DOC. 141.1870.7002.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Revisão. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição vintenária. Índice aplicável. Março de 1990. Btnf (41,28%). Capitalização mensal de juros. Fundamentação deficiente e ausência de combate ao fundamento de que inexiste interesse recursal, no particular. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Limitação dos juros remuneratórios. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e, desde logo, negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).