DOC. 220.6151.1641.1115

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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