DOC. 190.3700.0000.6300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de atividade especial e labor rural para concessão do benefício. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, «c», uma vez que o recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por analogia

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).