DOC. 418.2391.0312.3308

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência. Controvérsia ainda não dirimida na sua plenitude. Hipótese em que há arestas fáticas não esclarecidas. Quadro a revelar ser impositiva a colheita da prova oral, seja o interrogatório de ambos os sócios da embargante (depoimento pessoal), seja a oitiva de testemunhas e do executado. Prévia definição dos pontos controvertidos, além daqueles aqui estabelecidos. Necessidade. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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