DOC. 182.4922.9001.8700

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O acórdão apresenta manifestação expressa sobre o prejuízo financeiro efetivamente causado, tendo sido realizada perícia judicial. Por tudo isso, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente as questões colocadas em discussão, bem como concluiu de forma motivada pela subsunção da conduta à Lei de Ação Popular.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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