanência. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Possibilidade de incidência, porém sempre limitada à taxa do contrato e sem cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Embargos parcialmente procedentes. Recurso improvido.
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora, remuneratórios - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA. INVIABILIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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474 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Comutação de pena. Prévia oitiva do parquet. Necessidade. Precedentes. (3) ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal a quo, que anulou decisão proferida pelo juízo da execução, deferindo ao paciente a comutação de pena sem a prévia oitiva do Ministério Público. 3. Ordem não conhecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) impetração substitutiva. (2) comutação de pena. Pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Aferição. Época. Edição dos Decretos presidenciais. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O preenchimento dos requisitos elencados exaustivamente nos decretos para o fim de comutação de pena deve ser aferido ao tempo de sua edição, razão pela qual não cabe ao julgador estabelecer condições não eleitas pelo legislador, sob pena de violação do princípio da legalidade. Precedentes. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar que o juízo da execução proceda a uma nova análise dos pedidos de comutação de pena, considerando o preenchimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Nova condenação. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Exceção ao livramento condicional, indulto e comutação. Constrangimento ilegal demonstrado. Insurgência provida.
«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios, como regra geral, é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera a data-base para a concessão do livramento condicional, indulto e comutação por ausência de expressa previsão legal. Precedentes. 3. Recurso ordinári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo Decreto 11.846/23, (ii) crime de roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima que compõe sua execução penal não pode ser considerado hediondo para efeitos da concessão do benefício, eis que foi praticado em data anterior à vigência da Lei 13.964/19, (iii) concessão do benefício da comutação. 3. Cabimento da tese. 4. Impossibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Requisitos para a comutação de penas não preenchidos. Sentenciado reincidente em crime doloso que não cumpriu 2/3 da pena referente ao crime impeditivo, de natureza hedionda, até a data de 25 de dezembro de 2023. Decisão mantida. Agravo improvido
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479 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.
Agravo visando à comutação, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por crime de tráfico de drogas. Art. 3º, caput, do decreto. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja o benefício de comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -
Não preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. Decreto 11.846/2023. Arts. 1º, 3º e 9º. Comutação que não poderá ser declarada enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja o benefício da comutação de pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - DEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
Pretendida a revogação da benesse da comutação - Não provimento - Cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 9.246/2017 - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 9.246/2017 - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. ROUBOS AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9, PARÁGRAFO ÚNICO, APENAS PARA O CRIME COMETIDO EM 2022. AUSÊNCIA DE SIMIILITUDE COM O CASO DA ADI 7.330. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O Agravante, reincidente, cumpre pena por crimes de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo, sendo um deles cometido em 2017 e outro em 2022. A comutação foi deferida para o crime de 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hediondez do delito deve ser aferida à época da pu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 -
Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a parte embargante, ora agravante, ofereceu bem à penhora - Be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ANTE AUSÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL AO EXECUTADO/EMBARGANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, DEIXANDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. RECURSO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO E EM SEDE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES STJ. TEMA 587. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
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487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. 28,86%. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo interno dos servidores parcialmente providos.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, decidiu que a incidência do reajuste de 3,17% sobre as diferenças de anuênios reconhecidas judicialmente deve ser postulada naquele processo, não devendo ser incluídas na base de cálculo. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Honorários Advocatícios. Incompatibilidade entre CPC, art. 827 (CPC) e arts. 389 e 394 do Código Civil (CC). Duplicidade de Cobrança. Excesso de Execução. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão pela qual determinou a adequação dos cálculos apresentados em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que somente foram fixados honorários advocatícios de 10% previstos no CPC, art. 827. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a cumulação dos honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827; (ii) estabelecer se a inclusão de honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC na planilha de cálculo configura excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 394 do CC são devidos apenas quando há atuação extrajudicial do advogado, vinculada à tentativa de composição da inadimplência antes do ajuizamento da execução. 4. Os honorários previstos no CPC, art. 827 são fixados exclusivamente quando do recebimento da execução, sendo considerados sucumbenciais e não se confundindo com aqueles previstos no CC. 5. A inclusão simultânea dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC e dos honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827 representa duplicidade de cobrança, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, caracterizando excesso de execução e impondo a retificação da planilha de cálculo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «É vedada a cumulação dos honorários previstos nos arts. 389 e 394 do CC com os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 827, em execução extrajudicial sob pena de duplicidade de cobrança e excesso de execução.». ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827; CC, arts. 389 e 394
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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Trabalho e leitura. Limite de oito horas. Inteligência da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo de 8 horas diárias, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 3º. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por consequência de decisão em ação anulatória. Honorários de sucumbência. Cumulação. Possibilidade.
1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Inocorrência - Cumulação de juros moratórios e remuneratórios - Possibilidade - Conta homologada que foi baseada naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão, ao contrário do cálculo elaborado pelo agravante, que empregou parâmetros equivocados, provocando sensível redução da dívida.
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492 - STJ. Administrativo. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cumulação com o valor fixado nos embargos.
1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). 2 - A discussão sobre a base de cálculo dos honorários não pode ser conhecida por tratar-se de verdadeira inovação, vedada no regimental. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, CIP e Taxas - Imóveis distintos - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada necessidade de desmembramento da execução - Impossibilidade - Cumulação inicial de pedidos em face do mesmo devedor que atende aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo à defesa - CPC/2015, art. 780 - Precedentes do STJ - Súmula 515/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Extinção sem ônus a pedido da Fazenda com base no art. 26 da LEF - Não Cabimento - Aplicação do conteúdo da Súmula 153/STJ e do Tema 587 do STJ - Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos - Tema de recursos repetitivos 1.076 - Fixação de honorários advocatícios por equidade - Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Município de Orlândia (SP). IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Feito extinto em razão do pagamento da dívida. Cumulação de honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos opostos. Possibilidade. Ações autônomas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para que os embargantes sejam condenados aos honorários advocatícios da embargada, em quinhentos reais, em consonância com o CPC, art. 20, § 4º. Recurso provido.
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496 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. AGRAVO PROVIDO. I.
Caso em Exame Adalcinei Pereira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, com base no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de que já foi beneficiado por comutações anteriores. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de nova comutação de pena a condenado que já foi beneficiado por comutações anteriores, à luz do Decreto 11.846/2023. III. Razões de DecidirO Decreto 11.846/2023, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.
1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena. 2 - Ordem concedida para determinar ao Juízo competente que, afastada a interrupção do prazo para a concessão da comutação de pena em função da prática de falta grave, avalie se o paciente atende aos demais requisitos exigidos ao refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.
Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 62 (sessenta e dois) anos de prisão, que não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime hediondo (impeditivo) praticado em 06/09/2023, além de 1/4 das penas referentes aos crimes comuns. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão da benesse. Impedimento que alcança a comutação de penas. Decisão mantida. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios
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500 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente não reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios
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