DOC. 241.0291.0442.1629

STJ. Recurso especial. Processo civil e administrativo. CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Base de cálculo. Maior vencimento básico do servidor público. Impossibilidade de extensão aos delegados de polícia federal de reajustes concedidos a servidores das carreiras do banco central do brasil e da auditoria-Fiscal da Receita Federal.

1 - Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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