DOC. 138.4460.3005.3400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 184, § § 1º e 2º. Absolvição confirmada pela corte a quo. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ.inobservância. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7 desta Corte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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